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Justiça suspende decisão do TCE-MG e garante teto nacional dos exames da CNH do Brasil

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A Justiça Federal reconheceu, nesta terça-feira (10), que a competência para definir os valores das taxas dos exames para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) permanece sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A decisão suspende imediatamente os efeitos de um ato do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que se opunha à aplicação da norma federal.

Desde dezembro de 2025, está em vigor a Portaria nº 927, da Senatran, que estabeleceu um teto nacional de R$ 180,00 para o valor total dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica exigidos nos processos de obtenção ou renovação da carteira de motorista. A iniciativa integra as ações do Ministério dos Transportes no âmbito do programa CNH do Brasil, com o objetivo de padronizar os preços em todo o país e reduzir desigualdades financeiras associadas a esse serviço.

Antes da norma, a cobrança variava de forma significativa entre os estados e acabou se tornando um dos principais custos que oneravam os serviços vinculados à carteira de motorista no país.

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“[…] demonstrado o perigo de dano, pois o pagamento em valores maiores do que os previstos na referida portaria irá ensejar prejuízo à nossa população, que precisa do exame para obter ou renovar a CNH […]”, diz trecho da decisão judicial.

Ao todo, 22 das 27 unidades federativas brasileiras já se adequaram ao novo valor, o que evidencia a adesão da maioria dos estados ao programa CNH do Brasil, voltado a ampliar o acesso da população ao documento e estimular a formalização dos condutores nas estradas do país.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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Ministério do Turismo e UNESCO lançam edital para avaliar 21 ‘Destinos Turísticos Inteligentes em Transformação’ no Brasil

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O Ministério do Turismo, em parceria com a UNESCO, lançou edital para contratação de empresa especializada que vai atuar no aperfeiçoamento e aprimoramento da gestão de 21 municípios brasileiros, que buscam se tornar Destinos Turísticos Inteligentes – denominação dada a cidades que adotam soluções e causam impactos positivos na vida da comunidade local e de seus visitantes.

O município se torna um destino turístico inteligente quando reúne um conjunto de ações estratégicas essenciais como, por exemplo, disponibilizar wi-fi público com um robusto monitoramento por câmeras, favorecer o desenvolvimento de startups, manter os espaços públicos bem conservados, promover a acessibilidade, respeitar a biodiversidade, criar um ambiente propício ao empreendedorismo e para a economia criativa, facilitar a mobilidade e ter a sustentabilidade como ponto de partida para atingir seus objetivos.

Para o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, a iniciativa representa mais um passo no aprimoramento da gestão turística brasileira e na disseminação de boas práticas entre os destinos.

“Esse trabalho vai contribuir para qualificar ainda mais os municípios participantes e estimular soluções inovadoras e uma gestão mais eficiente e integrada do turismo no país”, afirmou.

Entenda

O Ministério do Turismo iniciou, em 2021, o projeto-piloto intitulado “Modelo DTI Brasil”, com o objetivo de adaptar a metodologia de Destinos Turísticos Inteligentes (criada na Espanha, em 2012) à realidade brasileira, contribuindo para o desenvolvimento das cidades turísticas do país, transformando-as em destinos mais competitivos, atraentes e inovadores tanto para os visitantes como para os habitantes, sem tirar o foco e a importância da sustentabilidade, da segurança e da acessibilidade.

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O edital

A iniciativa de publicar o edital tem objetivo de avaliar se as 21 cidades trabalhadas até o momento têm obtido êxito com seus Planos de Transformação elaborados entre 2021 e 2023. O intuito é fazer o acompanhamento das iniciativas propostas nesses planos, orientando esses “DTIs em Transformação” para que se tornem Destinos Turísticos Inteligentes (DTIs).

Serão elaborados, por exemplo, relatórios analíticos focados no desempenho desses municípios. A empresa contratada também deverá apresentar um modelo simplificado da Metodologia DTI Brasil — a adaptação do modelo espanhol para a realidade nacional – para cidades com atividade turística menos consolidada interessadas em melhorar sua gestão e em transformar o seu turismo.

A contratação tem como objetivo fortalecer a gestão estratégica desses destinos turísticos brasileiros por meio da análise de resultados, da sistematização de experiências e da proposição de instrumentos que contribuam para o aprimoramento das políticas públicas de turismo inteligente no país.

Os relatórios deverão contemplar os seguintes “DTIs em Transformação”:

  • Angra dos Reis (RJ)
  • Belo Horizonte (MG)
  • Bonito (MS)
  • Brasília (DF)
  • Campo Grande (MS)
  • Curitiba (PR)
  • Florianópolis (SC)
  • Fortaleza (CE)
  • Foz do Iguaçu (PR)
  • Goiânia (GO)
  • Gramado (RS)
  • Joinville (SC)
  • Palmas (TO)
  • Ponta Grossa (PR)
  • Recife (PE)
  • Rio Branco (AC)
  • Rio de Janeiro (RJ)
  • Salvador (BA)
  • Santos (SP)
  • São Luís (MA)
  • Vila Velha (ES)
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Como funciona

Para se tornar um Destino Turístico Inteligente, a cidade precisa olhar para além do óbvio. O modelo DTI Brasil estrutura a gestão municipal em torno de nove pilares estratégicos: governança, acessibilidade, segurança, inovação, promoção e marketing, mobilidade e transporte, tecnologia, criatividade e sustentabilidade.

Essa abordagem multidisciplinar garante que o turismo cresça de forma ordenada e inclusiva. Por exemplo, ao investir no eixo de tecnologia, o destino pode implementar sistemas de dados para entender melhor o perfil do seu visitante e otimizar a gestão governamental. Já no eixo de criatividade, a cidade é estimulada a valorizar sua cultura local e economia criativa como diferenciais competitivos.

Serviço

  • O que: Seleção de pessoa jurídica para elaboração de relatórios analíticos e atualização da Metodologia DTI Brasil
  • Prazo para envio das propostas: até 16 de junho de 2026, às 17h
  • Envio das propostas e edital: Podem ser conferidos na plataforma oficial de licitações da UNESCO. Clique aqui.

Por Bárbara Magalhães
Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

Fonte: Ministério do Turismo

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