Paraná
Ministério Público do Paraná firma termo com Município de Campina Grande do Sul para estruturação de políticas de promoção ao bem-estar animal
O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Campina Grande do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, voltado ao desenvolvimento de ações para a promoção do bem-estar animal e do controle de zoonoses e da população de animais na cidade. A celebração da medida administrativa considera o fato de o Município possuir significativa população de animais que vivem nas ruas, em condições degradantes e que colocam em risco a saúde humana, a segurança viária e o bem-estar e a dignidade dos próprios animais.
A partir da assinatura do documento, que decorre de procedimento administrativo que tramitou na Promotoria de Justiça para apurar a situação, o Município se compromete a adotar medidas como a manutenção de programa de esterilização cirúrgica e de microchipagem como método de controle populacional de cães e gatos; a promoção de campanhas periódicas de adoção de animais recolhidos em abrigos ou com famílias acolhedoras; a destinação de local adequado de acolhimento provisório de animais errantes ou em recuperação pelo período necessário à adoção; e a realização de campanhas contínuas de educação ambiental que promovam a difusão do conceito de guarda responsável. Além disso, o ajuste prevê que a Municipalidade promova a divulgação da importância da vacinação dos animais, além de ações para vermifugação e castração de cães e gatos. Em caso de descumprimento dos termos firmados, a multa diária prevista é de R$ 400.
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
A feira Paraná em Ação, promovida pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, desembarca em Cantagalo, no Centro-Sul, entre os dias 28, 29 e 30 para oferecer diversos serviços gratuitos à população como confecção da nova carteira de identidade, título de eleitor e carteira do autista. O atendimento vai acontecer das 9h às 17h no Salão Paroquial da Igreja Matriz, na Avenida Epaminondas Fritz, n° 486, Centro. Para facilitar o atendimento, quem for até o local deve levar documento de identificação.
Para o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Luis Guilherme de Castro, a iniciativa reforça a importância de aproximar os serviços públicos da população. “Quando o Estado se aproxima da população, a vida das pessoas muda de verdade. Nosso compromisso é exatamente esse: tirar os direitos do papel e fazer com que eles cheguem a quem mais precisa de forma rápida, gratuita e humanizada”, disse.
“O Paraná em Ação reúne em um só local todos os serviços públicos da prefeitura e do Governo do Estado para sanar os problemas da população. É esse o grande objetivo, oferecer garantias de direitos da população através de serviços gratuitos”, ressaltou Ricardo Albanus de Lima, coordenador do programa pela Seju.
O vice-prefeito Ponciano de Assis dos Santos Abreu diz que a ação reforça o compromisso do poder público com a população. “O Paraná em Ação traz mais dignidade e também oportunidade junto à nossa população. É uma iniciativa do Estado que há alguns anos vem dando muito resultado àquelas pessoas que precisam de atenção”.
Além da emissão de documentos, o evento contará ainda com cadastro habitacional, teste de DNA, divórcio consensual e orientações sobre a tarifa social de água e energia, atividades culturais, atendimentos da Defensoria Pública e da assistência social, serviços de migração, serviços de saúde, consultas e encaminhamentos para vagas de emprego em empresas da região.
Fonte: Governo PR
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