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Governo libera R$ 1 milhão para quatro IGRs para fomentar o turismo regional no Paraná

Publicado em

23 de novembro de 2023, 12:45

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Da Redação

Pela primeira vez na história do turismo paranaense, o Governo do Paraná começa a subsidiar a promoção das atividades turísticas de maneira regional. Nesta quinta-feira (23) foi confirmado o repasse de R$ 1 milhão para quatro Instâncias de Governança Regionais (IGR’s), o que vai ajudar a alavancar o potencial do Estado a nível nacional e internacional. As contempladas foram Região Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu, Terra dos Pinheirais, Vales do Iguaçu e Adetur Litoral.

A assinatura dos Termos de Convênio aconteceu durante a Caravana do Turismo, evento promovido pela Secretaria do Turismo do Paraná no Viale Cataratas Hotel & Eventos, em Foz do Iguaçu.

Os recursos, oriundos do tesouro estadual, podem ser utilizados pelas IGR’s para fomento das atividades da sua região ou até mesmo na divulgação dos destinos turísticos. Para ter acesso ao investimento, é necessário que seja apresentado um Plano de Trabalho, detalhando a utilização dos investimentos.

O secretário do Turismo, Márcio Nunes, destacou que a proposta é promover o incentivo financeiro a todas as 19 representantes do turismo paranaense. “É a primeira vez na história, desde a criação das IGR’s, que o Estado oferece aporte financeiro para que possam trabalhar promovendo as riquezas no turismo. Isso dá possibilidade delas se organizarem e contratarem o que for necessário”, afirmou.

As Instâncias de Governança Regionais são organização com participação do poder público e dos atores privados dos municípios que compõem as regiões turísticas. O papel das instituições é o de coordenar e fomentar o potencial turístico das ruas regiões.

A presidente da Adetur Cataratas (Agência de Desenvolvimento Cultural e Turístico da Região Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu), Dagmar Cilene Pedrozo, ressalta que a promoção dos destinos turísticos locais tem o objetivo de alavancar a economia dos municípios e que, com o apoio do Governo do Estado, é possível desenvolver um destino turístico mais completo e interessante.

“Este é um momento histórico, um presente para coroar os dez anos em que estamos atuando no elo entre a gestão pública, a iniciativa privada e o terceiro setor, muitas vezes sem recursos. Estamos num momento de maturidade e para isso precisamos da independência financeira, que hoje o Estado está nos ofertando”, disse.

A Região Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu está localizada no extremo Oeste do Paraná, integrando 19 municípios, ente eles Foz do Iguaçu, famoso mundialmente pelas Cataratas do Iguaçu e pela Usina Hidrelétrica de Itaipu. Parte dos municípios é margeado pelo Lago de Itaipu e outra parte pelo Parque Nacional do Iguaçu.

A IGR Terra dos Pinheirais compreende 11 municípios nas regiões Sul e Centro Sul do Estado; a IGR Vales do Iguaçu tem 25 municípios da região Sudoeste; e a Adetur Litoral conta com sete municípios integrantes. Para conhecer as regiões contempladas e os atrativos de cada IGR, clique AQUI.

CARAVANA – A Caravana do Turismo envolve três regiões turísticas paranaenses: Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago Itaipu; Riquezas do Oeste e Vales do Iguaçu. O evento reuniu cerca de 250 pessoas, entre gestores municipais, representantes das governanças regionais, empresários e interessados do setor.

Durante toda a manhã desta quinta-feira, os participantes contaram com palestras e mesas de trabalho. O objetivo do evento foi apresentar as ações da pasta estadual, ampliar o relacionamento entre as partes e promover a reflexão da importância do turismo para o lazer, geração de emprego e economia local e regional.

Durante o encontro, Marcio Nunes e o secretário do Planejamento, Guto Silva, assinaram um Acordo de Cooperação com a Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (ACIFI) para promover ações para o desenvolvimento regional em áreas fronteiriças que integram o Zicosul (Zona de Integração do Centro-Oeste da América do Sul).

Pelo acordo, deverão ser indicados profissionais nas diversas áreas do turismo para desenvolver projetos, programas e propostas especificas a serem desenvolvidas na região de fronteira.

A região tem como principal alavanca econômica a riqueza de seus recursos naturais e minerais, mas também se destacam na região a agropecuária e o agronegócio, siderurgia, biotecnologia, turismo e setor têxtil.

De acordo com Guto Silva, o objetivo é criar uma agenda consolidada entre Foz do Iguaçu e os países vizinhos, mesmo com a troca de governos, atuando principalmente com o turismo regional, visando o desenvolvimento econômico local. “Juntando Foz do Iguaçu, Paraguai e Argentina, são mais de 1 milhão de habitantes. Temos, ainda, mais de 500 mil pessoas que visitam os atrativos de Foz do Iguaçu por mês. A fronteira é um centro de oportunidades”, disse.

Fonte: Governo PR

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Paraná

Ministério Público do Paraná participa de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal em Brasília para debater aspectos da Lei Antifacção

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10 horas ago

25 de agosto de 2026, 19:01

Da Redação

24/08 - Audiência Pública STF - Lei Antifacções

O Ministério Público do Paraná participou nesta semana, em Brasília (DF), de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir aspectos da Lei 15.358/2026, a chamada “Lei Antifacção”. Nos dias 24 e 25 de agosto, 17 expositores, entre autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil, participaram dos debates com contribuições que serão consideradas pelo STF no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a Lei. O MPPR esteve representado no primeiro dia de exposições pelo Procurador de Justiça Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais e coordenador da Coordenadoria de Recursos Criminais do MPPR.

Convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, a audiência pública busca ouvir diferentes posições sobre os efeitos da legislação no combate ao crime organizado e na preservação de direitos e garantias constitucionais.

Constitucionalidade – Em sua fala, Chemim defendeu a constitucionalidade de dois dispositivos questionados nas ações: a causa de aumento de pena de 2/3 ao dobro para as lideranças de facções criminosas e a vedação do livramento condicional nesses casos.

Um dos principais argumentos apresentados foi o de que as novas regras não produzem a chamada “perpetuidade branca”, apontada nas ações como possível consequência da legislação. Segundo o Procurador de Justiça, a progressão de regime para líderes de facções permanece possível, sendo aplicável o percentual de 75% da pena, e não de 85%, como sustentado nas ações. Além disso, o cálculo do tempo necessário à progressão deve considerar as hipóteses de remição da pena por trabalho, estudo e leitura, que são cumuláveis e, em premissas conservadoras apresentadas na audiência, podem alcançar 214 dias de remição por ano.

Chemim demonstrou que, mesmo em cenários de penas elevadas, a conjugação entre progressão e remição permite que o condenado alcance o requisito temporal dentro do limite máximo de 40 anos de cumprimento da pena estabelecido pelo Código Penal. Em um dos exemplos apresentados, para uma pena de 60 anos, os 75% exigidos para a progressão correspondem a 45 anos de pena cumprida, marco que, consideradas as possibilidades de remição, poderia ser alcançado com aproximadamente 28 anos e 4 meses de efetiva custódia. “Não há impossibilidade matemática. Não há ‘perpetuidade branca’. O que há é um cálculo equivocado feito sem as variáveis que a própria lei preservou”, afirmou.

Em relação à vedação do livramento condicional, o Procurador de Justiça sustentou que o instituto não constitui garantia constitucional e que sua restrição já é prevista pelo ordenamento jurídico em outras hipóteses. Ressaltou ainda que a função ressocializadora da pena permanece preservada, uma vez que a progressão de regime não foi eliminada. Assim, diferentemente de um regime integralmente fechado, o condenado mantém mecanismos concretos para avançar no cumprimento da pena.

Ao comentar dados constantes de pesquisa Datafolha realizada a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Chemim lembrou que, para 42,2 milhões de brasileiros, as organizações criminosas chegam a impor regras de convivência, afetando a rotina diária de expressiva parcela da população. “Trata-se da liberdade de ir e vir cotidianamente suprimida por particulares armados, que ocupam espaços nos quais a proteção estatal se mostra insuficiente. Essa realidade exige respostas normativas mais rigorosas e eficazes, especialmente em relação às lideranças das facções criminosas”.

Destacando a importância da preservação dos direitos das vítimas, o Procurador de Justiça completou: “Se há um ‘direito à esperança’ a ser preservado, ele também deve ser reconhecido às vítimas cotidianas dessas organizações: a esperança de viverem livres do medo, da coerção e do domínio territorial exercido pelo crime”.

As contribuições apresentadas ao longo dos dois dias serão consideradas no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958) que questionam a Lei 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, as ações discutem, entre outros pontos, regras sobre prisão, execução penal, comunicação entre advogados e presos e perda de bens.

Assessoria de Comunicação
Informações para a imprensa
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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