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Setor de tecnologia discute ECA Digital em workshop com MJSP

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Brasília 03/02/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), participa do workshop promovido pelo Nic.br em São Paulo (SP), nesta terça-feira (3). O objetivo é esclarecer dúvidas e ouvir demandas do setor de tecnologia sobre a Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), cuja vigência começa em 17 de março.

No encontro, o secretário interino da Sedigi, Ricardo Lins Horta, apresenta o relatório da consulta pública sobre mecanismos de aferição de idade na internet, realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro de 2025, na plataforma Participa + Brasil. A verificação de idade é uma das principais mudanças da legislação, que passa a proibir a autodeclaração de idade.

Ricardo Lins também abordará os nove eixos temáticos da consulta pública e os métodos recomendados pelo Comitê Consultivo da Sedigi para aferição etária em serviços digitais. Entre eles estão tokens de idade (wallets, passkeys e ZKPs), que garantem precisão, privacidade e controle pelo usuário, além de verificação por documentos oficiais e open banking.

O secretário apresentará propostas de adaptação de cada setor às exigências do ECA Digital:

 Marketplaces e aplicativos de entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos devem verificar a idade no momento do cadastro ou da compra, bloqueando automaticamente o acesso a produtos proibidos a crianças e adolescentes.
 Plataformas de apostas (bets) devem impedir o cadastro e o acesso de crianças e adolescentes.
 Provedores de conteúdo pornográfico devem exigir verificação de idade, proibida a mera autodeclaração,  removendo ativamente contas identificadas de crianças e adolescentes.
 Jogos eletrônicos com caixas de recompensa devem impedir o acesso de crianças e adolescentes ou oferecer versões sem a funcionalidade.
 Serviços de streaming devem observar a classificação indicativa, oferecendo perfis infantis, mecanismos de bloqueio e ferramentas de supervisão parental.
 Buscadores devem ocultar ou tarjar conteúdos sexualmente explícitos e exigir verificação de idade para o respectivo desbloqueio.
 Redes sociais podem criar versões sem materiais proibidos ou publicidade direcionada, em todo caso vincular contas de menores de 16 anos a dos adultos responsáveis.

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Classificação de conteúdos

O secretário discutirá o regime de tratamento de conteúdos, produtos e serviços, divididos em impróprios ou inadequados, proibidos ou ilegais:

 Impróprios ou inadequados: podem apresentar riscos e não são recomendados para determinadas faixas etárias, como aqueles que envolvem sexo ou nudez, violência e drogas. Devem possuir classificação indicativa, que informa às famílias do risco, adotar medidas de segurança por padrão e facilitar a supervisão parental.
 Proibidos: incluem álcool, cigarros, apostas, armas, pornografia e produtos eróticos. O acesso exige verificação de idade e bloqueio para crianças e adolescentes.
 Ilegais: abrangem crimes como abuso sexual infantil, instigação ao suicídio, discurso de ódio, terrorismo e violência contra a mulher. Devem ser prontamente removidos e denunciados às autoridades competentes.

Participação plural

Além do MJSP, participam representantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Estarão presentes empresas como Meta, TikTok, Discord, YouTube, Google, Apple TV, Wikimedia Foundation, Disney Channel, Abranet, Câmara e-Net, ALAI, Strima, Kwai, Alibaba, Shopee, Shein, Globoplay, Roblox, Abragames, Betano, OnlyFans, Microsoft, Mercado Livre, Amazon, Zé Delivery, iFood, Tinder, ABIPEA, Idwall, Serasa, Único, Dataprev, Amobitec e Brasscom.

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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Pioneiro no país, Núcleo de Telessaúde de Parintins completa 20 anos ampliando acesso à saúde na Amazônia

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Neste domingo (20), o Núcleo de Telessaúde de Parintins (AM) completa 20 anos de uma trajetória marcada pelo uso da tecnologia para aproximar o cuidado em saúde de populações que enfrentam grandes distâncias e desafios de deslocamento. Em 2006, Parintins foi o primeiro município do país a receber um núcleo de telessaúde. Duas décadas depois, a experiência permanece em expansão e integra um cenário nacional de fortalecimento da telessaúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

Atualmente, Parintins dispõe de 22 pontos de telessaúde: nove em unidades de saúde ribeirinhas, incluindo a unidade fluvial, seis em unidades urbanas da Atenção Primária à Saúde (APS) e sete em serviços especializados. A estrutura possibilita a oferta de teleconsultas, teleinterconsultas, telediagnóstico e outras modalidades de atendimento, articulando profissionais locais a uma rede de especialistas.

A estratégia tem impacto particular nas comunidades ribeirinhas, onde o deslocamento até a sede do município pode levar horas e depende das condições dos rios. Desde abril deste ano, as nove unidades de saúde ribeirinhas contam com salas de telessaúde, ampliando a possibilidade de atendimento especializado sem que o usuário precise se deslocar para a área urbana em situações que podem ser resolvidas de forma remota.

Parintins celebra com muito orgulho duas décadas de Telessaúde, uma iniciativa que vem encurtando distâncias e garantindo equidade no acesso à saúde para cada paciente e profissional de saúde que confia e depende do SUS em nossa região”, afirma Rafael Prado, coordenador de Saúde Digital de Parintins.

A ampliação foi reforçada com o recebimento de 10 kits multimídia de telessaúde do Ministério da Saúde, dos quais sete foram destinados à área ribeirinha e três à área urbana. Em junho, a Portaria GM/MS nº 11.601 autorizou R$ 1,04 milhão para a estruturação do Núcleo de Telessaúde de Parintins, no âmbito da Ação Estratégica SUS Digital – Telessaúde e do Novo PAC. 

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Atendimento mais próximo das comunidades

De janeiro a agosto de 2026, o sistema de monitoramento municipal contabilizou 1.116 teleconsultas, realizadas com participação de 35 profissionais e produção registrada em 19 unidades de saúde. No mesmo período, foram realizados 4.120 eletrocardiogramas, além de 367 exames laboratoriais descentralizados.

O município também mantém uma rede de oferta de especialidades por telessaúde e articulação com instituições executantes, permitindo acesso remoto a áreas como cardiologia, pediatria, neurologia, endocrinologia, ginecologia, psiquiatria, oftalmologia, ortopedia, odontologia, entre outras. 

Na área de telediagnóstico, o eletrocardiograma já é ofertado em diferentes pontos da rede urbana e ribeirinha. Parintins também iniciou a realização de exames laboratoriais no próprio local de atendimento, por meio de equipamentos point of care, com implantação inicialmente nas UBS Naza Barbosa e Padre Francisco Luppino e previsão de ampliação para outras comunidades.

Telessaúde avança no SUS

A experiência de Parintins acompanha um movimento de expansão da telessaúde no país. A estratégia integra o Programa SUS Digital e o componente SUS Digital do Agora Tem Especialistas, com atuação voltada à ampliação do acesso, à qualificação da APS e ao fortalecimento das Redes de Atenção à Saúde. O Edital nº 3/2025 do Ministério da Saúde ampliou a seleção de projetos de telessaúde, integrados à Rede de Atenção à Saúde e à Rede Brasileira de Telessaúde.

Parintins tem um significado especial para a história da telessaúde no SUS. Há 20 anos, o município mostrou que a tecnologia poderia aproximar o cuidado de populações que enfrentam grandes distâncias para acessar os serviços de saúde. Hoje, essa experiência se renova, chega às comunidades ribeirinhas e dialoga com uma estratégia nacional de expansão da telessaúde para que o acesso à atenção especializada esteja cada vez mais próximo de onde as pessoas vivem”, ressaltou a Secretária de Informação e Saúde Digital, Maria Aparecida Cina da Silva.

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Atualmente, 29 Núcleos de Telessaúde com atuação em âmbito estadual estão credenciados e em funcionamento, enquanto outros 34 encontram-se em implantação. Com a conclusão desse processo, serão mais de 60 núcleos distribuídos pelo país, com cobertura das 27 unidades da Federação.

Entre janeiro de 2025 e junho de 2026, foram registrados 10.385.351 procedimentos de telessaúde no SUS. Os Núcleos de Telessaúde contabilizaram mais de 3 milhões de teleatendimentos em 2.660 municípios. No mesmo período, a Oferta Nacional de Telediagnóstico em tele-eletrocardiograma, teledermatoscopia e telerretinografia emitiu mais de 3,5 milhões de laudos, alcançando 1.850 municípios.

Infraestrutura para ampliar o acesso

Outra frente de expansão é a implantação de Pontos de Telessaúde nas Unidades Básicas de Saúde. O Novo PAC prevê 7 mil kits de equipamentos para teleconsulta até o final de 2026. A seleção alcançou 4.515 municípios. A Portaria GM/MS nº 7.613/2025 formalizou a seleção de propostas para aquisição dos kits de equipamentos para teleconsulta no âmbito do programa.

Até 30 de agosto, 3 mil kits haviam sido entregues a 1.565 municípios. Outros quatro mil estão em processo de aquisição, com previsão de início das novas entregas ainda em setembro. Os equipamentos são destinados à estruturação dos Pontos de Telessaúde nas UBS, especialmente para ampliar o acesso em territórios remotos ou com maior dificuldade de acesso à atenção especializada.  

A trajetória de Parintins, iniciada há 20 anos, demonstra como a incorporação da telessaúde pode apoiar a organização do cuidado em territórios marcados por grandes distâncias, fortalecer as equipes locais e aproximar serviços especializados das comunidades. 

Max de Oliveira
Ministério da Saúde

Fonte: Ministério da Saúde

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