Curitiba, 30 de novembro de 2015.

Prezados leitores,

Divulga-se que a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo/PR expediu Recomendação Administrativa aos serviços registrais e notariais da região, para que: a) formalizem o requerimento de retificação de registro cujo erro não exige maior indagação (cf. art. 110 da Lei n° 6.015/73) no momento em que apresentado o pedido, por meio documento datado e subscrito pelo requerente; e b) na sequência, promovam o envio do feito ao Ministério Público no prazo máximo de 05 (cinco) dias (cf. parágrafo único do art. 110 da Lei n° 6.015/73).

Extraem-se dos considerandos tecidos na mencionada Recomendação que houve a percepção de que os pedidos de retificação processados pelo rito do art. 110 da Lei n° 6.015/73 eram encaminhados ao Parquet somente com a assinatura do agente delegado do foro extrajudicial, além da ausência de indicação da data em que foi feita a solicitação pela parte interessada.

Verificou-se significativa morosidade nas remessas dos procedimentos ao MP, à míngua de qualquer justificativa.

Refletindo sobre as sugestões cabíveis para sanar as deficiências apontadas, ponderou-se que eventual cobrança de envio imediato desses feitos à Promotoria de Justiça seria irrazoável, pois representaria prejuízo às demais atividades prestadas pelas serventias extrajudiciais e, dessa forma, afronta o princípio da eficiência administrativa.

Sendo assim, fazendo uso de silogismo, concluiu-se pela pertinência de recomendação do prazo de 05 (cinco) dias para a remessa ao MP dos autos do procedimento em tela.

Louva-se a iniciativa empreendida pela d. Promotoria de Justiça, tendo em vista que, embora se trate de procedimento de menor complexidade, erros em registros civis podem comprometer o exercício de direitos da cidadania. Além disso, há prejuízo à segurança e veracidade das informações guardadas pelos cartórios durante a presença do equívoco registral, o qual pode ser contornado com menos burocracia.

A existência de um sistema simplificado para a identificação e adequação dos erros que são comprovados de plano tem o espírito de agilizar a correção registral, o que torna a lentidão imotivada do trâmite um desvio da própria natureza do procedimento administrativo disposto no art. 110.

Dessa feita, acredita-se que medidas de celeridade e eficiência do procedimento são de grande proveito público e social e devem ser incentivadas.

O inteiro teor da Recomendação Administrativa expedida pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo/PR pode ser consultado.

Atenciosamente,

Terezinha de Jesus Souza Signorini

Procuradora de Justiça – Coordenadora

Samantha Karin Muniz

Assessora Jurídica