Política
Vereadores de Ponta Grossa devem prestar contas de despesas em viagens a trabalho a partir de julho
Os vereadores de Ponta Grossa, nos Campos Gerais do Paraná, que receberem diárias em viagens terão que apresentar os comprovantes dos gastos à Câmara Municipal a partir do 1º de julho, de acordo com um ato publicado pela Mesa Executiva no Diário Oficial do município nesta terça-feira (18).
Atualmente, os beneficiários das diárias não precisam apresentar comprovantes de gastos após as viagens. O ato vale também para outros servidores da casa, exceto motoristas.
De acordo com a determinação, o detalhamento das despesas deve ser entregue em até cinco dias úteis após a viagem. Os gastos serão publicados no Portal da Transparência.
Os valores das diárias variam de R$ 250, para viagens dentro do estado, a R$ 350, para viagens para fora do Paraná.
De acordo com o ato, os valores que não forem justificados devem ser devolvidos. Tudo que for gasto acima do limite liberado para a diária terá que ser bancado pelo servidor, também.
O ato ainda determina que as pessoas que viajarem para eventos como congressos deverão comprovar frequência que justifique a agenda cumprida fora da cidade.
Até o quinto dia útil de casa mês, a Câmara também vai divulgar em Diário Oficial os detalhes de todos os gastos com diárias por gabinete.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou uma nota pública contestando a posição apresentada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre o projeto de lei que propõe mudanças no licenciamento ambiental no Paraná. A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa, busca atualizar as regras no estado e recebeu críticas do Ibama em uma manifestação técnica.
De acordo com a PGE, as observações feitas pelo Ibama não estão relacionadas às competências federais em questões ambientais, mas interferem diretamente nas atribuições do órgão estadual responsável pelo licenciamento no Paraná. O texto divulgado pela Procuradoria afirma que a atuação do Ibama sugere uma possível violação de princípios constitucionais, especialmente o da impessoalidade.
A nota ressalta que a PGE participou ativamente das análises prévias sobre a legalidade do projeto e validou sua constitucionalidade. Segundo o documento, eventuais objeções deveriam ter sido formalizadas por representantes jurídicos do Ibama, o que não ocorreu. A Procuradoria reforça ainda que o projeto busca aprimorar a legislação ambiental no estado, promovendo proteção ao meio ambiente sem prejudicar o desenvolvimento econômico.
Em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei nº 662/2024 já recebeu mais de 40 emendas parlamentares, que serão avaliadas pelos deputados nas próximas semanas. Entre os principais objetivos da proposta está a criação de um marco regulatório estadual para o licenciamento ambiental. Atualmente, o tema é regido por um emaranhado de decretos, portarias e resoluções, o que, segundo o governo estadual, gera insegurança jurídica tanto para investidores quanto para técnicos responsáveis pela emissão de licenças.
Outro ponto destacado pela PGE é o impacto positivo esperado com a modernização das normas ambientais. A medida pretende simplificar procedimentos e garantir maior clareza na análise de projetos, facilitando investimentos e impulsionando o desenvolvimento sustentável no Paraná. A proposta é apresentada como uma tentativa de equilibrar a preservação ambiental com a atração de novos empreendimentos, fator crucial para o crescimento econômico do estado.
As discussões em torno do projeto ocorrem em um momento de debate intenso entre governo estadual, órgãos federais e ambientalistas, com a busca por consenso sendo um desafio central nas próximas etapas da tramitação.
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