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Judiciário atende pedido do MPPR e determina que Município de Jandaia do Sul providencie cuidados com animais abandonados e abrigados em canil público

Publicado em

5 de outubro de 2023, 16:15

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Da Redação

A partir de medida judicial proposta pelo Ministério Público do Paraná, o Judiciário determinou que o Município de Jandaia do Sul, no Norte Central do estado, adote diversas providências para o controle de zoonoses e a promoção do bem-estar de animais em situação de rua e abrigados no canil municipal. A liminar, expedida pela Vara da Fazenda Pública da comarca, atende a pedido formulado em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Jandaia do Sul.

Entre as providências que deverão ser adotadas, está o fornecimento, no prazo de 15 dias úteis, de rações em quantidade e qualidade suficientes para a manutenção da saúde dos animais, sob pena de multa de R$ 25 mil. Também no mesmo prazo, deverão ser implementadas medidas efetivas para o controle de roedores no abrigo. Além disso, em até 90 dias, o Executivo Municipal deverá formular Plano de Ação e Monitoramento para a implementação da política pública de bem-estar animal e prevenção de zoonoses, que deverá prever a participação, dentre outros órgãos, de representantes do Ministério Público, de organizações não-governamentais, de profissionais da área de medicina veterinária e de gestores públicos municipais relacionados à atuação na área.

Medidas – Outras providências determinadas pela decisão judicial são: elaboração de um diagnóstico atual da população animal em situação de rua, com identificação do perfil, da procedência e das principais necessidades existentes; criação de programas de capacitação e de sensibilização de agentes públicos das áreas da saúde e meio ambiente para atuarem junto à população animal em situação de rua; medidas para garantir padrões mínimos de qualidade nos centros de acolhimento; elaboração de programas educacionais e de conscientização pública sobre o abandono animal, maus-tratos e crime ambiental.

Antes da judicialização do caso, o MPPR buscou a resolução por via administrativa, com o envio de recomendação da 1ª Promotoria de Justiça da comarca ao Executivo Municipal – que, entretanto, não foi acatada. O Ministério Público começou a acompanhar o caso a partir de reclamações de organizações não governamentais que relataram o descaso da administração pública municipal em relação aos animais. Ao ajuizar a ação, a Promotoria de Justiça destacou que, de acordo com as apurações, os cães e gatos abrigados no Canil Municipal não estão sendo vacinados, e o espaço representa risco à saúde pública, sendo foco de proliferação de animais peçonhentos. Além disso, foram constatados diversos problemas com o fornecimento de alimentação e quanto ao tratamento dos animais que apresentam alguma enfermidade.

Processo número 0003349-75.2023.8.16.0101

Matérias anteriores:

04/09/2023 – MPPR ajuíza ação civil pública para que Município de Jandaia do Sul adote providências para cuidados com animais abandonados e abrigados em canil

24/07/2023 – MPPR emite recomendação para que Município de Jandaia do Sul reforme o canil municipal e crie políticas públicas de atenção a animais abandonados

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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Ações do Estado são destaque em simpósio estadual de IA e qualidade de vida

Published

2 minutos ago

18 de junho de 2026, 14:01

Da Redação

A Secretaria da Inovação e Inteligência Artificial do Paraná (SEIA) participou, nesta quarta-feira (17), do 1º Simpósio Estadual de Inteligência Artificial e Qualidade de Vida, em Curitiba. O evento reuniu especialistas, representantes do poder público, pesquisadores e estudantes para debater os impactos da inteligência artificial no desenvolvimento social e na melhoria da qualidade de vida da população paranaense.

Durante a programação, a pasta apresentou iniciativas da SEIA com foco em inteligência artificial, além das estratégias de fortalecimento do ecossistema de inovação do Paraná. Entre os programas destacados, a Carreta da Inovação, o CEP Rural, o Anjo Inovador, o Pacto pela Inovação e o programa Fundo a Fundo, além do pacote de ferramentas de Inteligência Artificial do programa Transforma IA, voltado à ampliação do acesso e da utilização estratégica da tecnologia em diferentes setores.

De acordo com o secretário da Inovação e Inteligência Artificial, Marcos Stamm, reunir a população para discutir meios de utilizar a inteligência artificial como ferramenta de transformação dos serviços públicos é essencial.

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“A inteligência artificial precisa estar a serviço das pessoas. Quando utilizamos a tecnologia para melhorar áreas como saúde, educação, infraestrutura e atendimento ao cidadão, estamos gerando mais qualidade de vida para a população. O Paraná tem trabalhado para incorporar essas soluções em diferentes setores do governo, sempre com foco na inovação, na eficiência e na entrega de melhores serviços para os paranaenses”. Destacou.

Um dos exemplos citados é o projeto Transforma IA, que está desenvolvendo um pacote de soluções em inteligência artificial para serem aplicadas em diferentes setores como segurança pública, habitação, agricultura, educação e saúde. Uma dessas soluções é a ferramenta Capricórnio, desenvolvida para acelerar a identificação de tratamento para pacientes de câncer de forma personalizada, que foi implementada pelo Governo do Estado, estando ativa desde abril em dois hospitais – o Hospital do Câncer de Londrina e o Hospital São Vicente, em Guarapuava.

Outra ação apresentada durante o simpósio foi o Paraná Anjo Inovador, programa de subvenção econômica para apoiar projetos inovadores de startups paranaenses. Em duas edições, o Anjo Inovador já destinou R$ 37 milhões para que 148 empresas pudessem desenvolver produtos, plataformas e soluções em diferentes áreas. O programa está com seu terceiro edital aberto para receber submissões de projetos até 30 de junho, podendo destinar até R$ 10 milhões para 40 startups.

EVENTO – Realizado nesta quarta e quinta-feira (17 e 18) de junho, o Simpósio Estadual de Inteligência Artificial e Qualidade de Vida promoveu debates sobre a adoção ética e inovadora da IA em áreas como saúde, educação e planejamento urbano. Os painéis foram voltados para os desafios e oportunidades relacionados ao uso da tecnologia.

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O evento teve como sede o Centro Universitário Santa Cruz, com apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Fundação Araucária. As atividades como palestras, mesas redondas e painéis aconteceram em formato híbrido, buscando alcançar um público maior com as discussões sobre inteligência artificial.

O objetivo do simpósio foi ampliar a participação de especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil, incentivando a construção de soluções tecnológicas voltadas ao bem-estar social e ao desenvolvimento sustentável do Paraná.

Fonte: Governo PR

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