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MPPR consegue decisão do Tribunal de Justiça contra despejo de 1.200 famílias que ocupam área da Fundação de Ação Social de Curitiba em Campo Magro

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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu favoravelmente a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Paraná, reformando sentença de primeiro grau que havia determinado a reintegração de posse de um imóvel da Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS) no município de Campo Magro, na Região Metropolitana de Curitiba. A decisão evita o despejo de diversas famílias que ocupam o terreno.

A área era cedida ao Estado do Paraná para a implantação de projeto social que nunca foi realizado. Com o agravamento da crise financeira ocasionado pela pandemia, cerca de 1.200 famílias se instalaram no local em busca de moradia digna, inclusive de migrantes. A situação foi acompanhada pelas 3ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Almirante Tamandaré (comarca a que pertence Campo Magro), especialmente por conta da vulnerabilidade social das pessoas instaladas no local e da iminente possibilidade de violação de seus direitos fundamentais.

Questão social – A decisão do TJPR levou em conta o fato de que “mais de mil famílias ocupam a área discutida, totalizando cerca de cinco mil pessoas, dentre as quais se inserem crianças, idosos e refugiados. O local se constituiu em um verdadeiro bairro, contando com vias de acesso e transição, tendo sido instalado comércio e outras comodidades”, considerando que “deve prevalecer o direito de moradia das diversas famílias que se encontram instaladas na área, sendo visível a desproporcionalidade da medida de desocupação, que causará consequências imprevisíveis e socialmente indesejadas”.

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Parcerias – Diversas instituições estão trabalhando no local para garantir a organização sustentável da ocupação, com manutenção das áreas de preservação permanente, construção de fossas sépticas nas casas e aprofundamento dos estudos sobre o aquífero Karst, com a finalidade de garantir a segurança das pessoas e do meio ambiente. As questões urbanísticas e ambientais são acompanhadas pelos Grupos de Extensão da Universidade Federal do Paraná – especialmente por meio do Centro de Estudos em Planejamento e Políticas Urbanas, do Coletivo de Estudos sobre Conflitos pelo Território e pela Terra, do Escritório Modelo de Arquitetura e Urbanismo e do Movimento de Assessoria Universitária Popular, todos articulados no coletivo Planejamento Territorial e Assessoria Popular (Plantear).

Processo número 0004067-17.2020.8.16.0024

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4469

Fonte: Ministério Público PR

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Paraná sedia seminário internacional do BID de combate ao crime organizado

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A Secretaria da Segurança Pública do Paraná (Sesp) sedia, com abertura nesta segunda-feira (1º), em Curitiba, o 2º Seminário de Discussão sobre Crime Organizado e Desenvolvimento na América Latina e Caribe. Promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o evento reúne gestores públicos e especialistas para debater estratégias integradas de governança e soluções coordenadas frente aos desafios socioeconômicos e de segurança causados pelas organizações criminosas.

O objetivo do encontro é apresentar estudos e levantamentos das atividades de grupos organizados nos países da região e discutir ações de enfrentamento. O foco está no compartilhamento de exemplos práticos para a criação de políticas públicas e na compreensão da dinâmica de atuação do crime organizado local e regionalmente. 

Durante a solenidade, o secretário da Segurança Pública do Paraná, Saulo Sanson, destacou a importância da cooperação mútua e do intercâmbio de dados de inteligência para promover a asfixia financeira e operacional das facções que atuam de forma transnacional. De acordo com o secretário, o Estado mantém uma forte parceria com a instituição internacional. “Por meio de um convênio com o BID no programa Paraná Seguro, alcançamos resultados expressivos na redução dos índices de criminalidade”, explicou.

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A Secretaria do Planejamento (Sepl) também participou da reunião. Ela coordenou a atuação estadual com o BID no Programa Paraná Seguro. O seminário segue com apresentações e discussões nesta terça-feira (2). O secretário Sanson apontou que o Paraná teve forte retração no índice de homicídios em 2025 na comparação com o ano de 2018, o que demonstra o êxito das políticas públicas adotadas. “Somos ainda recordistas em apreensões de drogas entre os estados brasileiros. Temos bases integradas avançadas em municípios de fronteira e divisas, o que garante o enfrentamento ao crime transnacional e interestadual”, afirmou.

O secretário citou que as ações contra o crime organizado são estruturadas em três eixos principais: acompanhamento, monitoramento e captura. “Os batalhões e delegacias de polícia acompanham com inteligência a ação dos criminosos para prender as lideranças e desarticular os grupos. Atacamos a descapitalização da cadeia logística do crime e impedimos a lavagem de dinheiro para o sufocamento de suas atividades”, detalhou.

O especialista setorial em segurança cidadã e justiça do BID, Rodrigo Pantoja, reforçou o compromisso da instituição financeira internacional em apoiar a formulação de políticas públicas baseadas em evidências, dados e inovação tecnológica para mitigar o impacto da criminalidade no desenvolvimento regional. Segundo ele, a proposta foi realizar o workshop em um local com relevância operacional.

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“A representação do BID no Brasil tem uma parceria muito boa com o Paraná. Estamos fechando o programa Paraná Seguro, que foi um sucesso, alcançando múltiplos resultados de redução de homicídios e de roubos, entre outros”, afirmou Pantoja. “O escopo do Paraná Seguro incluiu 27 municípios e tem convergência com o que se discute na América Latina e Caribe.”

O especialista também ressaltou que o fato de o Paraná liderar nacionalmente as apreensões de entorpecentes, mesmo sem figurar entre os estados brasileiros com maior consumo de drogas, demonstra um compromisso permanente no enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes transnacionais, incluindo o tráfico de armas e o contrabando.

Fonte: Governo PR

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