Política Nacional
Projeto assegura igualdade para militares antigos preteridos em promoções
O Projeto de Lei 4723/24 garante ressarcimento por preterição a militares estaduais mais antigos que não foram beneficiados por leis estaduais que reduziram os intervalos de promoção, beneficiando apenas os militares mais novos.
O texto confere efeito retroativo a essas normas para que todos os militares, independentemente da data de ingresso, sejam promovidos pelos mesmos critérios.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o autor do projeto, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), diversas leis estaduais têm sido editadas para reestruturar os critérios de promoção nas instituições militares, com redução dos interstícios exigidos para a ascensão por antiguidade.
“Essas alterações frequentemente beneficiam apenas os militares mais novos. A prática é prejudicial à ordem hierárquica e à moral da tropa, uma vez que desconsidera o tempo de serviço e a experiência dos militares mais antigos”, argumenta.
O projeto acrescenta a medida à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23).
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 842/26 exige que os depósitos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam corrigidos conforme a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e capitalizados com juros de 3% ao ano. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei do FGTS e estabelece a nova regra independentemente de eventual distribuição aos trabalhadores de lucros do fundo. Hoje, a norma prevê correção do FGTS com base nos parâmetros da poupança e juros de 3% ao ano.
“Esta proposta estabelece as bases para um FGTS moderno, sustentável e, acima de tudo, respeitoso com os direitos dos trabalhadores”, afirmou o deputado Albuquerque (Republicanos-RR), na justificativa que acompanha o texto.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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