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MPPR obtém na Justiça Eleitoral decisão que determina cassação de diploma e inelegibilidade de vereadora eleita em 2024 em Moreira Sales

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O Ministério Público do Paraná obteve na Justiça Eleitoral decisão que determinou a cassação do diploma de uma vereadora eleita em 2024 no município de Moreira Sales, no Centro do estado. A partir de investigação sobre possível abuso de poder econômico e político no último pleito municipal, a vereadora e outros três réus foram citados em ação de investigação judicial eleitoral proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Goioerê.

Esquema – De acordo com o apurado, uma das rés, que é servidora pública, valendo-se do cargo que ocupava no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), utilizava recursos financeiros não declarados e a estrutura do órgão público para favorecer a candidatura da vereadora e da chapa do prefeito e vice-prefeito, todos réus na ação judicial. As investigações demonstraram que a servidora abordava eleitores, muitos deles beneficiários de programas de assistência social, e oferecia R$ 100 a pretexto de um suposto trabalho no dia da eleição, que consistia em votar nos candidatos indicados e realizar propaganda irregular, como “boca de urna”.

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A decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná considerou que a então candidata a vereadora tinha plenos domínio e conhecimento dos ilícitos eleitorais praticados e impôs a ela e à servidora a condenação de inelegibilidade pelo período de oito anos contados a partir de 2024. Já no caso dos candidatos à chapa majoritária, o entendimento foi o de que não ficou comprovado que o prefeito e o vice-prefeito eleitos tinham conhecimento das condutas criminosas, sendo, portanto, julgados improcedentes os pedidos da ação em relação a eles. O MPPR vai recorrer da decisão.

Ação de Investigação Judicial Eleitoral 0600716-03.2024.6.16.0092

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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Paraná

Carteira de Trabalho Digital: cadastros de alunos nas escolas estaduais terminam nesta quinta

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Termina nesta quinta-feira (30) nas escolas estaduais do Paraná o prazo para cadastramento dos estudantes na Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e na plataforma Emprega Brasil. A ação, iniciada em março pela Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR), já conta com a adesão de 158 mil alunos.

Desde o início da iniciativa, estudantes vêm sendo orientados e cadastrados nas plataformas oficiais que facilitam o acesso a vagas de emprego, programas de aprendizagem profissional e políticas públicas de empregabilidade.

O cadastramento integra um termo de cooperação técnica entre a Seed-PR, a Secretaria do Trabalho, Qualificação e Renda do Paraná (SETR) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e é voltada a jovens a partir de 14 anos, regularmente matriculados ou egressos aptos ao trabalho, especialmente aqueles de cursos técnicos e formações profissionalizantes.

O propósito é apoiar a inserção dos jovens no mercado de trabalho formal, facilitar o acesso a programas de aprendizagem profissional (Jovem Aprendiz) e a vagas de emprego, fortalecer a conexão entre escola e mundo do trabalho e contribuir para o monitoramento de indicadores de empregabilidade educacional no Estado.

De acordo com o secretário estadual da Educação, Roni Miranda, a iniciativa reforça o compromisso do Estado com a preparação dos jovens para o futuro profissional. “Estamos aproximando o ambiente escolar das oportunidades reais de inserção no mercado de trabalho. Esse acesso às plataformas oficiais amplia horizontes, fortalece a autonomia dos estudantes e contribui diretamente para a formação de cidadãos mais preparados e conscientes”, destacou.

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A diretora de Planejamento e Gestão Escolar da Seed-PR, Graziele Andriola, destaca que a iniciativa fortalece a conexão entre a formação escolar e as oportunidades profissionais para os jovens. “Estamos fortalecendo a articulação entre a educação e o mercado de trabalho no Paraná para ampliar o acesso dos estudantes da rede pública a vagas de emprego e aprendizagem profissional”, explica.

MAIS OPORTUNIDADES – Durante a abertura das atividades, a coordenadora do Centro Estadual de Educação Profissional de Curitiba, Patricia Quadros Ferreira Netto, reforçou a importância da ação para viabilização de oportunidades aos alunos e fortalecimento da formação profissional dos jovens.

“Já desenvolvemos algumas ações na escola, mas esse período diferenciado voltado à empregabilidade permite que todos participem ao mesmo tempo e tenham as mesmas oportunidades no futuro”, analisa. “Isso é especialmente importante para os alunos do 3º ano, já que os aproxima do mercado de trabalho e fortalece suas perspectivas”, destaca ela.  

Para a estudante Alice Romano da Silva, de 16 anos, do 3°ano do curso de Biotecnologia, essa ação no Colégio faz toda diferença. “Muitos adolescentes, às vezes, não dão tanta importância a isso e o incentivo da escola é super importante para mostrar para os alunos o quanto esse cadastro pode ajudar no futuro”.

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SOBRE O CADASTRO – A CTPS Digital é documento único que substitui o modelo físico da carteira de trabalho, e é essencial para a participação em processos formais de contratação, registro de vínculos trabalhistas e acesso a programas de aprendizagem profissional.

O foco é garantir que o aluno tenha o aplicativo instalado e a conta Gov.br validada para que, por meio da Plataforma Emprega Brasil, o estudante possa ser visualizado pelo Sistema Nacional de Empregos (SINE) e candidatar-se a vagas de emprego e cursos de qualificação gratuitamente.

Para efetivar o cadastro, os estudantes devem possuir CPF, e-mail ativo e conta no portal gov.br. O aplicativo da Carteira de Trabalho Digital deve ser instalado no celular para o recebimento de notificações sobre vagas e cursos. Caso não possuam aparelho, o acompanhamento poderá ser feito pelos sites oficiais da CTPS Digital e Emprega Brasil.

Nas escolas participantes, as equipes gestoras organizaram cronogramas, orientam alunos e responsáveis e garantem estrutura e apoio à orientação profissional. O cadastro não gera vínculo empregatício nem prejuízo acadêmico, devendo ocorrer com acompanhamento pedagógico e respeito às normas legais, especialmente sobre proteção de dados e trabalho de adolescentes.

A iniciativa integra as políticas públicas estaduais voltadas à empregabilidade e não substitui as atividades pedagógicas regulares.

Fonte: Governo PR

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