O Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis, Falimentares, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor tem a grata oportunidade de apresentar o segundo Boletim Informativo do ano de 2015, constituído de informações relevantes sobre a área de atuação voltada às matérias Cível, Falimentar, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor, referentes aos meses de abril a julho de 2015.

Trata-se de material com feição de retrospectiva, funcionando como ferramenta que facilita a visualização direta das principais informações que foram veiculadas e materiais incorporados às páginas virtuais do Centro de Apoio dentro do período correspondente.

I. Últimas notícias

i) “Segunda Seção do STJ firma entendimento a respeito dos direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente, em concorrência com descendentes, no regime da comunhão parcial de bens”.

ii) “Juízo da Comarca de Arapoti/PR defere a habilitação para o casamento de brasileira com médico cubano participante do Programa do Governo Federal Mais Médicos para o Brasil”.

iii) “Diretoria Financeira da FAS promove capacitação individual para entidades sociais que recebem recursos públicos dos Fundos Municipais dos Conselhos de Políticas Públicas da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa”.

iv) “STF decide pela parcial procedência da ADI 1923, conferindo interpretação de acordo com a Constituição às normas que dispensam licitação nos contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as Organizações Sociais”.

v) “Ofício Circular nº 01/2015 – Aos Promotores de Justiça: Prestação de Contas e Módulo Promotor do SICAP – 2015”.

vi) “Observatório oferece múltiplas ferramentas de qualificação e de atualização para aqueles que atuam no campo do Terceiro Setor”.

vii) “Conselho de Assistência Social do Estado do Paraná emite recomendação a respeito dos critérios para a inscrição das entidades sociais no Conselho Municipal de Assistência Social de Pinhais”.

viii) “Ofício Circular nº 02/2015 – A prestação anual de contas das fundações ao Ministério Público e o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED”.

ix) “Programa de Formação de Gestores para o 3º Setor”do Governo do Estado viabiliza o aperfeiçoamento de dirigentes de instituições sociais do Paraná.”.

x) “Prorrogado para o dia 23/01/2016 o início da vigência do Marco Legal do Terceiro Setor (Lei 13.019/2014)”.

II. Incremento do material de apoio

a) Veiculação de estudos e de material informativo elaborado pela equipe:

i) Estudos sobre o Marco Legal do Terceiro Setor .

ii) Material informativo sobre a integração entre o SICAP e o SPED.

b) Consultas de maior complexidade formuladas a este Centro de Apoio, durante o quadrimestre:

i) A Consulta 12/15 originou-se de dúvida a respeito da competência para a propositura de ação de interdição de pessoa incapaz que reside em instituição pública de acolhimento, situada em local diverso daquele em que tem domicílio o interessado em assumir a curatela e onde está situado bem imóvel pertencente ao interditando.

ii) A Consulta 15/15 versou sobre os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente, em concorrência com descendentes, no regime de comunhão parcial de bens.

iii) A Consulta 16/15 teve como objeto estudo sobre a viabilidade de proposta de alteração estatutária apresentada ao MP por uma fundação de apoio ligada a uma universidade estadual.

iv) A Consulta 21/15 debruçou-se sobre tema controvertido na jurisprudência: a necessidade de publicação em jornal local do edital de citação ficta, por duas vezes, nos casos de demanda proposta pelo MP na qualidade de substituto processual, bem como as repercussões decorrentes no tocante ao ônus de adiantamento de custas pela Fazenda Pública.

v) A Consulta 30/15 tratou do tema do cabimento de embargos declaratórios em face de sentença que, ultrapassando os pedidos formulados na exordial, responsabilizou os réus por ato de improbidade administrativa reconhecidamente prescrito.

vi) A Consulta 32/15 atendeu à solicitação quanto à necessidade de intervenção do MP em embargos de terceiro manejados por herdeiro do cônjuge do devedor da ação principal de execução, cujo direito à meação teria sido prejudicado por penhora da integralidade de bem imóvel.

vii) A Consulta 38/15 refere-se a questionamento sobre o termo inicial de incidência e o rito adequado para a execução de multa fixada contra a Fazenda Pública em sentença transitada em julgado, na qual o Município foi condenado ao cumprimento de obrigação de não fazer.

viii) A Consulta 39/2015 foi oriunda de dúvida sobre a existência de eventual parâmetro objetivo para a quantificação dos danos morais em caso de erro médico que resultou na morte do paciente.

ix) A Consulta 40/15 versou sobre as prerrogativas de intimação processual da Fazenda Pública na execução fiscal e sobre a validade de expedição de “mandado coletivo” de intimação daquela.

x) Consultas de acesso restrito.

c) Informativos:

i) Informativo n. 71 – “Dispensa de especialização de hipoteca legal nas ações de interdição”.

ii) Informativo n. 72 – “A possibilidade de dispensa da nomeação de curador especial nas ações de interdição em que o MP atua como fiscal da lei”.

iii) Informativo n. 73 – “Penhorabilidade do bem de família dado em garantia: análise dos fundamentos adotados pelo STJ no Resp 1.461.301/MT”.

d) Iniciais de ações e demais peças processuais, dentre outros elementos, incorporadas ao nosso acervo virtual, afetas às nossas áreas de atuação, disponíveis para Membros e Servidores.

Com o anseio de incrementar esse acervo, aproveita-se para solicitar aos nobres colegas que, se possível, enviem os arquivos digitais de petições diversas, TAC´s celebrados, recomendações, dentre outros, afetos à área cível, falimentar, de liquidações extrajudiciais, das fundações e do terceiro setor (em *.doc ou *.pdf) por e-mail.

Atenciosamente,
 

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