A Vara da Fazenda Pública de Iporã, no Norte Central do Estado, homologou, no último dia 22 de janeiro, acordo firmado entre a Promotoria de Justiça de Iporã e o Município para a regularização das condições técnicas e higiênico-sanitárias de um hospital e maternidade da cidade. O documento foi assinado no âmbito de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca, após a identificação, durante inspeção da 12ª Regional de Saúde de Umuarama, de 183 irregularidades no estabelecimento.

Áudio do promotor de Justiça Gean Paulo da Silva

Conforme o acordo, que já havia sido homologado também pelo Conselho Superior do MPPR, o Município deverá adotar uma série de providências para equacionar situações envolvendo normas previstas em regras técnicas da Secretaria de Estado da Saúde. Para o acompanhamento e a execução das medidas acordadas, o documento prevê a criação de uma comissão especial, que ficará responsável por planejar, coordenar e supervisionar a implantação de todas as obrigações previstas. Foi fixado o prazo de seis meses para que o Município cumpra todas as obrigações assumidas.

Providências – As medidas acordadas são amplas, abrangendo tanto questões técnicas quanto aspectos relacionados às condições gerais e à estrutura física do hospital, bem como ao sistema de gestão da qualidade, às condições de saneamento, ao projeto arquitetônico, à limpeza e à zeladoria, entre outras.

O termo de ajustamento prevê medidas relacionadas, entre outras, às seguintes áreas: saúde ocupacional, segurança do paciente, controle de infecção hospitalar, organização da assistência ao paciente, pronto atendimento, centro cirúrgico, centro obstétrico, nutrição (lactário e cozinha), farmácia, central de abastecimento farmacêutico e serviço transfusional.

Processo nº 0002232-70.2023.8.16.0094

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Fonte: Ministério Público PR