Paraná
Construção de novas Unidades de Progressão no Paraná são tema de reunião em Brasília
A construção de novas unidades prisionais no modelo de progressão no Paraná e recursos financeiros para o desenvolvimento de novos projetos e estruturas prisionais no Estado foram assuntos de reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) com o secretário nacional de políticas penais, Rafael Velasco, em Brasília, nesta semana.
Foi discutida a construção de três novas Unidades de Progressão nas cidades de Cascavel (Oeste), Cianorte (Noroeste) e Arapongas (Norte). O objetivo da reunião foi definir o projeto arquitetônico dos locais e a viabilidade de recursos federais.
O 2º vice-presidente do Consej e diretor-geral da Polícia Penal do Paraná (PPPR), Osvaldo Messias Machado, explicou sobre a necessidade de construir espaços próprios para unidades de trabalho, já que as unidades de progressão existentes no Estado são espaços remodelados.
“Nossos novos projetos de construção de unidades de progressão têm o intuito de desenvolver locais apropriados, dentro do padrão que precisamos para o tratamento penal adequado e humanizado”, disse. O Paraná é referência com nosso modelo de unidades de progressão. Em abril, o governador Carlos Massa Ratinho Junior recebeu uma comitiva de representantes do Conej e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para conhecer as experiências paranaenses e buscar novos projetos para a área.
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As Unidades de Progressão fazem parte das iniciativas para a ressocialização dos detentos. O modelo garante acesso integral ao mercado de trabalho. Atualmente, o Estado conta com Unidades de Progressão em Piraquara, Ponta Grossa, Guarapuava, Cascavel, Londrina e Maringá, mas há atividades laborais desenvolvidas em outras penitenciárias. Quase 30% da população carcerária paranaense trabalha. Os detentos recebem um salário mínimo e também têm direito à redução na pena.
O presidente do Consej e secretário de Administração Penitenciária de Rondônia, Marcus Castelo Branco, também participou do encontro. Também do Consej participaram a 1ª vice-presidente e secretária de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, Maria Rosa Lo Luca Nebel.
Fonte: Governo PR
Paraná
MPPR ajuíza ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela prática de “rachadinha”
No Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela possível prática de “rachadinha”. Eles teriam exigido de assessores ocupantes de cargos em comissão lotados no gabinete da parlamentar valores referentes a diárias pagas pela Câmara Municipal a pretexto de participação em cursos e atividades na capital.
Os fatos apurados teriam ocorrido entre 2025 e 2026. Pelos mesmos delitos, a vereadora e seu esposo já foram denunciados pelo crime de concussão (quando um agente público exige vantagem indevida em razão do cargo que exerce), e a ação penal já foi recebida pelo Judiciário. (Processo 0002180-03.2026.8.16.0116).
Coação – As investigações tiveram início a partir de representação feita por uma assessora da vereadora, que seria uma das vítimas da prática criminosa. De acordo com o apurado, os assessores eram coagidos a solicitar à Câmara Municipal o pagamento de diárias para a realização de cursos em Curitiba, devendo entregar à parlamentar, em dinheiro ou por Pix, o saldo remanescente (os valores restantes das diárias que não foram utilizadas para o custeio de despesas pessoais e que deveriam ser devolvidos aos cofres da Câmara).
A maior parte das cobranças era feita em reuniões na residência da vereadora e de seu marido, para as quais os assessores eram convocados e orientados a deixarem seus celulares do lado de fora do ambiente.
Além da condenação dos dois por ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça requer o imediato afastamento do cargo da vereadora e a decretação da indisponibilidade de bens de ambos no montante de R$ 45.299,64, valor equivalente ao enriquecimento ilícito supostamente obtido pelos investigados.
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Fonte: Ministério Público PR
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