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Judiciário atende pedido do MPPR e impõe a Município de Iporã a adoção de horário diferenciado a servidores públicos com filhos autistas e com deficiência

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O Município de Iporã, no Noroeste do estado, tem 30 dias para adotar medidas normativas que garantam jornada de trabalho diferenciada a pais e/ou responsáveis por pessoas com deficiência ou diagnóstico de autismo. A determinação, imposta por liminar judicial, atende a pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca.

No processo, o MPPR sustenta que, apesar de não estar regulamentado em legislação municipal específica, o horário especial está previsto na legislação vigente, notadamente na Lei nº 12.764/2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário – e que o Município não estaria cumprindo essas indicações.

Na decisão liminar, do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Iporã, foi determinado que, em até 30 dias, a gestão do Município “adote mecanismos normativos a fim de garantir, desde já, o direito dos servidores públicos municipais que sejam pais e/ou responsáveis por pessoas com deficiência, incluindo pessoas do espectro autista, mediante ajuste administrativo de sua jornada de trabalho, garantindo-se, assim, a redução da carga horária trabalhada, independentemente de compensação de horário ou redução dos vencimentos percebidos pelo agente público, enquanto não editada lei municipal a respeito do tema, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00.”

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Recomendação – A Promotoria de Justiça havia tentado resolver a questão de forma administrativa, a partir de recomendação expedida em junho do ano passado ao Município de Iporã, mas, diante de evasivas do Executivo municipal quanto ao tema, acabou ingressando com a ação judicial. Recomendações similares foram enviadas aos Municípios de Francisco Alves e Cafezal do Sul, que integram a Comarca, e que informaram ao MPPR terem adotado providências para garantir esse direito aos pais de crianças e adolescentes autistas e com deficiência que integram os quadros de servidores municipais, mediante a edição de leis municipais sobre a matéria.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4469

Fonte: Ministério Público PR

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Na Alep, governador participa da entrega do título de Cidadão Benemérito a José Luiz Scroccaro

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O governador Carlos Massa Ratinho Junior acompanhou, nesta terça-feira (5), a entrega do título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao engenheiro civil José Luiz Scroccaro. A solenidade, realizada no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), homenageou a trajetória marcada pela excelência técnica, a dedicação de mais de cinco décadas ao serviço público e a contribuição efetiva ao desenvolvimento sustentável do Estado, especialmente nas áreas de recursos hídricos, saneamento ambiental e gestão territorial.

“Estou muito feliz em participar deste momento da vida do Scroccaro, desse reconhecimento feito pela Assembleia Legislativa a um servidor fantástico, que tirou do papel soluções importantíssimas para a nossa terra”, comentou o governador. “É realmente um orgulho para o Paraná ter uma pessoa da altura do Scroccaro como técnico capacitado que é, e como uma pessoa que todos adoram”, acrescentou.

O título de Cidadão Benemérito do Paraná é uma das maiores honrarias concedidas pela Assembleia Legislativa a pessoas nascidas no Estado que prestaram serviços relevantes, generosos ou filantrópicos à sociedade paranaense. A distinção reconhece a trajetória e contribuições de destaque. A honraria a Scroccaro veio de proposta dos deputados Alexandre Curi, presidente da Alep, Gugu Bueno e Maria Victoria.

“Estamos homenageando um dos maiores servidores públicos da história do Paraná. O Scroccaro é um apaixonado pelo que faz. Ele é o responsável, por exemplo, por hoje termos um Litoral completamente modificado”, destacou Curi.

O homenageado fez questão de ressaltar o trabalho em equipe. “Estou recebendo esse título hoje com todos os funcionários do IAT, em especial os da minha diretoria. Uma andorinha só não faz verão”.

“Tudo o que eu executei foi junto com a equipe técnica, que me deu sempre apoio, com uma assessoria jurídica que sempre respaldou as nossas ações, e assim pudemos elevar o patamar do Paraná com várias ações”, complementou ele, que foi convidado pelo governador a deixar a aposentadoria e voltar à ativa no início de sua gestão.

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“O Scroccaro já estava aposentado há alguns anos. Já tinha cumprido a sua missão ao longo de décadas. Mas nós tínhamos no nosso projeto o desejo de tirar algumas obras do papel que eram sonhos da população. E nós precisávamos de um técnico à altura do Scroccaro, que tem a memória viva do Paraná”, disse Ratinho Junior. “Ele aceitou o desafio e fez essa transformação no Estado, junto com a sua equipe”, acrescentou.

Scroccaro fez questão de valorizar o apoio e a chance de voltar ao trabalho em grande estilo. “Quero agradecer ao governador pela confiança. Colocar essas obras em execução e confirmar que elas foram feitas é um orgulho. Tenho ainda mais orgulho em ver o Paraná ser feliz com aquilo que executamos”, celebrou.

“São 40 anos de convivência com ele. É sempre um verdadeiro aprendizado, de como tratar das questões técnicas, mas principalmente de como tratar com as pessoas. Ele é um exemplo para todos nós. Um professor”, disse o secretário estadual do Desenvolvimento Sustentável, Everton Souza, que foi diretor-presidente do Instituto Água e Terra (IAT).

DEDICAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO – Natural de Curitiba, Scroccaro é formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com especialização em Hidrologia e pós-graduação em Auditoria de Recursos Hídricos e Gestão Ambiental. Em mais de 50 anos no serviço público, exerceu funções em diversos órgãos da administração estadual.

Atualmente, ocupa o cargo de diretor de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos do Instituto Água e Terra (IAT). Além disso, preside o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, instância de relevância interestadual para os estados do Paraná e de São Paulo. É também coordenador-geral do Programa Estadual de Controle da Erosão, compreendendo projetos de drenagem para 48 municípios do Estado.

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LEGADO AMBIENTAL E OBRAS ESTRUTURANTES – A carreira de Scroccaro, iniciada na década de 1970, confunde-se com a história da gestão das águas no Estado. No currículo, destacam-se participações em projetos de relevância internacional, como o Canal da Piracema, na Usina de Itaipu, e intervenções urbanas complexas, como o Canal de Extravasamento do Rio Iguaçu, essencial para a contenção de cheias na Região Metropolitana de Curitiba.

Mais recentemente, o engenheiro liderou tecnicamente a Revitalização da Orla de Matinhos, no Litoral, um dos maiores investimentos ambientais e de infraestrutura do atual governo. O projeto, que envolveu o engordamento da faixa de areia e obras de macrodrenagem, resolveu problemas históricos de erosão marítima e inundações, consolidando-se como um marco na atuação de Scroccaro no IAT. Fez parte ainda da equipe que viabilizou a construção da Ponte de Guaratuba. 

Além das intervenções no Litoral, o homenageado teve papel decisivo na expansão de programas de abastecimento rural e na criação de parques urbanos em diversas cidades, utilizando o controle de cheias como ferramenta de lazer e preservação. 

Sua próxima contribuição ao Paraná, que será levada a público nos próximos dias, é um projeto para evitar as enchentes na região de União da Vitória.

Atuando em órgãos como a Sanepar, Suderhsa e ÁguasParaná, pavimentou o caminho para que o Paraná se tornasse referência nacional em saneamento e gestão hídrica.

Fonte: Governo PR

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