Política Nacional
Nova lei busca incentivar o setor cacaueiro nacional
A Lei 15.337/26, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (9), estabelece medidas de incentivo ao setor cacaueiro brasileiro. O texto inclui investimento em pesquisa, aprimoramento na cadeia produtiva e estímulo ao consumo de chocolate, inclusive na merenda escolar.
As iniciativas foram inseridas na Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
A nova norma teve origem em projeto do Senado (PL 4107/19), aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, com parecer favorável do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Vetos
Ao sancionar o projeto, a Presidência da República vetou dois trechos:
- o que tratava da criação de um fundo nacional de apoio a pesquisa, extensão agrícola e promoção do cacau; e
- o que estabelecia novas atribuições para a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), como planejamento estratégico quinquenal para o setor.
O governo argumentou que a criação do fundo era inconstitucional e prejudicava o equilíbrio financeiro e orçamentário. Já as alterações nas competências da Ceplac, segundo o Executivo, devem ser estabelecidos em atos infralegais do Ministério da Agricultura.
Da Agência Senado
Edição – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que equipara agentes de vigilância sanitária, agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento aos agentes comunitários de saúde (ACS). O PL 1.126/2021, do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), recebeu relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue para o Plenário.
O projeto altera a Lei 11.350, de 2006, que regulamenta as atividades dos ACS. A proposição garante aos agentes de vigilância e aos agentes indígenas os mesmos direitos e prerrogativas legais assegurados aos agentes comunitários.
Para o relator, a inclusão dos novos agentes no Sistema Único de Saúde (SUS) “contribui para conferir maior reconhecimento institucional a profissionais que exercem atividades fundamentais de prevenção, monitoramento e orientação sanitária junto às comunidades e aos estabelecimentos sujeitos à fiscalização.”
O texto prevê a contratação de agentes indígenas de saneamento por processo seletivo público e inclui a participação das comunidades indígenas onde os profissionais atuarão.
Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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