Paraná
Poupatempo de São José dos Pinhais fez quase 15 mil atendimentos em um mês
Com cerca de um mês e meio de funcionamento, a unidade do Poupatempo Paraná localizada em São José dos Pinhais já alcançou a marca de 14.652 atendimentos. O projeto consiste em um espaço que aglutina o atendimento de órgãos públicos à população, evitando deslocamentos desnecessários e otimizando o tempo dos usuários.
Quarta unidade inaugurada no Paraná, essa “filial” fica nas instalações do Shopping São José, com horário de atendimento das 8h às 17h. Os totens de autoatendimento, no entanto, continuam disponíveis enquanto o shopping permanecer aberto.
Seguindo o mote da iniciativa, no espaço são oferecidos serviços de pelo menos 20 órgãos estaduais e das secretarias de Estado. Entre os mais de 240 tipos de serviços disponíveis, a lista dos atendimentos mais buscados pelos moradores até então tem: emissão e entrega da 1ª via da carteira de identidade; captura biométrica para Carteira Nacional de Habilitação (CNH); acesso gratuito à internet; agendamento no balcão digital (uso de computadores pela população para agendar atendimentos).
Copel, Sanepar, Receita Estadual, Procon-PR, Cohapar, Agências do Trabalhador, Secretaria da Educação e Paranaprevidência são alguns dos outros entes que participam desse mutirão permanente. Em todas as unidades inauguradas já foram realizados mais de 100 mil atendimentos.
AGENDAMENTO – Apesar da abertura do espaço físico para esse fim, a orientação para o público é que seja feito o agendamento antes de se deslocar a qualquer uma das unidades já em funcionamento. Isso pode ser feito por meio do site poupatempo.pr.gov.br, que centraliza todos os serviços digitais e permite interagir com o assistente virtual.
Outra opção é o aplicativo oficial do Poupatempo Paraná para smartphones com sistema Android. Além do agendamento, a plataforma reúne os serviços mais procurados e é outra alternativa para quem precisa resolver demandas pelo telefone celular.
Até março do próximo ano, as 20 unidades projetadas do Poupatempo Paraná estarão em operação no Estado. Dez já foram inauguradas, sendo duas em Curitiba, e uma em Londrina, Ponta Grossa, Maringá, São José dos Pinhais, Foz do Iguaçu, Araucária, Cascavel e Umuarama. Outros três espaços estão prestando serviços ainda em fase de testes: Colombo, Guarapuava e uma terceira unidade na capital.
DÚVIDAS ONLINE – Os cidadãos paranaenses que têm dúvidas sobre o Poupatempo Paraná, as unidades em funcionamento e os serviços prestados podem buscar respostas no WhatsApp oficial do programa, disponível 24 horas por dia pelo número (41) 3040-2060. O contato via aplicativo de mensagens oferece atendimento rápido e seguro, com orientação imediata de acesso a informações de suporte para emissão de documentos, agendamentos, consultas e outros serviços.
Fonte: Governo PR
Paraná
Em Antonina, atuação do Ministério Público do Paraná resulta na exoneração de servidora e na alteração de lei municipal que permitiu licença irregular
Em Antonina, no Litoral do estado, intervenção do Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, resultou em alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na exoneração voluntária de uma funcionária que havia sido beneficiada por uma mudança legislativa casuística. A medida buscou a moralização da legislação funcional do Município e a correção de irregularidades administrativas no quadro de servidores públicos locais.
Áudio do promotor de Justiça Alan Bolzan Witczak
A apuração teve início em inquérito civil que identificou manobra legislativa envolvendo o ex-prefeito e sua irmã, que tomou posse em fevereiro de 2023 em dois cargos efetivos no município (professora e cirurgiã-dentista). Pouco tempo após assumir, a servidora se licenciou, apesar de a legislação então vigente (Lei Municipal 033/1998) proibir expressamente a concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório.
Manobra – Para viabilizar o afastamento, o então prefeito encaminhou em regime de urgência um projeto de lei, aprovado como Lei Municipal 008/2023, autorizando a licença em estágio probatório. Apenas cinco dias após a sanção, a servidora obteve a licença sem vencimentos no cargo de professora (Portaria 096/2023) e foi nomeada pelo próprio irmão para o cargo em comissão de coordenadora geral de Odontologia. Investigação do MPPR comprovou que a servidora foi a única beneficiada pela mudança normativa.
A Promotoria de Justiça havia expediu inicialmente recomendação administrativa buscando resolver extrajudicialmente a situação, sem resposta do chefe do Executivo. Por isso, acabou ajuizando ação civil pública apontando desvio de finalidade, violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e pedindo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma flexibilizadora e a anulação da portaria de licença.
Reforma legislativa e exoneração – O ajuizamento da medida judicial levou à correção das irregularidades. A servidora requereu exoneração voluntária dos quadros do Município. Além disso, o Município de Antonina editou a Lei Municipal 015/2026, reestruturando o artigo 129 do Estatuto dos Servidores para proibir expressamente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares a ocupantes de cargos efetivos que estejam em estágio probatório, vedando também a contagem do tempo de afastamento para qualquer efeito legal.
Diante da regularização da legislação e da exoneração voluntária da servidora envolvida, o MPPR manifestou-se pela extinção, sem resolução do mérito, da ação civil pública que questionava os atos irregulares.
Processo 0000384-02.2026.8.16.0043
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Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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