Paraná
Com investimento de R$ 140 milhões, Estado leva mais estrutura a programas sociais
Acumular conhecimento para aproveitar oportunidades. É o que fazem, todos os dias, os 240 alunos do Centro de Atendimento à Infância e ao Adolescente, de Guaratuba, no Litoral do Paraná. A unidade oferece atendimento social, oficinas de diversas técnicas de artesanato, dança, música, iniciação à informática, além de duas refeições por turno, e está prestes a começar a preparação de adolescentes para atuarem como menores aprendizes e no mercado de trabalho em geral.
Inaugurada em 29 de abril de 2021, com o investimento de R$ 1,05 milhão, via Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios (SFM), o Centro é um dos 137 projetos de apoio à ação social executados ou concluídos pelo Governo do Estado, via Secretaria das Cidades (Secid), desde janeiro de 2019. O investimento no período soma R$ 140,8 milhões.
“Constatar esses resultados dá um significado ainda maior ao nosso trabalho. A transformação na vida das pessoas mostra a importância dos investimentos do Governo do Estado para que as ações sociais aconteçam com qualidade e em ambientes com boa estrutura”, afirma o secretário da pasta, Eduardo Pimentel.
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Para as comunidades carentes de Guaratuba, a unidade é um ponto de referência por complementar a educação regular e receber as crianças no contraturno escolar. “Ela faz muita atividade, tem alimentação, adora os professores e o tempo em que fica aqui”, diz o vendedor André Moura Amorim sobre a sua filha Louise, 9 anos. “Vemos o quanto é bom e o quanto ela gosta. Para a gente é muito importante, pela atenção que as crianças recebem”, afirma.
Na terça-feira, dia 18 de julho de 2023, os dois repetiram uma rotina quase que diária ao chegarem de bicicleta, pouco depois das 13 horas, em meio a uma insistente garoa e os 12 graus do inverno no Litoral. Logo em seguida, uma van trouxe crianças de um abrigo do município e, um ônibus, o restante dos alunos. Já na chegada, é servida uma refeição (pela manhã, café e almoço na saída; e à tarde, almoço e lanche na saída). No cardápio: arroz, feijão, batatas, um tipo de carne e salada. É um momento de congraçamento, com muita conversa e sorrisos.
Em seguida, os orientadores sociais e os facilitadores de oficinas iniciam suas atividades. As salas são equipadas de acordo com cada tema abordado. A orientação social é destacada pelas crianças. “Quando faço o Grupo Social, aprendo muita coisa: organizar, pensar, analisar sobre trabalho. Quero ser jogadora de futebol e chegar à Seleção Brasileira”, destaca Brenda, 14 anos.
Abordagens a respeito dos desafios da vida e a prática do artesanato, do esporte e de atividades artísticas, como o balé e o violão, estimulam a criatividade e levam as crianças a ampliar os sonhos e a perceber quais oportunidades devem procurar e aproveitar. Alícia, 14, ainda não definiu por qual caminho trilhar, mas fala do futuro como se o percebesse mais próximo. Com muitos sonhos, pondera as carreiras de psicóloga, cantora ou veterinária.
“O Grupo Social ajuda muito. A gente vê muitas situações, perigos, que a gente pode evitar. E as outras atividades ajudam muito, aprendo bastante”, diz.
Maria Vitória, 13, conta que pediu aos pais para frequentar o Centro. “Eu conhecia algumas pessoas que vinham e contavam. Então, disse que queria vir também. Gosto de tudo, principalmente do esporte. Quero ser policial”, afirma.
“Se pudesse resumir o que acontece com quem vem aqui, diria que é uma nova história de vida, novas perspectivas, novos projetos, novas oportunidades. Uma mudança na vida das crianças que reflete, automaticamente, nas famílias”, diz a secretária municipal do Bem-Estar e de Ação Social, Maricel Auer.
INVESTIMENTOS – Os 137 projetos de apoio à ação social beneficiam 109 municípios, em todas as regiões. Eles estão em diversas fases de implementação: em elaboração pelas Prefeituras, em Análise Técnica pelo Serviço Social Autônomo Paranacidade, vinculado à Secid, em licitação, execução e concluídos.
Os recursos destinados às obras chegam R$ 140,8 milhões, via Programa de Transferência Voluntária, quando o município não precisa devolver ao Tesouro do Estado, ou pelo Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios (SFM).
São edificações para abrigar, reformar ou ampliar Centros Comunitários, Centros Culturais, Centros de Atendimento à Infância, um Centro de Atendimento à Mulher e à Infância, Centros de Convivência, Centro de Convivência de Idosos, Centros de Referência de Ação Social, Creches e uma Escola Profissionalizante.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público do Paraná participa de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal em Brasília para debater aspectos da Lei Antifacção
O Ministério Público do Paraná participou nesta semana, em Brasília (DF), de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir aspectos da Lei 15.358/2026, a chamada “Lei Antifacção”. Nos dias 24 e 25 de agosto, 17 expositores, entre autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil, participaram dos debates com contribuições que serão consideradas pelo STF no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a Lei. O MPPR esteve representado no primeiro dia de exposições pelo Procurador de Justiça Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais e coordenador da Coordenadoria de Recursos Criminais do MPPR.
Convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, a audiência pública busca ouvir diferentes posições sobre os efeitos da legislação no combate ao crime organizado e na preservação de direitos e garantias constitucionais.
Constitucionalidade – Em sua fala, Chemim defendeu a constitucionalidade de dois dispositivos questionados nas ações: a causa de aumento de pena de 2/3 ao dobro para as lideranças de facções criminosas e a vedação do livramento condicional nesses casos.
Um dos principais argumentos apresentados foi o de que as novas regras não produzem a chamada “perpetuidade branca”, apontada nas ações como possível consequência da legislação. Segundo o Procurador de Justiça, a progressão de regime para líderes de facções permanece possível, sendo aplicável o percentual de 75% da pena, e não de 85%, como sustentado nas ações. Além disso, o cálculo do tempo necessário à progressão deve considerar as hipóteses de remição da pena por trabalho, estudo e leitura, que são cumuláveis e, em premissas conservadoras apresentadas na audiência, podem alcançar 214 dias de remição por ano.
Chemim demonstrou que, mesmo em cenários de penas elevadas, a conjugação entre progressão e remição permite que o condenado alcance o requisito temporal dentro do limite máximo de 40 anos de cumprimento da pena estabelecido pelo Código Penal. Em um dos exemplos apresentados, para uma pena de 60 anos, os 75% exigidos para a progressão correspondem a 45 anos de pena cumprida, marco que, consideradas as possibilidades de remição, poderia ser alcançado com aproximadamente 28 anos e 4 meses de efetiva custódia. “Não há impossibilidade matemática. Não há ‘perpetuidade branca’. O que há é um cálculo equivocado feito sem as variáveis que a própria lei preservou”, afirmou.
Em relação à vedação do livramento condicional, o Procurador de Justiça sustentou que o instituto não constitui garantia constitucional e que sua restrição já é prevista pelo ordenamento jurídico em outras hipóteses. Ressaltou ainda que a função ressocializadora da pena permanece preservada, uma vez que a progressão de regime não foi eliminada. Assim, diferentemente de um regime integralmente fechado, o condenado mantém mecanismos concretos para avançar no cumprimento da pena.
Ao comentar dados constantes de pesquisa Datafolha realizada a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Chemim lembrou que, para 42,2 milhões de brasileiros, as organizações criminosas chegam a impor regras de convivência, afetando a rotina diária de expressiva parcela da população. “Trata-se da liberdade de ir e vir cotidianamente suprimida por particulares armados, que ocupam espaços nos quais a proteção estatal se mostra insuficiente. Essa realidade exige respostas normativas mais rigorosas e eficazes, especialmente em relação às lideranças das facções criminosas”.
Destacando a importância da preservação dos direitos das vítimas, o Procurador de Justiça completou: “Se há um ‘direito à esperança’ a ser preservado, ele também deve ser reconhecido às vítimas cotidianas dessas organizações: a esperança de viverem livres do medo, da coerção e do domínio territorial exercido pelo crime”.
As contribuições apresentadas ao longo dos dois dias serão consideradas no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958) que questionam a Lei 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, as ações discutem, entre outros pontos, regras sobre prisão, execução penal, comunicação entre advogados e presos e perda de bens.
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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