Paraná
Obra de pavimentação de rodovia entre Imbaú e Reserva tem serviços iniciados
O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) já começou os serviços da obra de pavimentação remanescente da PR-160 entre Imbaú e Reserva, nos Campos Gerais. O investimento é de R$ 187,8 milhões.
A obra teve início oficialmente no dia 24 de fevereiro, com implantação do canteiro de obras e mobilização de equipamentos e pessoal, e agora começaram os serviços de remoção de camada vegetal. Ele ocorre nos espaços ao lado da pista que ainda será pavimentada, abrindo espaço para a terraplenagem e implantação do novo sistema de drenagem de águas.
Outra frente de trabalho também está realizando a recomposição e instalação das cercas que delimitam a faixa de domínio da rodovia e os lotes lindeiros.
O trecho contemplado tem 28,36 quilômetros de extensão, iniciando em Imbaú e seguindo até Reserva. Além da pavimentação asfáltica da pista, também serão implantados 12,82 quilômetros de faixas adicionais, acessos a estradas rurais e propriedades, e interseções em nível ao longo do trecho. Será concluída a nova ponte sobre o Rio São Pedro em Reserva, que já tem os serviços de infraestrutura e mesoestrutura quase finalizados.
Está previsto o Contorno de Imbaú, um trecho variante que tira a rodovia da área mais urbanizada e a conecta com um segmento já pavimentado da PR-160, embaixo de um viaduto na BR-376. Neste ponto serão implantadas duas rotatórias e acessos para disciplinar o tráfego entre as rodovias, mas sem alterar o viaduto em si.
O Contorno de José Lacerda, distrito de Reserva, também será uma variante da PR- 160, iniciando em uma curva antes do acesso à comunidade e concluindo ao se encontrar com uma rua municipal após o distrito, com interseções em nível em ambos pontos.
Também será implantado novo sistema de drenagem de águas, sinalização horizontal e vertical, dispositivos de segurança viária, passa-fauna, plantio de grama e construção de abrigos para parada de ônibus, entre outros serviços.
A obra deve ser concluída em maio do ano que vem. O DER-PR é uma autarquia da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL).
Fonte: Governo PR
Paraná
MPPR recomenda que Município de Corbélia adie implantação de auxílio-transporte universitário para garantir responsabilidade fiscal
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Corbélia, no Oeste do estado, expediu Recomendação Administrativa ao Município de Corbélia e à Câmara de Vereadores para a adoção de providências relacionadas ao Projeto de Lei nº 252/2026, que prevê a criação do Programa Qualifica Corbélia, destinado à concessão de auxílio-transporte a estudantes universitários. Na prática, o MPPR recomenda que, por falta de viabilidade orçamentária, o benefício não seja concedido neste ano.
Áudio da Promotora de Justiça Cláudia Tonetti Biazus
A recomendação destacou, contudo, que não há impedimento para que o Programa Qualifica Corbélia venha a ser implementado em exercício financeiro futuro. Para isso, deverá haver planejamento prévio, previsão orçamentária adequada e demonstração da compatibilidade da despesa com a capacidade financeira do Município.
Impacto no orçamento – A medida foi adotada no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar a regularidade da tramitação do projeto. Durante a análise do caso, a Promotoria de Justiça verificou que a proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo sem o Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, documento exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a criação ou ampliação de despesas públicas.
Posteriormente, o próprio Município apresentou o estudo ao Ministério Público. Conforme o relatório técnico elaborado pela contadora responsável, a implementação do programa ainda em 2026 geraria despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual vigente, sem que houvesse expectativa de adequação orçamentária para suportar os custos da medida sem sobrecarregar as finanças municipais.
Diante desse cenário, o MPPR recomendou ao prefeito municipal que se abstivesse de sancionar o Projeto de Lei nº 252/2026, bem como orientou que eventual implementação futura do programa seja precedida da inclusão da despesa na Lei Orçamentária Anual e da elaboração dos respectivos estudos de impacto financeiro. À Câmara Municipal, o Ministério Público recomendou a sustação da tramitação do projeto, em razão da ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro durante o processo legislativo, requisito considerado essencial para a análise da viabilidade da proposta.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4226
Fonte: Ministério Público PR
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