A Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), situada no Complexo Penitenciário de Piraquara, foi inaugurada no Paraná em março de 2017. Projeto inovador e até então único no País, ela foi criada para promover tratamento penal humanizado, levando trabalho e estudo a todos os custodiados. Nessa modalidade, apenas alguns selecionados e sem histórico de envolvimento com as organizações criminosas estão aptos a participar e não há superlotação ou tempo ocioso: todos cumprem alguma função dia e noite. 

Ela tem múltiplos objetivos: viabiliza progressões de pena mais rápidas, contribuindo com o equilíbrio de vagas no sistema, uma vez que a Lei de Execução Penal pressupõe compensação na pena diante de trabalho e educação; serve de exemplo de tratamento penal eficiente num sistema que ainda experimenta novas ideias; e promove baixos índices de reincidência – o que, seis anos depois, se mostrou uma aposta muito acertada, uma vez que a média de reincidência apresentada pelas Unidades de Progressão é de apenas 5%, segundo dados da Polícia Penal.

Na época da implementação, a presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, chegou a visitar o local. Hoje em dia, ele é referência nacional devido às ações transformadoras, conta com o apoio de todas as instituições (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil) envolvidas no sistema de Justiça e alguns estados já mostraram interesse em adotar o modelo na íntegra.

O Paraná conta com cinco Unidades de Progressão destinadas à custódia de pessoas privadas de liberdade do sexo masculino, nas cidades de Piraquara, Ponta Grossa, Guarapuava, Londrina e Cascavel. Outras quatro unidades são femininas, em Foz do Iguaçu, Londrina e Piraquara. São atendias 2.208 pessoas privadas de liberdade. Esses estabelecimentos são de regime fechado e admitem apenas detentos com bom comportamento carcerário e em fase final de cumprimento de pena, entre seis meses e cinco anos da data de progressão.

O modelo implementado nas UPs visa uma custódia mais humanizada e digna durante o cumprimento da pena e, consequentemente, gera impacto positivo na segurança pública. Elas são focadas em oferecer atividades que ocupem integralmente o tempo diário do indivíduo, por meio de projetos de profissionalização, capacitação e ensino de qualidade, todas realizadas dentro do estabelecimento penal. A Polícia Penal têm convênios com diversas empresas e essas pessoas fabricam cadeiras de rodas, móveis, roupas, esquadrias, além da produção de alimentos em hortas.

Para o ingresso do detento nesse local, são avaliados diversos aspectos – a situação processual e social, adesão a projetos laborais e educacionais, comportamento carcerário e identificação de lideranças negativas. Além disso, a Divisão Jurídica da unidade analisa as anotações de faltas, comportamento, bem como todos os indicadores necessários para a garantia do funcionamento adequado da unidade, evitando qualquer risco para a segurança dos envolvidos. Nas UPs, o contato entre eles e os policiais penais é muito mais próximo que em unidades mais fechadas.

Atualmente, quase 30% da população carcerária paranaense trabalha, mas nas Unidades de Progressão 100% dos apenados devem estar inseridos em atividades laborais. A empregabilidade garante a progressão de regime e o ganho mensal de um salário mínimo – 25% do valor fica no fundo orçamentário do Estado, cobrindo grande parte da despesa da custódia. A cada três dias de trabalho, um é reduzido da pena a ser cumprida.

O diretor-geral da Polícia Penal do Paraná (PPPR), Osvaldo Messias Machado, afirma que o modelo de tratamento penal das Unidades de Progressão é o principal fator para reduzir o índice de retorno ao sistema prisional.

“Para pensar em premissas que diminuam a reincidência criminal, é preciso pensar na transformação da conduta do indivíduo. Constatamos que conseguimos baixos índices de reincidência através do trabalho, do estudo, da assistência jurídica e religiosa, do resgate familiar e da humanização do tratamento penal. Temos menos detentos em um mesmo espaço e conseguimos entregar muito mais atenção. Esse é o modelo das Unidades de Progressão”, explica.

Murilo, de 29 anos, está custodiado na Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão há dois anos. Atualmente, trabalha na cozinha e conta sobre a sua evolução pessoal, profissional e familiar.

“Eu nunca imaginei que poderia chegar onde cheguei no sistema prisional. Desde que eu entrei em uma unidade de progressão, pude finalizar meu ensino médio, entrar na graduação de licenciatura de Educação Física, além de me capacitar profissionalmente no ramo da gastronomia. A questão familiar é outra coisa muito importante que pude desenvolver também. Hoje a minha família me vê como uma pessoa capaz de ter uma vida digna e honesta”, compartilha.

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PROJETO REVOLUCIONÁRIO – O projeto das Unidades de Progressão teve origem no programa “Cidadania nos Presídios” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e Polícia Penal do Paraná. Ele ganhou arcabouço legal em decretos, resoluções e portarias ao longo dos anos.

O desembargador Ruy Muggiati, um dos responsáveis pela iniciativa, explica que o propósito das Unidades de Progressão é humanizar o tratamento penal a partir do cumprimento da Lei de Execução Penal e da aplicação dos conceitos e práticas da Justiça Restaurativa. “Hoje, as Unidades de Progressão são um modelo de tratamento penal que serve como referência para as outras unidades do Estado e do País, sendo de extrema importância para a eliminação do estado de coisas inconstitucionais que sempre se verificou no sistema carcerário”, destaca.

O coordenador do GMF, juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, explica que o modelo de tratamento penal das UPs reflete positivamente na vida da sociedade. “Com a introdução das UPs, realizada há alguns anos, verificou-se um empenho para a melhoria dos espaços prisionais, e com essas providências denota-se uma grande melhora na classificação, manejo e tratamento da população intramuros, que se reflete também no momento da retomada da liberdade”, explica.

Uma das principais ferramentas que auxilia no desenvolvimento do sistema prisional do Paraná é a separação dos apenados por perfil, o que ocorre em dois momentos: durante o ingresso no sistema e durante a transferência dos indivíduos aptos para ingressar na Unidade de Progressão. Esse modelo foi sendo aperfeiçoado ao longo do projeto, visando a busca pela excelência.

A Comissão Técnica de Classificação (CTC), prevista na Lei de Execução Penal, é a responsável por analisar e organizar o fluxo de ingresso de detentos nas Unidades de Progressão. Existente em todas as unidades prisionais do Estado, é composta pelos diretores dos estabelecimentos e por uma equipe multidisciplinar – chefes de serviço, psicólogo, terapeuta, assistente social, psicólogo, entre outros.

A equipe é responsável por fazer uma avaliação psicossocial, com análises no âmbito jurídico, laboral, de ensino, de segurança e de resgate de vínculo familiar do recluso. Além disso, verifica se o apenado cumpre os requisitos técnicos para ingressar nas UPs: estar em fase final de cumprimento de pena, não ter cometido crimes hediondos (ou seja, exceto aqueles praticados sem violência ou grave ameaça) e não possuir outro processo em andamento com mandado de prisão vigente.

“O maior benefício da classificação das pessoas privadas de liberdade é o sistema prisional conseguir traçar o perfil dos detentos que são custodiados pelo Estado e, principalmente, possibilitar a individualidade da pena à luz da Lei de Execução Penal”, explica o diretor de Tratamento Penal da Polícia Penal do Paraná, Blacito Sampaio.

No mês passado, as UPs receberam uma comitiva com representantes do Conselho Nacional dos Secretários de Administração Penitenciária (Consej) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Eles conheceram a experiência paranaense porque buscam novos projetos na área.

Para o secretário de Administração Penitenciária do Maranhão e presidente do Consej, Murilo Andrade de Oliveira, o Paraná é referência em ressocialização para o Brasil. “É uma iniciativa fantástica que pode ser replicada em todo o País. A forma de trabalho e como os detentos são selecionados, de acordo como perfil de cada um, são um diferencial”, afirmou. “Essas pessoas vão voltar para a sociedade, então temos que atuar para que elas tenham acesso à educação e à capacitação, para que possam voltar com oportunidades e não cometam novos delitos”.

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OUTRO BOM EXEMPLO – Outro bom exemplo do Estado na área é a ressocialização de mulheres apenadas dentro do projeto Banco de Alimentos Comida Boa, desenvolvido nas Ceasas. Ele coleta alimentos não comercializados, doados pelos atacadistas e produtores rurais, que seriam descartados por estarem visualmente imperfeitos para comercialização, mas que estão em boas condições para consumo. Eles são selecionados, minimamente processados ou destinados em forma “in natura” pela equipe operacional do programa, composta pelas custodiadas.

Em 2022, foram distribuídas 5,85 mil toneladas de hortigranjeiros para entidades assistenciais em todo o Estado, cerca de 487 toneladas por mês, totalizando 331 entidades e 130 mil pessoas impactadas mensalmente. O programa recebe, por ano, um aporte de R$ 2,5 milhões do Governo do Estado.

O projeto foi reconhecido na semana passada com o Prêmio Áster 2023, promovido pela Esic Business & Marketing School. O objetivo é garantir a segurança alimentar e nutricional para as populações mais vulneráveis e que são atendidas pelas entidades sociais cadastradas, como creches, orfanatos, hospitais públicos. A iniciativa consiste na coleta de alimentos que seriam descartados, mas que mantêm boas condições de consumo, e distribuição a quem mais precisa.

SÉRIE – Esta é uma matéria da série “Paraná, o Brasil que dá certo“, produzida pela Agência Estadual de Notícias para mostrar projetos, iniciativas e áreas que o Paraná se destaca no Brasil.

Fonte: Governo PR