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Policiais penais do Sudoeste são capacitados para registrar boletins de ocorrência

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Policiais penais da regional de Francisco Beltrão passaram nesta semana por um curso para uso do sistema de Boletim de Ocorrência Unificado (BOU), com informações integradas junto às polícias Civil e Militar. O objetivo é capacitar policiais da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão (PEFB) e das Cadeias Públicas de Capanema, Santo Antônio do Sudoeste, Palmas, Pato Branco, Dois Vizinhos e Francisco Beltrão a utilizarem a ferramenta para registro de B.O.

Com a publicação da Resolução 461/2022, a Polícia Penal do Paraná está apta a acessar o sistema e tem competência para registrar as ocorrências no âmbito do Departamento de Polícia Penal do Paraná (PPPR), ou seja, nas unidades prisionais. Agora, os documentos podem ser encaminhados diretamente para inquérito da Polícia Judiciária. Antes, era necessário acionar outras forças de segurança para fazer o levantamento de informações e o registro do boletim.

Também cabia aos policiais penais o encaminhamento, com escolta, dos envolvidos em situações ocorridas nas unidades prisionais até uma delegacia da Polícia Civil para confecção de boletim, o que demandava tempo e efetivo policial.

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De acordo com o diretor adjunto da PPPR, Maurício Ferracini, o Departamento tem investido em sua própria autonomia, capacitando seus servidores para desempenhar todas as atribuições de polícia, o que inclui o registro de boletim de ocorrência.

“Com a criação da PPPR, todos os nossos profissionais têm passado por cursos de formação e de transição de operações. Este curso relacionado ao BOU é importante para dar mais autonomia aos policiais penais, como mais uma das etapas do processo de profissionalização pelo qual passa o Departamento”, afirma.

O curso é organizado pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário (Espen), em parceria com o Centro de Análise, Planejamento e Estatística (CAPE) da Polícia Militar do Paraná e com a Polícia Civil. As aulas ocorreram no recém-inaugurado espaço de capacitação de servidores dentro da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão.

O diretor da Espen, Rodrigo Fávaro, destaca que esta nova atribuição dos policiais penais é um marco para a segurança pública. “A Espen está promovendo este curso em Francisco Beltrão, mas deverá ser realizado também em todas as outras oito regionais para habilitar os servidores quanto aos critérios, requisitos e padrões para o registro de uma ocorrência. A resolução que permite ao policial penal ter esta nova atribuição é um marco para a segurança pública”, destaca.

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O policial penal e instrutor do curso, Vilmar Wieczorkowski, explica que o objetivo é treinar os servidores da PPPR para atuarem como multiplicadores de conhecimento quanto ao sistema BOU, trazendo instrumentos necessários para dar suporte aos demais usuários sobre o correto uso das rotinas que compõem a ferramenta.

“Quando nós acumulamos informações para registros tardios de boletins de ocorrência, acabamos perdendo a riqueza de detalhes como, por exemplo, nos casos ocorridos no controle de acesso de visitas a pessoas privadas de liberdade. Muitas vezes, deixávamos para registrar flagrantes somente na delegacia, de forma coletiva, e as informações de cada caso acabavam por ser comuns entre eles. Agora, com os boletins sendo feitos no ambiente prisional, todo o processo torna-se mais ágil”, enfatiza.

Fonte: Governo PR

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MPPR ajuíza ação civil pública para reparação de dano ambiental contra empresa que fez lançamento irregular de efluentes em curso d’água de Paraíso do Norte

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O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Paraíso do Norte, ajuizou ação civil pública para reparação de dano ambiental contra uma empresa que fez o lançamento irregular de efluentes industriais no Ribeirão Suruquá. A irregularidade foi constatada a partir de investigação iniciada em 2020, após laudo técnico apontar que os efluentes lançados pela empresa apresentavam índices de poluição significativamente acima dos limites legais. Em uma das análises, a carga de matéria orgânica chegou a quase cinco vezes o valor permitido, evidenciando falhas no sistema de tratamento.

Áudio da Promotora de Justiça Bruna Britto Martins

Ao longo da apuração, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo (unidade especializada do MPPR) realizou vistorias no local, elaborou relatórios técnicos e analisou dados de automonitoramento e Declarações de Carga Poluidora da empresa. Os levantamentos evidenciaram um histórico prolongado de irregularidades, indicando que, ao longo de aproximadamente oito anos, foram lançados milhões de metros cúbicos de efluentes em desacordo com os padrões legais, contribuindo para a degradação do curso hídrico. Os estudos técnicos do MPPR estimaram em R$ 69.536.880,00 o montante necessário para a reparação dos danos ambientais acumulados ao longo do tempo pelas ações irregulares da empresa – valor requerido que a empresa pague em caso de condenação na ação civil pública.

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Antes de ajuizar a ação, o Ministério Público buscou solucionar a questão de forma extrajudicial, inclusive propondo a celebração de um termo de ajustamento de conduta, com medidas de compensação ambiental. No entanto, não houve consenso quanto às condições necessárias para a reparação integral dos danos, razão pela qual foi proposta a ação civil pública com o objetivo de responsabilizar a empresa, assegurar a reparação integral dos danos ambientais causados ao Ribeirão Suruquá e garantir o efetivo respeito às normas de proteção ao meio ambiente, prevenindo a ocorrência de novas irregularidades.

Processo 0000491-85.2026.8.16.0127

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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