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Secretaria Nacional de Direitos Digitais faz balanço de dois anos de atuação

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Brasília, 30/01/2026 – A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou o relatório de gestão do biênio 2024-2025. O documento resume a construção do trabalho da secretaria e destaca ações do período, como a reativação do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e a articulação no Congresso Nacional para aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.

A publicação marca o encerramento da gestão da secretária Lílian Cintra de Melo, que esteve à frente da pasta desde março de 2024. Sob sua liderança, a Sedigi foi estruturada e ampliada.

Entre as principais entregas do período estão a articulação para aprovação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a modernização da Política de Classificação Indicativa por meio da Portaria nº 1.048/2025 e a entrega dos subsídios do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

“Mais do que entregas pontuais, consolidamos uma nova visão de governança da internet, na qual o Estado assume seu protagonismo na garantia de direitos e na regulação desse ecossistema”, afirma Lílian.

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Para a secretária, 2026 será marcado pela implementação das políticas construídas no biênio anterior.
As principais frentes incluem:

•     Implementação do ECA Digital;
•     Estruturação do Centro Nacional de Triagem, para recebimento de denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes;
•     Consolidação da Classificação Indicativa;
•     Acompanhamento da conversão da ANPD em Agência Reguladora;
•     Regulação da Inteligência Artificial (IA), por meio do acompanhamento do Projeto de Lei 2338/2023, na Câmara dos Deputados, e elaboração de Guias de Uso Ético e Responsável de IA.

O documento está disponível para download aqui

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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MCTI e Insa lançam expansão do Projeto SARA para fortalecer saneamento e agricultura familiar no Semiárido

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O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e o Instituto Nacional do Semiárido (INSA) lançaram, nesta sexta-feira (30), no Recife, o projeto de expansão da tecnologia social de Saneamento Ambiental e Reúso de Água (SARA). Com um investimento de R$ 21 milhões, serão implantadas novas 41 unidades do sistema, que promove a coleta e o tratamento do esgoto domiciliar, escolar e comunitário para a produção de água de reúso e nutrientes destinados à agricultura familiar.

Durante o evento, realizado no Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste (Cetene), a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou o caráter transformador da iniciativa. “Hoje não estamos apenas anunciando 41 novas unidades. Estamos celebrando uma ideia que deu certo. Uma tecnologia que saiu do papel, foi apropriada pelas comunidades e hoje se consolida como uma política pública em construção, com impacto real na vida das pessoas”, afirmou. As novas unidades serão escolares ou comunitárias, podendo atender até 100 famílias por sistema.

A iniciativa prevê ainda a revitalização das unidades já existentes, a avaliação dos impactos socioeconômicos e ambientais desses sistemas em funcionamento, a expansão da tecnologia de reúso com foco na diversificação e desenvolvimento de bioprodutos e a construção de um modelo de governança colaborativa da água pelos seus beneficiários.

Os recursos para a ampliação do projeto – que é desenvolvido e implementado pelo INSA – são oriundos do Fundo Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e operacionalizados pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).

O diretor do INSA, Etham Barbosa, ressaltou que se trata de uma solução simples, de baixo custo, mas que tem trazido grandes impactos para os povos do campo. Segundo ele, desde que começou a ser implantado, em 2018, o SARA tem se mostrado um projeto de difusão tecnológica muito importante para o semiárido brasileiro e que tem muito potencial para ser integrado a outras políticas públicas do governo federal.

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“Queremos seguir o exemplo do Programa 1 Milhão de Cisternas, que mudou a forma como a sociedade encara a convivência com seca, e expandir o raio de ação do SARA, pois acreditamos que ele vem para complementar a ação das cisternas, para fechar essa ideia de forma circular e para que não percamos um pingo de água, que é um bem extremamente precioso para os povos da nossa região”, defendeu.

O secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do MCTI, Inácio Arruda, destacou a pertinência do projeto diante dos desafios da região. “É um arranjo muito interessante, comunitário, de saneamento rural e reuso de água, que é um dos principais dramas da sociedade. E isso permite o desenvolvimento da economia circular. Você pode produzir reusando a água, pode irrigar, desenvolver um potencial em uma pequena unidade produtiva, em uma pequena propriedade, algo muito importante especialmente para o interior do Nordeste, onde o saneamento ainda é limitado”

Atualmente, o Projeto SARA soma 372 unidades implantadas ou em processo de implantação, distribuídas em nove estados do Semiárido. Com a nova encomenda ao FNDCT, o total chegará a 413 sistemas, ampliando o alcance da tecnologia em regiões marcadas por escassez hídrica e déficit histórico de saneamento rural. Desta forma, o projeto contribui para a geração de renda, segurança alimentar e melhoria das condições sanitárias nessas áreas. Os municípios que receberão as novas unidades ainda serão definidos.

Além do lançamento da expansão, o evento contou com uma inauguração simbólica das unidades já implementadas. Representante de uma unidade escolar do projeto no município de Cabaceiras, na Paraíba, Jerônimo Sampaio falou que o impacto do SARA foi muito forte para a sua família e a sua comunidade.

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“O SARA foi criado realmente para suprir as necessidades do homem do campo, para ajudar na agricultura familiar, cuidar do meio ambiente. Porque, meio ambiente não é só dentro da sala de aula, tem que ser na prática, e a gente vem lutando para que isso aconteça”, sublinhou.

Com a ampliação do Projeto, o governo federal reafirma o compromisso com a convivência sustentável com o Semiárido, promovendo dignidade, segurança hídrica e alimentar, e fortalecendo a permanência das famílias no campo por meio da ciência e da inovação social.

A iniciativa se insere no conjunto de investimentos do MCTI voltados à segurança alimentar e combate à fome, impactando diretamente a agricultura familiar. Nos últimos três anos, o ministério destinou R$ 844 milhões a ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação para o setor, no âmbito do Programa de Ciência, Tecnologia e Inovação para Segurança Alimentar, Erradicação da Fome e Inclusão Socioprodutiva, financiado pelo FNDCT.

Como funciona

A tecnologia Sara consiste em um processo de tratamento de esgoto domiciliar em três etapas. Na primeira etapa, é feita a sedimentação de sólidos pesados. A segunda etapa, biológica, é a degradação da matéria por meio de bactérias em reator anaeróbio. Na terceira, é feita a remoção de patógenos de microrganismos em lagoas de desinfecção. O processo elimina 99,99% dos patógenos e conserva os nutrientes da água, deixando o líquido pronto irrigar as plantações.

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

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