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MPPR consegue decisão do Tribunal de Justiça contra despejo de 1.200 famílias que ocupam área da Fundação de Ação Social de Curitiba em Campo Magro

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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu favoravelmente a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Paraná, reformando sentença de primeiro grau que havia determinado a reintegração de posse de um imóvel da Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS) no município de Campo Magro, na Região Metropolitana de Curitiba. A decisão evita o despejo de diversas famílias que ocupam o terreno.

A área era cedida ao Estado do Paraná para a implantação de projeto social que nunca foi realizado. Com o agravamento da crise financeira ocasionado pela pandemia, cerca de 1.200 famílias se instalaram no local em busca de moradia digna, inclusive de migrantes. A situação foi acompanhada pelas 3ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Almirante Tamandaré (comarca a que pertence Campo Magro), especialmente por conta da vulnerabilidade social das pessoas instaladas no local e da iminente possibilidade de violação de seus direitos fundamentais.

Questão social – A decisão do TJPR levou em conta o fato de que “mais de mil famílias ocupam a área discutida, totalizando cerca de cinco mil pessoas, dentre as quais se inserem crianças, idosos e refugiados. O local se constituiu em um verdadeiro bairro, contando com vias de acesso e transição, tendo sido instalado comércio e outras comodidades”, considerando que “deve prevalecer o direito de moradia das diversas famílias que se encontram instaladas na área, sendo visível a desproporcionalidade da medida de desocupação, que causará consequências imprevisíveis e socialmente indesejadas”.

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Parcerias – Diversas instituições estão trabalhando no local para garantir a organização sustentável da ocupação, com manutenção das áreas de preservação permanente, construção de fossas sépticas nas casas e aprofundamento dos estudos sobre o aquífero Karst, com a finalidade de garantir a segurança das pessoas e do meio ambiente. As questões urbanísticas e ambientais são acompanhadas pelos Grupos de Extensão da Universidade Federal do Paraná – especialmente por meio do Centro de Estudos em Planejamento e Políticas Urbanas, do Coletivo de Estudos sobre Conflitos pelo Território e pela Terra, do Escritório Modelo de Arquitetura e Urbanismo e do Movimento de Assessoria Universitária Popular, todos articulados no coletivo Planejamento Territorial e Assessoria Popular (Plantear).

Processo número 0004067-17.2020.8.16.0024

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4469

Fonte: Ministério Público PR

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Visita a serviços de atendimento a crianças e adolescentes em Francisco Beltrão integra agenda do MP em Movimento

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A programação do MP em Movimento em Francisco Beltrão – iniciativa que transfere temporariamente a sede da Procuradoria-Geral de Justiça para diferentes regiões do estado, com a proposta de aproximar a instituição da realidade local em busca de soluções efetivas para as demandas da população – incluiu nesta segunda-feira, 14 de setembro, visitas a serviços municipais voltados ao atendimento de crianças e adolescentes. A agenda teve como foco conhecer a estrutura, o funcionamento e as principais demandas das unidades.

Uma das instituições visitadas foi a Casa Abrigo Anjo Gabriel, unidade de acolhimento institucional mantida pela Prefeitura de Francisco Beltrão, que atende crianças e adolescentes de zero a 18 anos, de ambos os sexos, e conta com capacidade de até 20 vagas. A visita foi acompanhada pela Diretora-Secretária da Procuradoria-Geral de Justiça, Nayani Kelly Garcia, pela promotora de Justiça Camille Marques Dib Crippa, pelo prefeito Antonio Pedron e pela coordenadora da unidade, Esangela Cristina Ferdinando André.

A unidade atende atualmente crianças e adolescentes com diferentes necessidades específicas: deficiência intelectual, deficiência sensorial e transtorno global do desenvolvimento. Durante a visita, o Procurador-Geral foi informado de que a instituição está em processo de ampliação de seu espaço físico e de pessoal para melhorar a qualidade do atendimento, estando previstas, entre as melhorias, a implantação de um lactário (setor especializado destinado ao preparo, à higienização e à distribuição de leites, fórmulas infantis e suplementos nutricionais para recém-nascidos e crianças), e a atuação de uma profissional de enfermagem e uma equipe técnica completa.

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A visita também permitiu verificar aspectos relacionados à rotina e ao desenvolvimento da autonomia dos adolescentes acolhidos. Entre os pontos observados estão o estímulo à autonomia das crianças e o fortalecimento de vínculos entre colegas, amigos e familiares.

Instituto de Autismo – A programação contou ainda com uma visita ao Instituto de Autismo Aurora Sol e Azul – Centro Especializado Maria de Fátima Peres Oliveira, que atende exclusivamente pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), prestando atendimento na área da saúde a crianças e adolescentes de até 18 anos. A instituição, que oferta diversos serviços a partir de equipe multidisciplinar, com profissionais das áreas de psicologia e psicopedagogia, atende atualmente 321 crianças.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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