Política Nacional
Comissão aprova projeto que cria programa para subsidiar compra de armamento
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo. A ideia é facilitar, por meio da isenção de tributos federais e de linhas de crédito específicas, a aquisição de armamento para quem cumprir os requisitos legais.
O texto isenta a compra do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins. A proposta também autoriza subsídios parciais ou integrais, conforme a renda do interessado, e financiamento com taxas favorecidas em bancos públicos.
Critérios e prioridades
Para participar do programa, o cidadão interessado deve ter a idade mínima exigida em lei, estar em situação regular com a Receita Federal e não possuir registro anterior de arma nos sistemas oficiais. Também será necessário apresentar a autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército.
O substitutivo define grupos prioritários para atendimento no programa, como:
- vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
- vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio;
- moradores de zonas rurais; e
- pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105, atualmente).
A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Zucco (PL-RS), para o Projeto de Lei 2959/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
“Esta iniciativa deverá promover a democratização do acesso à legítima defesa, respeitados os critérios de segurança, legalidade e responsabilidade individual”, afirmou Zucco no parecer aprovado.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão aprova regras gerais para o diagnóstico precoce de câncer de pulmão no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para o rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de pulmão no Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta tem como objetivo reduzir as taxas de mortalidade e aumentar a sobrevida dos pacientes por meio da detecção antecipada da doença, que é a principal causa de morte por câncer no Brasil.
Para a autora do projeto, deputada Flávia Morais, a medida é urgente devido ao impacto econômico e social do diagnóstico tardio, que eleva custos assistenciais e causa perdas significativas de produtividade.
Texto aprovado
Foi aprovada a versão do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que ajustou a proposta original – Projeto de Lei 2550/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO) – para adaptar o texto à legislação já existente.
O substitutivo estabelece como diretrizes o desenvolvimento de ações educativas, a capacitação permanente de profissionais de saúde, o uso de estratégias de saúde digital e o estímulo à busca ativa de grupos de alto risco na atenção primária.
A principal mudança em relação à proposta original é a flexibilização dos critérios técnicos no texto da lei. Enquanto o projeto recomendava especificamente a realização anual de tomografia computadorizada de baixa dose para indivíduos de alto risco entre 50 e 80 anos, o substitutivo aprovado removeu esse detalhamento operacional.
A intenção, segundo o relator, é evitar o “engessamento” da prática médica e permitir que as ações a serem adotadas simplesmente sigam protocolos clínicos e processos de incorporação de tecnologias em saúde do Ministério da Saúde.
O texto também prevê a integração das ações de identificação precoce com programas de cessação do tabagismo, em consonância com a Política Nacional de Controle do Tabaco.
Próximas etapas
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
MEC Livros aumenta acervo para 25 mil obras
Palmeiras goleia o Jacuipense e encaminha vaga às oitavas da Copa do Brasil
Atlético-MG abre vantagem sobre o Ceará na Copa do Brasil com vitória na Arena MRV
Ministério da Saúde inicia distribuição emergencial de medicamento oncológico em todo o país
CMN aprova linha de financiamento com recursos do FNAC para o setor aéreo
-
Política Nacional7 dias agoReconhecimento do circo como manifestação cultural vai à sanção
-
Educação7 dias agoBrasil e Tanzânia consolidam cooperação educacional
-
Paraná7 dias agoParaná tem redução de 10% nos homicídios e 22% nos roubos no 1º trimestre de 2026
-
Agro7 dias agoExportações de melão crescem na safra 2025/26, mas setor projeta ajustes para próxima temporada
-
Polícial7 dias agoPCPR prende dois homens e desarticula esquema de tráfico e distribuição de drogas em Cambé
-
Paraná6 dias agoResultado final dos selecionados no Coopera Paraná confirma maior edição do programa
-
Brasil6 dias agoCurso da Senasp no Acre fortalece combate à lavagem de dinheiro com uso de tecnologia
-
Brasil6 dias agoNo ABC, Luiz Marinho chama empresas locais e institutos de formação a firmar parceria de qualificação profissional com o MTE