No Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao Município de Guaraqueçaba para que sejam adotadas diversas providências pelo poder público para a garantia de direitos da comunidade indígena Guarani Kuaray-Guatã-Porã, que vive na Ilha do Cerco Grande, no município. Dirigido à prefeita de Guaraqueçaba e aos titulares das secretarias de Assistência Social, Meio Ambiente, Saúde, Obras e Planejamento e Projetos, a medida extrajudicial decorre de visita feita à comunidade pelas Promotorias de Justiça de Antonina, sede da Comarca, na última semana, no dia 23 de junho, quando foram constatadas diversas deficiências na prestação de serviços públicos pela Municipalidade.

Entre as medidas recomendadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Antonina a serem adotadas pelos gestores públicos está a concessão de benefícios de acesso à alimentação com regularidade e qualidade, em atenção à política de segurança alimentar e nutricional. Sugere-se o fornecimento de cestas básicas à comunidade em situação de vulnerabilidade, conforme indicação da equipe de referência da assistência social. Outra orientação é a efetivação de busca ativa na comunidade visando identificar a carência de moradias para possível inclusão em programas habitacionais. Também foi indicada a necessidade de cadastramento das mulheres da comunidade no projeto “Estrela do Mar”, ação de educação ambiental gerida pelo Município, de acordo com critérios estabelecidos em legislação municipal.

Saúde e acesso – Como medida para melhorar e garantir mais segurança aos moradores no deslocamento até o centro de Guaraqueçaba, a Promotoria de Justiça recomendou a realização de adequações e melhorias na trilha de acesso à comunidade – atualmente, nos períodos de maré baixa, o deslocamento precisa ser feito pelo mangue ou por uma trilha, que apresentam alguns riscos, especialmente às crianças e idosos. Além disso, deverá ser adequada rampa de acesso ao posto de saúde indígena (que atualmente se encerra em um barranco, sem condições seguras de acessibilidade). Ainda na área da saúde, a recomendação indica que deverão ser adquiridos equipamentos necessários aos atendimentos médico e odontológico na aldeia indígena, devendo ainda ser apresentado calendário de agendamento de atendimentos na comunidade. Por ocasião da visita dos agentes ministeriais, foi identificada recente construção de unidade de saúde que não conta, entretanto, com nenhum equipamento ou pessoal para atendimento.

Outra medida a ser encaminhada pelo Município, segundo a recomendação da Promotoria de Justiça, é a realização de capacitação dos servidores municipais, em especial das áreas de Assistência Social, Saúde e Conselho Tutelar, a respeito da promoção de direitos humanos das comunidades e povos tradicionais. Durante o atendimento, indígenas relataram à equipe do Ministério Público diversas situações de discriminação e preconceito por parte da população, inclusive muitas vezes praticadas por próprios agentes públicos.

No encaminhamento das providências recomendadas pelo MPPR, a Municipalidade deverá sempre respeitar a tradição cultural e as práticas locais, além da garantir a consulta prévia, livre e informada à comunidade indígena, conforme prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Encaminhada nesta terça-feira, 27 de junho, a recomendação fixa prazo de 15 dias para o envio de resposta ao MPPR. A recomendação foi expedida no âmbito de procedimento administrativo que tramita na Promotoria de Justiça (MPPR-0006.23.000264-1).

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Fonte: Ministério Público PR