Paraná
Ministério Público do Paraná firma termo de ajustamento de conduta com Município de Jacarezinho para que seja construído um canil municipal
O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Jacarezinho, no Norte Central do estado, para a construção e instalação de um canil para o acolhimento temporário de animais em situação de rua do município. A medida, assinada pela 1ª Promotoria de Justiça de Jacarezinho, busca a resolução de graves problemas atualmente decorrentes da superpopulação de animais domésticos no município.
Além das providências para a instalação do canil, a Municipalidade deve ainda adotar ações para a implantação de programas de castração, controle de zoonoses e campanhas de conscientização para adoção e posse responsável de animais.
Segundo apuração da Promotoria de Justiça, a atual situação do Município, que, embora esteja em vigor Lei Municipal (3.840/2020) a respeito, não conta com uma política pública ambiental e de saúde pública estruturada para o enfrentamento da questão, tampouco de alternativas efetivas de serviço voluntário de abrigamento e tratamento de animais domésticos, compromete não somente a integridade física desses animais, que vivem com fome, doentes e machucados, mas também a saúde pública de toda a população, por se tratar de agentes vetores de zoonoses. No documento, foram fixados prazos para o cumprimento das várias etapas necessárias até o início do pleno funcionamento do novo canil, previsto para julho de 2025. O descumprimento dos prazos estabelecidos poderá resultar na aplicação de multa ao Município e ao prefeito.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
Nesta terça-feira, 15 de setembro, a sede do Ministério Público do Paraná, em Curitiba, recebeu a visita dos alunos de Direito da Faculdade Inspirar. Os educandos, acompanhados pelo professor Edison Divonzir Soares, participaram do Tour MPPR, programa promovido pelo Memorial da instituição para apresentar a história, as instalações e a carreira ministerial.
A Procuradora de Justiça e Presidente do Conselho Curador do Memorial, Samia Saad Gallotti Bonavides, iniciou as apresentações ressaltando o papel cidadão do Ministério Público e a importância histórica do Edifício Carta de Curitiba. O prédio, que hoje abriga o Memorial e Escola Superior do MPPR, foi sede do Encontro Nacional que discutiu as propostas para atuação da instituição a serem definidas na Constituição de 1988.
Na sequência, a Procuradora de Justiça Gildelena Alves da Silva contou sobre sua trajetória como Promotora de Justiça nas comarcas do interior e sua atuação como Procuradora de Justiça na área criminal. O Promotor de Justiça e Coordenador Executivo do Memorial do MPPR, William Lira de Souza, continuou as exposições com uma apresentação sobre o histórico do Ministério Público brasileiro e sua relação com a Constituição Cidadã.
Ao final da tarde, os Historiadores do Memorial, Vitor Lemes de Resende e Cristiano de Oliveira Viana Correia, fizeram um tour guiado com os alunos pelos espaços simbólicos da estrutura do Ministério Público em Curitiba, como a Galeria de Procuradores-Gerais de Justiça e a Sala de Atos, a praça entre os Blocos I e IV (projeto paisagístico de Roberto Burle Marx), o túnel sob a Rua Marechal Hermes e a exposição histórica do Bloco VI.
Fonte: Ministério Público PR
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