Brasil
Ministério de Portos e Aeroportos abre consulta pública para alavancar investimentos em infraestrutura
O Ministério de Portos e Aeroportos deu um passo importante para destravar investimentos em infraestrutura no Brasil. A partir desta segunda-feira (23), a sociedade poderá contribuir com a proposta de alteração da Portaria Minfra nº 105, que define as regras para acesso ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A consulta pública estará disponível até o dia 14 de março na Plataforma Brasil Participativo.
O REIDI é um benefício federal instituído pela Lei nº 11.488/2007 que desonera a implantação de obras, isentando as empresas do pagamento de PIS/Pasep e Cofins na compra de bens, serviços e materiais de construção. O objetivo central da nova proposta é modernizar essas regras, trazendo mais segurança jurídica e ampliando o alcance do incentivo, especialmente para o setor aéreo.
De acordo com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, a alteração da portaria possibilita o fomento de mais investimentos no setor. “Esperamos, com essa modernização, atrair novos players para que o setor logístico nacional esteja preparado para o futuro, proporcionando aos nossos aeroportos a possibilidade de inovar na busca por serviços acessórios que resultam no incremento de receitas não tarifárias”, explica. “O benefício dialoga com o programa Investe+ Aeroportos, que tem como objetivo tornar nossos sítios aeroportuários em grandes hubs do desenvolvimento regional brasileiro”, conclui o ministro.
A principal mudança sugerida busca corrigir uma desigualdade entre os modais de transporte. Atualmente, o setor aeroportuário enfrenta restrições que outros setores não possuem, limitando o benefício apenas a aeródromos públicos sob regime de concessão federal. A nova redação propõe permitir que outros projetos aeroportuários também possam usufruir da isenção, o que deve impulsionar a aviação regional, permitir o acesso da Infraero ao benefício e atrair novos parceiros comerciais para dentro dos aeroportos.
O Secretário Executivo de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, destaca a relevância da medida. “Ao facilitar o acesso ao REIDI, reduzimos o custo das obras e atraímos o capital privado para investir não apenas na pista, mas em toda a infraestrutura logística e comercial. Isso gera emprego na ponta e melhora o serviço para o passageiro”, afirma.
A diretora de Assuntos Econômicos do MPOR, Helena Venceslau, enfatiza a participação da sociedade na construção da política pública. “O ministério quer ouvir o setor para elaborar um instrumento moderno e que esteja em sintonia com a realidade dos portos, aeroportos e hidrovias. A meta é que a gente desenvolva os sítios portuários para infraestrutura de logística e possibilite a chegada de demais projetos que se entendam como importantes para a política pública”, analisa.
A proposta visa, ainda, atender às recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) para definir melhor as competências na gestão do regime. Também vai diferenciar projetos, separando os investimentos obrigatórios assumidos no contrato de concessão daqueles voltados à exploração comercial e garantindo segurança jurídica.
Participaram do lançamento da consulta pública a secretária executiva adjunta do Mpor, Thairyne Oliveira; o secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo; o diretor-geral da Antaq, Frederico Dias; o diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein; o presidente da Infraero, Rogério Barzelay; além de representantes de associações e federação ligadas aos setores aeroportuário e portuário.
Resultados
Em 2025, o Ministério de Portos e Aeroportos viabilizou R$ 10,8 bilhões em investimentos ao possibilitar R$ 688 milhões em benefícios, em 14 processos aprovados. Entre os projetos que fizeram uso do REIDI, estão o Terminal Graneleiro da Babitonga, no Porto de São Francisco do Sul-SC, que realizou um investimento de R$ 2,2 bi, e a construção e operação do Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes no Porto de Santos-SP, com R$ 2,5 bi investidos a partir do acesso ao benefício.
Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos
Fonte: Portos e Aeroportos
Brasil
MJSP transforma Defensoria em Todos os Cantos em programa nacional e premia iniciativas de acesso à Justiça
Brasília, 20/5/2026 – No Dia do Defensor Público, celebrado na terça-feira (19), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou a entrega do prêmio Defensoria em Todos os Cantos, em solenidade no Palácio da Justiça, na capital federal.
A iniciativa é coordenada pela Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (Saju) e busca reconhecer, valorizar e dar visibilidade a projetos desenvolvidos por defensorias públicas que contribuam para a garantia de direitos e a redução das desigualdades, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, destacou que o edital vai além de uma premiação ao reconhecer e fortalecer experiências transformadoras desenvolvidas pelas Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal.
“São iniciativas que enfrentam desigualdades estruturais, promovem justiça racial, fortalecem os direitos das mulheres, ampliam o uso da tecnologia no acesso à Justiça e atuam na proteção socioambiental, no sistema prisional, nas ouvidorias externas e em tantas outras frentes essenciais para a efetivação de direitos”, afirmou o ministro.
Durante a cerimônia, Wellington Lima assinou a portaria que institui oficialmente o Defensoria em Todos os Cantos como programa nacional.
O dispositivo de honra também contou com a presença da defensora pública-geral federal, Tarcijany Machado; da presidente do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais, Luziane Castro; da presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Grando Bregolin; e da coordenadora da Plataforma Justa e integrante da banca de avaliação do projeto, Luciana Zafallon.
“O trabalho de defensoras e defensores públicos precisa ser reconhecido e fortalecido. Enquanto houver pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade no Brasil, a defensoria seguirá como instituição essencial para a garantia da justiça, dos direitos e da democracia”, ressaltou a secretária nacional de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho.
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Reconhecimento nacional
Ao todo, sete projetos foram vencedores, além de uma menção honrosa em cada eixo temático, que incluiu áreas como justiça criminal e sistema prisional, justiça racial, justiça socioambiental, enfrentamento à violência e direitos das mulheres. Cada iniciativa vencedora receberá prêmio de R$ 120 mil.
Para a secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Loula, as defensorias públicas exercem papel estratégico na redução das desigualdades sociais e no fortalecimento da cidadania.
“O projeto traduz uma ideia poderosa presente na Constituição: para ser justa, a Justiça precisa alcançar todas as pessoas, realidades e territórios do Brasil, e não apenas as grandes capitais”, destacou a titular da Senajus.
As premiações foram entregues por secretários do MJSP, entre eles André Garcia (Senappen), Marta Machado (Senad), Chico Lucas (Senasp) e Ricardo Morishita (Senacon); pelo diretor de Promoção de Direitos Digitais da Sedigi, Victor Durigan; pelo deputado federal Stélio Dener; pela secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Caroline Dias; além de representantes das defensorias públicas.
Confira a lista de vencedores e menções honrosas
Justiça Criminal e Sistema Prisional
* 1º lugar: Inspeções em Dias de Visita em Unidades Prisionais (SP)
* Menção honrosa: Alerta 180 (MT)
Enfrentamento às Desigualdades Estruturais
* 1º lugar: Central de Vagas em Creches da Defensoria Pública de Rondônia (RO)
* Menção honrosa: Defensorias do Araguaia – Defensoras e Defensores Públicos pelos Povos Originários do Tocantins (TO), Mato Grosso (MT) e Goiás (GO)
Inovação e Tecnologia para Ampliação do Acesso à Justiça
* 1º lugar: Na Porta da Comunidade (CE)
* Menção honrosa: Pacifica.DEF (PR)
Justiça Socioambiental, Povos e Comunidades Tradicionais
* 1º lugar: Bem Viver: atendimento intercultural em territórios indígenas (AM)
* Menção honrosa: Justiça socioambiental e climática: proteção dos territórios tradicionais, da Defensoria Pública do Estado do Pará (PA)
Justiça Racial
* 1º lugar: Ação Cidadã Infância sem Racismo: por uma Educação Antirracista (BA)
* Menção honrosa: Turma da Mel da Defensoria Pública de Rondônia (RO)
Enfrentamento à Violência e Direitos das Mulheres
* 1º lugar: DefenDelas (SC)
* Menção honrosa: Projeto RenovAÇÃO Homens (DF)
Iniciativas das Ouvidorias Externas
* 1º lugar: Projeto Educação Escolar Indígena como Direito (RS)
* Menção honrosa: Projeto Ìmọ́lẹ: o direito à energia e à dignidade nos territórios tradicionais (MA)
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