O texto ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores para virar lei.

Pelo projeto, fica incluído no Estatuto do Desarmamento, na parte que lista as categorias que podem ter porte de arma, como integrantes das Forças Armadas e agentes da segurança pública, o seguinte dispositivo:

• “Outras categorias previstas em regulamento.”

O texto não especifica se isso significa, por exemplo, que o presidente pode listar essas categorias em um decreto.

Bolsonaro vem tentando nos últimos meses ampliar, por decretos, as permissões para porte de arma, o que ele considera uma promessa da campanha eleitoral. No entanto, os textos foram derrubados pelo Senado na semana passada.

Nesta terça, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o projeto de lei visa corrigir eventuais inconstitucionalidades dos decretos.

Além do projeto, Bolsonaro assinou nesta terça três decretos sobre armas de fogo. Os novos textos revogam os anteriores.

De acordo com a Constituição, decretos presidenciais são uma prerrogativa do presidente e servem para regulamentar pontos de leis que ainda não foram detalhados. O decreto tem alcance limitado e não precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, apesar de existir a previsão de o Congresso derrubar esse tipo de texto.