Paraná
Satélite e drones elevam eficiência da PMPR contra crimes ambientais
A Polícia Militar do Paraná (PMPR) tem promovido uma transformação tecnológica em suas ações de segurança, elevando a eficiência do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) no combate a crimes ambientais em todo o Estado. Desde 2022, o batalhão ampliou significativamente o uso de ferramentas de monitoramento e fiscalização, destacando-se a utilização de imagens de satélite de alta resolução viabilizadas por meio do programa Brasil M.A.I.S. do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), essenciais para a detecção de desmatamentos e mudanças de uso do solo.
A inovação não se resume apenas à captação de dados. O BPMA aplica uma metodologia de integração de dados, que organiza o fluxo de análise e a priorização das respostas a alerta de desmatamento. As ferramentas permitiram ao batalhão atingir um monitoramento em “tempo quase real”, fortalecendo o planejamento estratégico e a tomada de decisão.
O ganho de eficiência é evidente no tempo de resposta. O uso de imagens atualizadas e o cruzamento de informações em sistemas geográficos reduziram o intervalo entre a denúncia e o deslocamento das equipes. Hoje, as patrulhas já saem do quartel com a localização precisa das áreas suspeitas, mapas de acesso e limites de propriedade, o que evita deslocamentos improdutivos e otimiza o emprego do efetivo.
O impacto das geotecnologias foi expressivo, sobretudo na capacidade de detecção, planejamento e comprovação das infrações ambientais. O sistema de alerta por satélite permite identificar com precisão o local e o momento exato do desmatamento, possibilitando uma repressão mais rápida e eficaz, muitas vezes antes que o dano ambiental avance. Anteriormente, sem a ferramenta tecnologia, o diagnóstico de áreas desmatadas poderia ser até de anos, pois anteriormente havia dependência de denúncias, ou constatação por meio de patrulhamento.
“Houve um aumento na assertividade das ações e na abrangência territorial, especialmente nas regiões sob maior pressão. O uso de tecnologia permitiu planejar operações de maior impacto e otimizar o policiamento, o que resultou não apenas em um incremento no número de autos de infração, mas também em uma melhoria técnica na qualidade das autuações”, explica o comandante do BPMA, tenente-coronel Alvaro Gruntowski. “O aprimoramento técnico elevou o valor médio dos autos de infração, pois as ações são direcionadas às situações de maior gravidade ambiental. A inteligência geoespacial tem elevado a eficiência do trabalho, permitindo mais resultados com o mesmo contingente”, conclui.
METAS DE EXPANSÃO – A análise prévia dos locais não só amplia a segurança e a eficiência das ações em campo, mas o emprego das geotecnologias garante que relatórios e autos de infração contenham evidências robustas. Isso é fundamental para subsidiar a atuação dos demais órgãos ambientais, o Ministério Público e o Poder Judiciário. Tais recursos elevaram a confiabilidade técnica dos laudos e contribuíram de forma decisiva para o fortalecimento institucional do BPMA.
Para o futuro, a unidade ambiental busca consolidar e aperfeiçoar o monitoramento contínuo de todo o território estadual, com controle e integração total das informações de campo a bancos geográficos, disponibilizando dados confiáveis para uma gestão ainda mais eficiente. Desta forma, a unidade tem metas claras, como capacitar todos os pelotões em análise geoespacial e uso de ferramentas digitais, e ampliar o emprego de geotecnologias para o combate a outros tipos de crimes ambientais, como caça, pesca ilegal e tráfico de animais silvestres. Outros objetivos incluem aprimorar a fiscalização de áreas com descumprimento de embargo e buscar o aumento do efetivo da unidade para melhor aproveitar os benefícios das novas tecnologias.
Com a ampliação do monitoramento e a melhoria na triagem das denúncias, o número de ocorrências tende a aumentar em qualidade e precisão, mais do que em volume bruto, garantindo que as equipes cheguem com mais frequência aos locais realmente críticos onde o dano ambiental é confirmado.
A tecnologia é uma aliada estratégica que qualifica e direciona a ação fiscalizatória, mas não substitui o trabalho humano. O trabalho de campo dos policiais ambientais seguirá sendo fundamental para constatar, autuar e combater infrações ambientais, mantendo o poder de polícia e a atuação direta do efetivo, como na Operação Mata Atlântica em Pé, que resultou em R$ 19 milhões em multas aplicadas.
Fonte: Governo PR
Paraná
Em Antonina, atuação do Ministério Público do Paraná resulta na exoneração de servidora e na alteração de lei municipal que permitiu licença irregular
Em Antonina, no Litoral do estado, intervenção do Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, resultou em alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na exoneração voluntária de uma funcionária que havia sido beneficiada por uma mudança legislativa casuística. A medida buscou a moralização da legislação funcional do Município e a correção de irregularidades administrativas no quadro de servidores públicos locais.
Áudio do promotor de Justiça Alan Bolzan Witczak
A apuração teve início em inquérito civil que identificou manobra legislativa envolvendo o ex-prefeito e sua irmã, que tomou posse em fevereiro de 2023 em dois cargos efetivos no município (professora e cirurgiã-dentista). Pouco tempo após assumir, a servidora se licenciou, apesar de a legislação então vigente (Lei Municipal 033/1998) proibir expressamente a concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório.
Manobra – Para viabilizar o afastamento, o então prefeito encaminhou em regime de urgência um projeto de lei, aprovado como Lei Municipal 008/2023, autorizando a licença em estágio probatório. Apenas cinco dias após a sanção, a servidora obteve a licença sem vencimentos no cargo de professora (Portaria 096/2023) e foi nomeada pelo próprio irmão para o cargo em comissão de coordenadora geral de Odontologia. Investigação do MPPR comprovou que a servidora foi a única beneficiada pela mudança normativa.
A Promotoria de Justiça havia expediu inicialmente recomendação administrativa buscando resolver extrajudicialmente a situação, sem resposta do chefe do Executivo. Por isso, acabou ajuizando ação civil pública apontando desvio de finalidade, violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e pedindo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma flexibilizadora e a anulação da portaria de licença.
Reforma legislativa e exoneração – O ajuizamento da medida judicial levou à correção das irregularidades. A servidora requereu exoneração voluntária dos quadros do Município. Além disso, o Município de Antonina editou a Lei Municipal 015/2026, reestruturando o artigo 129 do Estatuto dos Servidores para proibir expressamente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares a ocupantes de cargos efetivos que estejam em estágio probatório, vedando também a contagem do tempo de afastamento para qualquer efeito legal.
Diante da regularização da legislação e da exoneração voluntária da servidora envolvida, o MPPR manifestou-se pela extinção, sem resolução do mérito, da ação civil pública que questionava os atos irregulares.
Processo 0000384-02.2026.8.16.0043
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
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(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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