Brasil
Leilão do Lote 5 do Paraná marca o recorde de mais de R$ 96 bilhões em investimento no estado em menos de três anos
O leilão desta quinta-feira (30), do Lote 5 das Rodovias Integradas do Paraná, marca o papel transformador do Ministério dos Transportes para a infraestrutura rodoviária do estado.
Em menos de três anos, foram leiloados 6 trechos de estradas paranaenses, com um investimento total de R$96,2 bilhões por parte da iniciativa privada.
O Lote 5 engloba as BRs 163/369/467/PR e PRs 158/317/467/977/978 e contempla 432,77 quilômetros. Vencedora do leilão, a Reune Rodovias Holding II S.A, da qual faz parte o Pátria Investimentos, ofereceu 23,83% de desconto sobre a tarifa básica de pedágio e se comprometeu a investir R$11,8 bilhões nas estradas ao longo dos próximos 30 anos.
“Finalizamos um conjunto robusto de leilões e agora será um novo momento para o Paraná. Nós chegamos até aqui sem nenhum obstáculo, conversando com todos, com transparência, e entregando resultados. A parceria Paraná – Brasil, com tarifa de pedágio, na média 50% menor do que era praticado no estado anteriormente é uma grande mudança”, comemorou o ministro Renan Filho.
O Pátria Investimentos assumiu em 2023 a concessão do Lote 1 das Rodovias Integradas do Paraná, oferecendo um desconto de pedágio de 18,25% para os usuários das rodovias BRs-277, 373, 376, 476 e PRs-418, 423 e 427.
“Para nós a aquisição do Lote 5 representa uma vitória valiosa, construída com anos de estudo. Essa conquista reafirma o nosso compromisso de investir em projetos de infraestrutura que contribuem para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Estamos preparados para realizar melhorias nas rodovias, garantindo a segurança, conforto e eficiência aos usuários”, afirmou Thiago Bronzi, sócio do Pátria Investimentos.
“Hoje a gente encerra o ciclo do Paraná com esse sucesso, esse desconto tremendo. Parabéns ao ministro Renan Filho pelos recordes que vem batendo, tenho certeza de que o Pátria, que já faz um belo trabalho no Lote 1, vai fazer o mesmo no Lote 5”, afirmou o diretor-presidente da Infra S.A., Jorge Bastos.
Os trechos deste lote cortam importantes regiões de produção agrícola, pecuária e industrial do Paraná, conectando o estado a parceiros comerciais estratégicos, como Mato Grosso do Sul, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e também ao Paraguai.
“O Paraná já sofreu muito no passado, tendo o pedágio mais caro do Brasil, sem obras e com muitos escândalos de corrupção. Mas esses leilões de agora são a demonstração que quando você faz um projeto que não engana a população, que tem estudo técnico, que leva em conta acima de tudo o planejamento, você consegue entregar um resultado que beneficia toda a nossa sociedade”, declarou o governador do Paraná, Ratinho Junior.
A série de leilões promovida pelo Governo Federal, em parceria com o Governo do Paraná, se consolida como o maior programa de concessões rodoviárias da América Latina. São mais de 3 mil quilômetros leiloados.
“A marca desse conjunto de leilões é a confiança. Não há negócio sem confiança e é por isso que nosso pipeline atrai tantos investidores”, disse Renan Filho.
“Nós estamos bastante felizes, porque estamos cumprindo nosso objetivo. Nós vamos ver em 2029, 2030, o país receber de R$ 50 a R$ 60 bilhões de investimento por ano em suas estradas, dos quais R$ 7 bi estarão sendo investidos no Paraná. Isso é fruto do nosso trabalho, realizado agora”, finalizou o ministro dos Transportes.
Os recursos do Governo Federal destinados ao Paraná também dispararam nos últimos anos, passando de R$208,2 milhões em 2022 para R$422,9 milhões em 2025, um crescimento de mais de 100%.
Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes
Fonte: Ministério dos Transportes
Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública notifica Google e Apple sobre aplicativos de bets ilegais
Brasília – 18/4/26 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ofícios à Google Brasil e à Apple, nesta sexta-feira (17,) solicitando esclarecimentos sobre a disponibilização de aplicativos de apostas ilegais — os chamados bets — em suas respectivas lojas virtuais, a Play Store e a App Store, sem autorização do Ministério da Fazenda.
Os Ofícios nº 455 e nº 456/2026, assinados pelo Secretário Nacional de Direitos Digitais e pelo Secretário Nacional do Consumidor, foram produzidos a partir de monitoramento de rotina da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI).
O levantamento identificou, em caráter preliminar, inúmeros aplicativos disponíveis para download que aparentemente promovem, ofertam ou viabilizam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização regulatória emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
De acordo com os ofícios, os aplicativos identificados não estão sequer dissimulados sob o pretexto de outras funcionalidades, sendo encontrados com facilidade por meio de termos de busca simples, como a expressão “jogo do Tigrinho”. Exemplos dos aplicativos levantados constam nos anexos dos documentos.
O Ministério aponta que as condutas identificadas, em juízo preliminar, contrariam a legislação de proteção dos direitos da criança e do adolescente na internet — especificamente o art. 6°, inciso IV, da Lei nº 15.211/2025 — e o Código de Defesa do Consumidor (arts. 10, 18 e 39, inciso IV), podendo resultar em responsabilização solidária de toda a cadeia de fornecedores. Destaca-se ainda o art. 21 do Decreto 12.880/ 2026, que regulamenta o ECA Digital e determina expressamente que lojas de aplicações e sistemas operacionais devem impedir a disponibilização de produtos ou serviços que promovam acesso a loterias não autorizadas pelos órgãos competentes.
As empresas notificadas devem apresentar esclarecimentos circunstanciados e acompanhados de documentação comprobatória sobre as políticas internas aplicáveis à distribuição de aplicativos de apostas; os procedimentos de triagem prévia adotados para verificar autorizações regulatórias e mecanismos de verificação de idade; e uma relação nominal atualizada de todos os aplicativos das categorias Loterias, Apostas, Cassino, Bets e correlatas atualmente disponíveis para usuários no Brasil, com indicação do desenvolvedor responsável, classificação indicativa e autorização regulatória declarada.
O Ministério ressalta que a lista oficial das operadoras de apostas de quota fixa regularmente autorizadas no âmbito federal é mantida pelo Ministério da Fazenda e está disponível para consulta pública em gov.br/fazenda (acrescentar link), o que torna a verificação da regularidade dos aplicativos uma providência de baixa complexidade operacional.
Os ofícios têm natureza informativa e instrutória, não constituindo, por si sós, aplicação de sanção. Contudo, as respostas apresentadas — ou sua ausência — poderão permitir a instauração de procedimento administrativo próprio.
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