Política
Paraná lança edital para contratação de manutenção da frota
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência lança nesta quarta-feira (26) o chamamento para contratação emergencial de nova empresa que fará a manutenção da frota do Estado. Com isso, segundo o secretário Reinhold Stephanes, o Governo do Paraná cumpre a promessa de dar celeridade para resolver a situação da manutenção da frota estadual depois que a empresa licitada responsável pelos serviços foi acusada de praticar fraudes contra o Estado.
“As ações foram tomadas com a maior agilidade possível”, disse Stephanes. Segundo ele, o Governo conseguiu uma liminar na Justiça autorizando o pagamento direto às oficinas, para reparar com celeridade os carros que estavam nos pátios das oficinas. “Agora, finalizando o processo de rescisão contratual com a JMK, contrataremos uma empresa gestora do serviço de manutenção de forma emergencial, até que a licitação regular para a contratação do mesmo serviço esteja concluída”, afirmou o secretário.
EDITAL – Empresas interessadas em participar da disputa podem solicitar o edital elaborado pelo Departamento de Gestão do Transporte Oficial (Deto). O termo também está disponível para consulta no site da Secretaria.
De acordo com o diretor do Deto, Marco Antônio Ramos, nesta quinta-feira (27) serão abertos os envelopes com as propostas das empresas interessadas. O evento será público e transmitido on line objetivando dar maior transparência possível ao processo de contratação.
As três propostas que apresentarem os menores valores para Taxa de Administração da Ordem de Serviço deverão demonstrar seu Sistema de Gestão de Manutenção de Frota, que será avaliado nos quesitos constantes do Anexo 1 do Termo de Dispensa. “A comissão que fará a avaliação é composta por representantes da Polícia Militar, da Secretaria da Saúde e do DER, que são os órgãos que possuem as maiores frotas do Estado”, explicou Ramos.
A comissão técnica avaliará o sistema de gestão adotado pelas empresas candidatas. Será declarada vencedora a empresa que ofertar o menor preço e que atingir a maior pontuação na análise do sistema.
O trabalho de avaliação deve durar dois dias e a Secretaria divulgará a empresa contratada na primeira semana de julho.
PAGAMENTO – Assim que a contratação emergencial se efetivar, o Estado cessa o pagamento direto às oficinas e a nova gestora passa a se ocupar dos recebimentos. Para garantir que não haja problemas como os vivenciados com a antiga contratada, foram estabelecidas cláusulas que exigem a comprovação dos pagamentos feitos pela empresa às oficinas prestadoras de serviço, entre outras normas.
O contrato emergencial terá validade de 180 dias, ou até que seja concluída a licitação regular de contratação de empresa gestora, cujo edital será lançado nas próximas semanas. O Paraná estudou os modelos adotados em diversos estados e pelo governo federal para elaborar um termo de referência que corrigisse os erros do antigo contrato de manutenção de veículos.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou uma nota pública contestando a posição apresentada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre o projeto de lei que propõe mudanças no licenciamento ambiental no Paraná. A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa, busca atualizar as regras no estado e recebeu críticas do Ibama em uma manifestação técnica.
De acordo com a PGE, as observações feitas pelo Ibama não estão relacionadas às competências federais em questões ambientais, mas interferem diretamente nas atribuições do órgão estadual responsável pelo licenciamento no Paraná. O texto divulgado pela Procuradoria afirma que a atuação do Ibama sugere uma possível violação de princípios constitucionais, especialmente o da impessoalidade.
A nota ressalta que a PGE participou ativamente das análises prévias sobre a legalidade do projeto e validou sua constitucionalidade. Segundo o documento, eventuais objeções deveriam ter sido formalizadas por representantes jurídicos do Ibama, o que não ocorreu. A Procuradoria reforça ainda que o projeto busca aprimorar a legislação ambiental no estado, promovendo proteção ao meio ambiente sem prejudicar o desenvolvimento econômico.
Em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei nº 662/2024 já recebeu mais de 40 emendas parlamentares, que serão avaliadas pelos deputados nas próximas semanas. Entre os principais objetivos da proposta está a criação de um marco regulatório estadual para o licenciamento ambiental. Atualmente, o tema é regido por um emaranhado de decretos, portarias e resoluções, o que, segundo o governo estadual, gera insegurança jurídica tanto para investidores quanto para técnicos responsáveis pela emissão de licenças.
Outro ponto destacado pela PGE é o impacto positivo esperado com a modernização das normas ambientais. A medida pretende simplificar procedimentos e garantir maior clareza na análise de projetos, facilitando investimentos e impulsionando o desenvolvimento sustentável no Paraná. A proposta é apresentada como uma tentativa de equilibrar a preservação ambiental com a atração de novos empreendimentos, fator crucial para o crescimento econômico do estado.
As discussões em torno do projeto ocorrem em um momento de debate intenso entre governo estadual, órgãos federais e ambientalistas, com a busca por consenso sendo um desafio central nas próximas etapas da tramitação.
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