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Receita do Paraná oferece parcelamento de ICMS declarado para usuários do Simples Nacional

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A Receita Estadual do Paraná anunciou uma nova medida para auxiliar os contribuintes optantes do Simples Nacional a regularizarem suas obrigações fiscais. A partir de agora, está disponível o Parcelamento de Imposto Declarado em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). A adesão ao parcelamento pode ser feita no portal da Secretaria da Fazenda do Paraná.

A opção pelo parcelamento foi regulamentada pelo Decreto nº 2.218/2023 e pode ser realizada até 29 de setembro de 2023. O parcelamento abrange fatos geradores ocorridos até o dia 31 de março de 2023 e que tenham sido declarados em DeSTDA, podendo estar ou não inscritos em dívida ativa.

Segundo as regras estabelecidas, o montante a ser parcelado deverá ser pago em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. O valor mínimo de cada parcela está limitado a seis UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná), vigentes no mês do pedido. Além disso, cada modalidade de crédito deverá ser parcelada separadamente, ou seja, tanto a dívida ativa quanto a DeSTDA devem ser tratadas como parcelamentos distintos.

“É importante observar que, via de regra, o Estado não concede parcelamento para créditos tributários oriundos da DeSTDA. Assim, a disponibilização do parcelamento vai facilitar a quitação de pendências de inúmeros contribuintes”, esclareceu o coordenador de Arrecadação da Receita Estadual do Paraná, Ezequiel Rodrigues dos Santos.

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No caso de créditos tributários que já foram ajuizados, antes de requerer o parcelamento, o interessado deve providenciar, junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Termo de Regularização para Parcelamento (TRP).

A Receita Estadual disponibilizou a opção de parcelamento no Portal Receita/PR, através do menu “Parcelamento de ICMS -> Parcelamento de ICMS DeSTDA – Decreto nº 2.218/2023”. Os contabilistas vinculados às empresas podem consultar os débitos que podem ser parcelados e realizar simulações de parcelamento. No entanto, apenas usuários com perfil de “sócio” poderão efetivar o Termo de Acordo.

Após a formalização do parcelamento, é importante lembrar que a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês de adesão, a fim de garantir a homologação.

DÚVIDAS – Para esclarecer eventuais dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cidadão da Receita Estadual (SAC), pelos telefones: (41) 3200-5009 (ligação local para Curitiba e Região Metropolitana) e 0800 41 1528 (ligação gratuita para outras localidades). O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

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REGIMES ATENDIDOS – A DeSTDA é uma declaração utilizada pelos contribuintes do Simples Nacional para o recolhimento do ICMS-ST, regime de substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesse sistema, o imposto devido é atribuído a outro contribuinte, mais adiante na cadeia da mercadoria enquadrada no regime

Também usam DeSTDA contribuintes do Simples Nacional que possuem ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, em aquisições feitas em outros estados. Além disso, contribuintes que têm ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto também se enquadram nessa categoria.

Fonte: Governo PR

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Portos do Paraná impulsiona exportação de frango e acelera transição energética no complexo

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A liderança do Porto de Paranaguá na exportação nacional de frango congelado ganhou um novo impulso nos primeiros cinco meses deste ano. O complexo portuário paranaense registrou uma mega movimentação do produto, consolidando o estado como o principal corredor de escoamento dessa proteína para o mercado global. Um dos critérios fundamentais para sustentar esse volume histórico é a robusta infraestrutura de frio disponível dentro do porto, que passou por importantes ampliações voltadas à eficiência e à sustentabilidade.

Parte da estrutura que dá suporte às exportações do agronegócio é o pátio do terminal, equipado com 5.280 tomadas elétricas dedicadas aos contêineres refrigerados utilizados para acondicionar os mais variados tipos de proteínas de origem animal.

Toda a operação de refrigeração dessa estrutura é integralmente sustentada por energia elétrica de origem renovável, certificada internacionalmente por meio do sistema I-REC, que atesta o uso de fontes limpas. O modelo contribui diretamente para a redução da pegada de carbono no porto e reforça a política de sustentabilidade capitaneada pela empresa pública Portos do Paraná.

O diretor-presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia da Silva, destaca que a expansão reflete o compromisso da autoridade portuária em dar suporte ao crescimento sustentável das operações. “A consolidação do maior pátio reefer do país em Paranaguá demonstra a nossa capacidade de responder rapidamente às exigências do mercado internacional. Unir essa eficiência logística ao uso de energia 100% renovável eleva o padrão de competitividade do nosso estado, garantindo uma cadeia de exportação mais limpa e segura”, afirma.

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No campo da transição energética da infraestrutura, foi implementado um projeto-piloto de eletrificação de equipamentos de pátio, com a conversão de três RTGs (guindastes sobre pneus utilizados na movimentação de contêineres) de operação a diesel para energia elétrica na área ferroviária. O terminal conta com 40 equipamentos desse tipo em operação, e a iniciativa representa a primeira etapa de testes para eventual ampliação do modelo sustentável no complexo.

A infraestrutura energética do porto inclui ainda uma nova subestação do tipo GIS (Gas Insulated Substation), tecnologia de alta confiabilidade isolada a gás para distribuição elétrica. O terminal, controlado pelo grupo CMPort, mantém um histórico recente de investimentos da ordem de R$ 500 milhões aplicados em expansão e modernização operacional. Um novo ciclo de aportes, estimado em cerca de R$ 1,5 bilhão, encontra-se em fase de estruturação e deverá ser formalizado junto à autoridade portuária em etapa futura.

Garcia reforça que esse volume de investimentos consolida o planejamento estratégico desenhado para o complexo. “A modernização energética e os aportes estruturantes que acompanhamos no porto mostram que Paranaguá se antecipa às demandas globais. Nosso papel como autoridade portuária é garantir que essa expansão técnica aconteça em total sintonia com a eficiência operacional e o respeito ambiental, mantendo o Paraná na vanguarda da infraestrutura portuária nacional”, finaliza.

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CERTIFICADO – Alinhado à gestão eficiente de energia, o terminal possui certificação ISO 50001 e mantém metas relacionadas à redução de emissões de gases de efeito estufa e ao aumento da eficiência operacional, em consonância com os padrões internacionais de sustentabilidade adotados pelo porto.

A movimentação logística do complexo atende uma das principais cadeias exportadoras do país, com destaque para o setor de proteínas animais destinadas a mercados da Ásia, América do Norte, Oriente Médio e Europa.

As iniciativas fazem parte das ações de modernização da infraestrutura portuária de Paranaguá e ampliam a competitividade do sistema logístico paranaense no cenário internacional, com foco em eficiência, sustentabilidade e integração às cadeias globais de comércio.

Fonte: Governo PR

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