Paraná
Inventários extrajudiciais de pessoas incapazes, adolescentes e crianças e a atuação do MP nesses casos são tema desta edição
O MP no Rádio desta semana tem como tema os inventários extrajudiciais de crianças, adolescentes e pessoas incapazes. Tradicionalmente, quando alguém falecia deixando herdeiros menores de idade ou incapazes, o inventário precisava ser feito obrigatoriamente no Judiciário. No entanto, mudanças recentes na legislação brasileira passaram a permitir que esses inventários sejam realizados diretamente em cartório, de forma mais rápida, desde que haja a fiscalização e a concordância do Ministério Público. O Promotor de Justiça Lincoln Luiz Pereira, do Ministério Público do Paraná, explica o que são esses inventários extrajudiciais, como podem ser feitos, quais suas vantagens em relação ao inventário feito na Justiça e como o MP atua nesses casos, entre outras questões.
Acesse o programa:
Autocuratela – Na semana passada, o MP no Rádio tratou da autocuratela, meio que permite a qualquer pessoa capaz a escolha de um futuro curador no caso de se tornar provisória ou permanentemente incapaz –por conta de uma doença ou acidente, por exemplo. A Promotora de Justiça Daniella Sandrini Bassi explicou, entre outras questões, o que é a autocuratela e qual sua diferença em relação à curatela tradicional, quem pode fazê-la, onde e como. Ela também falou sobre o papel do Ministério Público nesses casos, protegendo os direitos e interesses das pessoas incapazes.
Podcasts – O MP no Rádio é disponibilizado também nas plataformas Spotify e Apple.
Gratuito – As entrevistas podem ser baixadas gratuitamente por qualquer rádio interessada. O programa, produzido pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Paraná, também pode ser editado, desde que mantido no contexto e devidamente creditado.
Contato – Para envio de sugestões (inclusive de temas), críticas e comentários sobre os programas, os contatos são o e-mail [email protected] e os telefones (41) 3250-4469 e (41) 3250-4249.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
MPPR ajuíza ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela prática de “rachadinha”
No Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela possível prática de “rachadinha”. Eles teriam exigido de assessores ocupantes de cargos em comissão lotados no gabinete da parlamentar valores referentes a diárias pagas pela Câmara Municipal a pretexto de participação em cursos e atividades na capital.
Os fatos apurados teriam ocorrido entre 2025 e 2026. Pelos mesmos delitos, a vereadora e seu esposo já foram denunciados pelo crime de concussão (quando um agente público exige vantagem indevida em razão do cargo que exerce), e a ação penal já foi recebida pelo Judiciário. (Processo 0002180-03.2026.8.16.0116).
Coação – As investigações tiveram início a partir de representação feita por uma assessora da vereadora, que seria uma das vítimas da prática criminosa. De acordo com o apurado, os assessores eram coagidos a solicitar à Câmara Municipal o pagamento de diárias para a realização de cursos em Curitiba, devendo entregar à parlamentar, em dinheiro ou por Pix, o saldo remanescente (os valores restantes das diárias que não foram utilizadas para o custeio de despesas pessoais e que deveriam ser devolvidos aos cofres da Câmara).
A maior parte das cobranças era feita em reuniões na residência da vereadora e de seu marido, para as quais os assessores eram convocados e orientados a deixarem seus celulares do lado de fora do ambiente.
Além da condenação dos dois por ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça requer o imediato afastamento do cargo da vereadora e a decretação da indisponibilidade de bens de ambos no montante de R$ 45.299,64, valor equivalente ao enriquecimento ilícito supostamente obtido pelos investigados.
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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
MPPR ajuíza ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela prática de “rachadinha”
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