Paraná
Praça de igreja vira “centro de serviços” para apoiar os moradores de Rio Bonito do Iguaçu
O trabalho braçal de limpeza dos entulhos e de início da reconstrução das estruturas danificadas pelo tornado da última sexta-feira (7) segue mobilizando uma multidão de pessoas e máquinas por toda a cidade de Rio Bonito do Iguaçu. Enquanto isso, os habitantes do município também são atendidos de outras formas por um mutirão de órgãos e entidades, que atua em diversas frentes, entre serviços públicos e atendimento médico.
No grande espaço ao redor da Paróquia Santo Antônio de Pádua tendas foram erguidas e veículos de órgãos públicos estacionados para garantir um local temporário de apoio à população, funcionando em horário comercial.
Lá é possível encontrar, por exemplo, um posto do Detran-PR. Uma das medidas anunciadas por essa autarquia na região é a de providenciar a baixa nos veículos que foram danificados pelo fenômeno meteorológico. Com isso, não são geradas dívidas futuras com esses carros e motos destruídos pelo tornado.
Outras questões referentes ao trânsito, como novas vias das carteiras nacionais de habilitação ou mesmo relacionadas a processos de habilitação, estão sendo atendidos no mesmo espaço.
O mesmo ocorre com a Copel. A tenda da empresa pode ser procurada pelos moradores com problemas para qualquer serviço prestado pela Companhia. Isso inclui pedido de ligação de energia elétrica, aviso de cabos rompidos interferindo nas vias públicas ou ocasionando alguma situação de perigo, assim como estruturas danificadas que ofereçam risco.
A Copel vai reconstruir as entradas de serviço de energia dos imóveis atingidos. Esses “postinhos” que conectam as edificações à rede elétrica estão sendo custeados pela empresa. As ações serão feitas com recursos do Programa de Eficiência Energética (PEE), cujas diretrizes são estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – que já foi oficialmente comunicada da intervenção, em razão do estado de calamidade pública decretado pelo Governo do Paraná.
Já a Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi) deslocou para essa espécie de centro cívico emergencial um ônibus para levar aos habitantes atendimento psicológico especializado.
Também está sendo realizado o cadastro para o direcionamento de recursos para os públicos mais vulneráveis, como as pessoas idosas, auxiliando o trabalho da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (Sedef) para que, em breve, as famílias possam receber os benefícios que estão sendo instituídos pelo Governo do Estado. Até esta terça-feira (11), 1.968 famílias foram cadastradas.
Do mesmo modo, o secretário da Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira, confirmou em visita à cidade nesta quarta-feira (12) o reforço de um caminhão para as atividades da pasta. O veículo vai funcionar para a confecção de boletins de ocorrência, uma vez que a delegacia local está inviabilizada, bem como servirá de posto para a atuação da Polícia Civil.
Os moradores podem encontrar no espaço ainda um posto do Emprega Mais Paraná. Por meio dele está sendo realizado o cadastramento tanto das empresas afetadas quanto dos funcionários. O INSS é outra questão tratada na unidade. Orientações jurídicas, por sua vez, são disponibilizadas gratuitamente pela Defensoria Pública, que também atua na cidade com a Van dos Direitos. A Caixa Econômica Federal também montou um ponto de atendimento.
Entre as atividades desempenhadas ali, estão ainda o cadastro dos auxílios, que vem sendo feito também pela Universidade Federal da Fronteira do Sul (UFFS), e o cadastro unificado por parte da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família (Sedef) para identificar as pessoas que necessitam de auxílio. Voluntários estão promovendo a doação de alimentos e itens de higiene.
Fonte: Governo PR
Paraná
MPPR recomenda que Município de Paranaguá cumpra legislação e adote providências para a efetiva instalação de um segundo Conselho Tutelar
O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que o Município de Paranaguá, no Litoral do estado, adote providências para a implantação e estruturação de um segundo conselho tutelar na cidade. A medida administrativa decorre de procedimento instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça da Paranaguá que, a partir de apuração, demonstrou inércia do poder público local no efetivo cumprimento de legislação municipal (Lei 4.449/2024) que instituiu formalmente uma segunda unidade do órgão integrante da rede de proteção à infância e juventude.
De acordo com a Promotoria de Justiça, após atraso inicial causado em razão da transição da gestão municipal ocorrida entre os anos de 2024 e 2025, o Município passou a justificar a não implantação do novo Conselho por “inviabilidade financeira para o custeio contínuo e contratação de pessoal frente aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Entretanto, as apurações demonstraram haver uma desarticulação interna entre órgãos do próprio Executivo Municipal, cenário que dificultaria o início da operacionalização da nova unidade do Conselho.
Apesar de a implantação do novo Conselho estar expressamente prevista no Plano Plurianual (PPA 2026-2029), a Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Social e Igualdade Racial (Semdir), pasta finalística responsável pela área de proteção à infância, sequer formalizou à Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa) a inserção das despesas relacionadas à criação da nova sede do Conselho na proposta orçamentária do próximo exercício e também não apresentou à pasta os estudos técnicos relacionados.
Além disso, também não ficou demonstrado que o Município esteja adotando qualquer providência no sentido de promover uma articulação interinstitucional para a economia de recursos públicos, tampouco solicitou ao Legislativo Municipal a devolução de sobras do repasse duodecimal para o custeio de programas de prioridade absoluta, prática frequentemente adotada por outras Administrações, inclusive no âmbito estadual e na capital Curitiba, e que tem se mostrado exitosa.
A cobrança do Ministério Público para a efetiva instalação do novo Conselho deve-se ao fato de ser insustentável a existência de somente um Conselho Tutelar em Paranaguá, uma vez que o município possui mais de 145 mil habitantes, com vasta extensão territorial, que inclui ilhas e áreas rurais de difícil acesso, “sendo absolutamente inadmissível e gerador de graves prejuízos à proteção da infância e da juventude que o ente municipal conte com apenas uma sede e cinco conselheiros tutelares, contingente insuficiente para a demanda e cuja capacidade de resposta é drasticamente reduzida pelo fato de os servidores precisarem se revezar no gozo de férias, eventuais licenças para tratamento de saúde e outras eventualidades”, sustentou a recomendação.
Outro fator apontado pela Promotoria de Justiça é o de que a Administração Pública está às vésperas da confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, sendo “estritamente necessária e urgente a adoção de medidas concretas e definitivas para a inclusão da totalidade dos custos de implantação e manutenção do 2º Conselho Tutelar no orçamento municipal do próximo ano, viabilizando sua entrada em funcionamento”.
Foi concedido prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento da medida administrativa, para que o Município informe à Promotoria de Justiça sobre o acatamento das recomendações e as respectivas providências adotadas para a solução dos problemas.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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