Paraná
Dia Mundial da Alimentação: Paraná incentiva programas que garantem segurança alimentar
Em alusão ao Dia Mundial da Alimentação, comemorado em 16 de outubro, o Governo do Paraná apresentou nesta terça-feira (14), no Palácio Iguaçu, os programas que fizeram do Estado referência na produção e distribuição de alimentos. O governador Carlos Massa Ratinho Junior destacou os investimentos realizados na área, que ultrapassam R$ 1 bilhão por ano, entre recursos estaduais e federais.
“Estamos comemorando o Dia Mundial da Alimentação com o Paraná entre os estados que mais reduziram a insegurança alimentar no País no último ano. Temos avançado muito nisso, com programas como o Banco de Alimentos Comida Boa. Antes, cerca de 600 toneladas de alimentos por mês iam para o lixo. Hoje nós industrializamos todo esse alimento, que é distribuído para mais de 300 entidades, como creches, orfanatos e hospitais”, afirmou Ratinho Junior.
“Além disso, temos o Compra Direta, em que o Governo do Estado adquire alimentos diretamente do agricultor familiar para a merenda escolar. Desta forma, garantimos segurança alimentar nas escolas, com os nossos alunos recebendo três refeições por período, no maior programa de merenda do Brasil. Isso também ajuda a fortalecer a economia local, uma vez que o pequeno produtor tem garantia de compra e de renda”, acrescentou.
“Temos um trabalho conjunto de diversas secretarias com vários programas integrados para atender essas famílias. Esse é o foco do nosso governo: levar qualidade de vida para a população, especialmente para as pessoas mais humildes, que às vezes passam por necessidade”, finalizou.
O Paraná está entre os estados brasileiros onde a população tem as melhores condições de acesso a alimentos, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgados na semana passada. O levantamento mostra que 84,7% dos domicílios paranaenses estavam em situação de segurança alimentar ao final de 2024. O índice é superior ao registrado em 2023 no Estado (82,1%) e está acima da média nacional (75,8%).
Na prática, isso significa que 107 mil paranaenses deixaram a situação de insegurança alimentar em apenas um ano. Em números absolutos, 3,71 milhões de moradias paranaenses tiveram acesso adequado à alimentação em 2024, 153 mil a mais do que em 2023.
O secretário da Agricultura e do Abastecimento, Marcio Nunes, destacou o bom resultado alcançado pelo Paraná, fruto de uma atuação conjunta entre os setores público e privado. “Esse evento é justamente para celebrar o combate à fome e o avanço na segurança alimentar, mas, acima de tudo, reconhecer o trabalho feito em parceria com cooperativas e associações, que têm ajudado a melhorar a vida do produtor rural e da nossa população mais vulnerável”, disse.
“O associativismo e o cooperativismo são muito fortes no Paraná, sendo que as maiores cooperativas do Brasil estão aqui. Quem garante a segurança alimentar é o produtor, é o homem, a mulher do campo, que todos os dias plantam e colhem. Por isso, precisamos também valorizar e cuidar bem deles”, complementou o secretário.
PROGRAMAS – O Estado desenvolve diversas ações que visam a segurança alimentar do povo paranaense, sobretudo da população mais vulnerável. Nesse aspecto, uma das iniciativas mais emblemáticas é o Banco de Alimentos Comida Boa, que distribui alimentos excedentes da Ceasa Paraná em condição adequada de consumo, como frutas e verduras, que são minimamente processados, embalados a vácuo e repassados diretamente a famílias ou instituições assistenciais parceiras. Ao todo, mais de 600 toneladas são doadas por mês, o que representa um volume anual de 7,5 mil toneladas de alimentos.
A iniciativa deu tão certo que foi reconhecida internacionalmente. Em 2024, o projeto recebeu o Stevie Awards em Istambul, na Turquia, um dos principais prêmios empresariais internacionais, criado em 2002 para valorizar as contribuições sociais de organizações do mundo todo. A premiação foi conquistada pela Ceasa, que levou o ouro na categoria de empresa do ano de alimentos e bebidas de médio porte durante o 21º Annual International Business Awards.
“O Paraná é um exemplo mundial na redução do desperdício e na promoção da segurança alimentar. A Ceasa evita, por ano, o desperdício de mais de 7,5 mil toneladas de alimentos, que atendem 160 mil pessoas por mês com esses produtos, um programa que já está sendo copiado por outros países”, explicou o diretor-presidente da Ceasa Paraná, Eder Eduardo Bublitz.
“O Banco de Alimentos recupera aquilo que antes seria desperdiçado. Esses produtos são destinados a instituições filantrópicas, hospitais, casas lar, associações de moradores e outras entidades sociais. Já a parte que não pode ser aproveitada para consumo humano é encaminhada a criatórios de animais silvestres e zoológicos, onde serve de alimento para os animais. Isso aumenta a eficiência administrativa dessas instituições, pois reduz gastos públicos e permite que o dinheiro economizado seja usado em outras atividades”, concluiu Bublitz.
Outro programa estadual de destaque nessa linha é o Coopera Paraná, que recebe investimento de R$ 100 milhões por ano. Trata-se de uma ação com o objetivo de fortalecer as organizações da agricultura familiar para se tornarem cada vez mais instrumentos de melhoria da competitividade e da renda, com financiamento de infraestrutura, máquinas e equipamentos.
O programa prioriza ações de assistência técnico-gerencial, capacitação de dirigentes, técnicos e quadro social, e promoção à comercialização e acesso a mercados. Os trabalhos são realizados em parceria entre órgãos públicos e privados.
Já o Compra Direta Paraná conta, todos os anos, com R$ 77 milhões para aquisição de gêneros alimentícios de cooperativas ou associações da agricultura familiar, que fazem a entrega direta à rede socioassistencial do Estado, como restaurantes populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos, hospitais filantrópicos, entre outros.
O Leite das Crianças, cujo investimento é de R$ 168 milhões por ano, tem como foco o combate à desnutrição infantil, fornecendo diariamente 1 litro de leite enriquecido com vitaminas A, D e ferro quelato para crianças de seis a 36 meses pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social. Em 2024, foram distribuídos aproximadamente 36,5 milhões de litros de leite de 4,5 mil produtores em quase 1,3 mil pontos de distribuição espalhados pelo Estado, atendendo cerca de 100 mil crianças.
O maior investimento em segurança alimentar, porém, abrange a alimentação escolar. São R$ 600 milhões, sendo R$ 250 milhões para a agricultura familiar, investidos para merenda de cerca de um milhão de estudantes nos mais de 2 mil colégios estaduais. O Governo do Paraná criou, em 2020, o Mais Merenda, que oferece três refeições por período, reduzindo a insegurança alimentar em uma fase da vida em que se alimentar bem é fundamental para o desenvolvimento.
O Paraná foi o primeiro estado a cumprir a meta de destinar 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para a aquisição de alimentos da agricultura familiar, aplicando 100% dos recursos federais na compra de agricultores familiares, priorizando aqueles próximos das escolas, assentados, indígenas, quilombolas e mulheres.
DATA MUNDIAL – A data de 16 de outubro foi instituída em 1979 pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) como o Dia Mundial da Alimentação. O objetivo é conscientizar a população global sobre a importância da alimentação saudável e da segurança alimentar, e marca também o aniversário de criação da própria FAO, em 1945, reforçando o compromisso internacional de erradicar a fome, promover dietas equilibradas e fortalecer sistemas alimentares sustentáveis.
Todos os anos, o Dia Mundial da Alimentação adota um tema central que reflete os desafios atuais da produção e do consumo de alimentos, como a preservação do meio ambiente, a valorização da agricultura familiar e o combate às desigualdades no acesso à comida. Neste ano, o tema é “De mãos dadas por melhores alimentos e um futuro melhor” e envolve governos, escolas, organizações e comunidades em ações educativas e campanhas de mobilização social.
DIFERENÇA NA PONTA – A presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná, Roseli Pittner, ressaltou o compromisso do Governo do Estado com a segurança alimentar dos paranaenses. “É importante elogiar o trabalho do Paraná, um dos poucos estados com políticas e programas específicos voltados à segurança alimentar e nutricional. O próprio tema da campanha deste ano, ‘De mãos dadas por melhores alimentos e um futuro melhor’, mostra que, no Paraná, nós realmente estamos de mãos dadas, porque temos uma relação muito próxima com o Estado”, disse.
Os programas do Governo do Paraná têm feito a diferença na ponta, opinou o diretor-geral da Ação Social do Paraná e do Asilo São Vicente de Paulo, padre José Aparecido Pinto. “É tão bom vermos o Estado, diante de uma política estruturante, pensar sobre toda a realidade do Paraná, mas, principalmente, chegar até aqueles que mais precisam: os agricultores, as famílias que estão no campo e àquelas que recebem esse apoio. Pela Ação Social do Paraná, fazemos 7 mil refeições por dia, refeições estas que chegam àqueles que, muitas vezes, têm apenas essa oportunidade de se alimentar”, salientou.
MAQUINÁRIOS – Durante o evento, Ratinho Junior também assinou convênios que somam R$ 100 milhões com 27 cidades que integram a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (Assomec). O recurso será utilizado para compra de caminhões, retroescavadeiras, motoniveladoras, pás carregadeiras e outros equipamentos usados na manutenção de estradas rurais e no apoio direto à produção agrícola.
Os recursos são repassados pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab), com valores de até R$ 4,2 milhões por prefeitura, conforme a necessidade e o porte de cada município. O investimento faz parte do pacote de R$ 1,5 bilhão lançado pelo Estado para modernizar os parques de máquinas de 397 prefeituras e oito consórcios intermunicipais.
PRESENÇAS – Participaram do evento os secretários estaduais João Carlos Ortega (Casa Civil), Norberto Ortigara (Fazenda), Roni Miranda (Educação), Luizão Goulart (Administração e Previdência) e César Neves (Saúde – em exercício); o subchefe da Casa Civil, Lúcio Mauro Tasso; os diretores-presidentes do Detran-PR, Santin Roveda; do IDR-Paraná, Natalino Avance de Souza; e da Adapar, Otamir Cesar Martins; o presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi; o líder do Governo na Assembleia, Hussein Bakri; os deputados estaduais Ademar Traiano, Adão Litro, Alexandre Amaro, Alisson Wandscheer, Artagão Junior, Cloara Pinheiro, Denian Couto, Dr. Leônidas, Evandro Araújo, Fábio Oliveira, Gilberto Ribeiro, Gilson de Souza, Jairo Tamura, Luís Corti, Márcia Huçulak, Moacyr Fadel e Thiago Buhrer; o ex-governador do Paraná e secretário do Paraná no Codesul, Orlando Pessuti; prefeitos e demais autoridades.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público do Paraná participa de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal em Brasília para debater aspectos da Lei Antifacção
O Ministério Público do Paraná participou nesta semana, em Brasília (DF), de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir aspectos da Lei 15.358/2026, a chamada “Lei Antifacção”. Nos dias 24 e 25 de agosto, 17 expositores, entre autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil, participaram dos debates com contribuições que serão consideradas pelo STF no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a Lei. O MPPR esteve representado no primeiro dia de exposições pelo Procurador de Justiça Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais e coordenador da Coordenadoria de Recursos Criminais do MPPR.
Convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, a audiência pública busca ouvir diferentes posições sobre os efeitos da legislação no combate ao crime organizado e na preservação de direitos e garantias constitucionais.
Constitucionalidade – Em sua fala, Chemim defendeu a constitucionalidade de dois dispositivos questionados nas ações: a causa de aumento de pena de 2/3 ao dobro para as lideranças de facções criminosas e a vedação do livramento condicional nesses casos.
Um dos principais argumentos apresentados foi o de que as novas regras não produzem a chamada “perpetuidade branca”, apontada nas ações como possível consequência da legislação. Segundo o Procurador de Justiça, a progressão de regime para líderes de facções permanece possível, sendo aplicável o percentual de 75% da pena, e não de 85%, como sustentado nas ações. Além disso, o cálculo do tempo necessário à progressão deve considerar as hipóteses de remição da pena por trabalho, estudo e leitura, que são cumuláveis e, em premissas conservadoras apresentadas na audiência, podem alcançar 214 dias de remição por ano.
Chemim demonstrou que, mesmo em cenários de penas elevadas, a conjugação entre progressão e remição permite que o condenado alcance o requisito temporal dentro do limite máximo de 40 anos de cumprimento da pena estabelecido pelo Código Penal. Em um dos exemplos apresentados, para uma pena de 60 anos, os 75% exigidos para a progressão correspondem a 45 anos de pena cumprida, marco que, consideradas as possibilidades de remição, poderia ser alcançado com aproximadamente 28 anos e 4 meses de efetiva custódia. “Não há impossibilidade matemática. Não há ‘perpetuidade branca’. O que há é um cálculo equivocado feito sem as variáveis que a própria lei preservou”, afirmou.
Em relação à vedação do livramento condicional, o Procurador de Justiça sustentou que o instituto não constitui garantia constitucional e que sua restrição já é prevista pelo ordenamento jurídico em outras hipóteses. Ressaltou ainda que a função ressocializadora da pena permanece preservada, uma vez que a progressão de regime não foi eliminada. Assim, diferentemente de um regime integralmente fechado, o condenado mantém mecanismos concretos para avançar no cumprimento da pena.
Ao comentar dados constantes de pesquisa Datafolha realizada a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Chemim lembrou que, para 42,2 milhões de brasileiros, as organizações criminosas chegam a impor regras de convivência, afetando a rotina diária de expressiva parcela da população. “Trata-se da liberdade de ir e vir cotidianamente suprimida por particulares armados, que ocupam espaços nos quais a proteção estatal se mostra insuficiente. Essa realidade exige respostas normativas mais rigorosas e eficazes, especialmente em relação às lideranças das facções criminosas”.
Destacando a importância da preservação dos direitos das vítimas, o Procurador de Justiça completou: “Se há um ‘direito à esperança’ a ser preservado, ele também deve ser reconhecido às vítimas cotidianas dessas organizações: a esperança de viverem livres do medo, da coerção e do domínio territorial exercido pelo crime”.
As contribuições apresentadas ao longo dos dois dias serão consideradas no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958) que questionam a Lei 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, as ações discutem, entre outros pontos, regras sobre prisão, execução penal, comunicação entre advogados e presos e perda de bens.
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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