Brasil
Governo Federal apresenta modelo técnico para Centro Nacional de Triagem de crimes digitais contra crianças
Brasília, 23/12/2025 – A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), apresenta os detalhes técnicos da proposta de criação de um Centro Nacional de Triagem de Denúncias para centralizar o recebimento de relatos dos fornecedores de serviços de tecnologia da informação, sobre crimes digitais cometidos contra crianças e adolescentes.
A iniciativa responde ao crescimento alarmante desses crimes: dados do Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC) revelam que o Brasil registrou 593 mil denúncias em 2024 via cooperação internacional, e o volume diário já ultrapassou 2.500 casos em dezembro de 2025 — crescimento de 56% em apenas um ano. Segundo o NCMEC, o Brasil foi o sétimo país com maior número de denúncias desse tipo de crime em 2024, atrás apenas da Índia, Filipinas, Indonésia, Estados Unidos, Bangladesh e Paquistão.
O relatório do NCMEC aponta tipos de crimes em crescimento exponencial, como manipulação de imagens de crianças reais por inteligência artificial (deepfakes), que saltou de 4,7 mil para 67 mil casos entre 2023 e 2024 — aumento de 1.325%. Outro crime em alta é a extorsão sexual financeira, em que adolescentes são coagidos a pagar para que imagens íntimas não sejam divulgadas.
O Centro será responsável pelo recebimento, triagem unificada e encaminhamento de relatórios sobre conteúdos que apresentem indícios de exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menores, conforme estabelecido no artigo 27 do ECA Digital (Lei 15.211/2025), que entra em vigor em março de 2026.
Atualmente, o Brasil depende de cooperação com o NCMEC, que abrange apenas empresas sediadas nos Estados Unidos. Demais fornecedores de serviços digitais que não possuem operações em território norte-americano ficam fora desse fluxo. Com o Centro Nacional, o Brasil passará a ter capacidade própria para receber denúncias de todas as empresas que operam no país, independentemente de sua sede, ampliando significativamente a cobertura da proteção e mantendo a cooperação internacional já estabelecida.
A metodologia e o funcionamento do Centro foram definidos com base em trabalho de seis meses do Comitê Consultivo, instituído pela Estratégia Crescer em Paz, lançada pelo MJSP em abril de 2025. A iniciativa estabelece 46 ações voltadas à proteção e ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes em quatro eixos temáticos.
O Comitê foi composto por representantes da Sedigi, Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Polícia Federal, Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria Executiva (STI/SE); Representantes da sociedade civil organizada: Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Childhood Brasil; Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes e SaferNet Brasil; além do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
O relatório técnico entregue detalha em 68 páginas e um anexo a metodologia operacional, benchmarking internacional com modelos de Estados Unidos (NCMEC), Canadá (Cybertip.ca), Reino Unido (IWF) e Austrália (eSafety Commissioner), requisitos tecnológicos para interoperabilidade de bases de dados, protocolos de segurança da informação, e projeções orçamentárias.
Segundo o documento, o Centro poderá receber denúncias transmitidas de forma automatizada por fornecedores via API padronizada, bem como por outros canais oficiais, integrando as informações em uma base de dados unificada. A partir desse banco de dados, será possível triar os casos mais graves (denúncias “acionáveis”), subsidiar operações policiais coordenadas, fornecer feedback estruturado aos denunciantes, e produzir relatórios públicos periódicos. O Centro se articulará com estruturas já existentes, criando fluxo coordenado e evitando duplicidade de esforços.
“O Centro Nacional representa mudança estrutural no enfrentamento a esses crimes. Hoje, o Brasil processa um alto volume de denúncias, mas ainda o faz de forma fragmentada. Com o novo modelo, teremos capacidade de resposta coordenada, triagem inteligente baseada em risco, e feedback às vítimas e denunciantes. Isso consolidará o Brasil como referência global na proteção de crianças no ambiente digital, alinhando-nos a países como Canadá, Reino Unido e Austrália que já operam sistemas nacionais centralizados, e cumprindo os compromissos assumidos com o ECA Digital”, destaca a Secretária Nacional de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo.
A proposta técnica subsidiará a regulamentação do ECA Digital que entrará em vigor em março de 2026. O relatório técnico do Comitê Consultivo está disponível no sítio eletrônico da Sedigi.
Brasil
Saúde entrega primeiros veículos para transporte intermunicipal de pacientes e anuncia mais de R$ 400 milhões para o Ceará
Neste sábado (18), o Governo do Brasil deu um passo histórico para assegurar o deslocamento de pessoas que precisam de radioterapia e hemodiálise ofertados em cidades distantes de onde elas moram. Por meio do programa Agora Tem Especialistas, entregou os primeiros 26 veículos de transporte sanitário doados pelo Ministério da Saúde ao Ceará. Trata-se da iniciativa Caminhos da Saúde, que viabilizou, com R$ 15,2 milhões em recursos federais, a aquisição dos micro-ônibus. Esses veículos vão levar pacientes do SUS até onde a assistência é oferecida, em municípios acima de 50 km do local onde residem.
A iniciativa começa no Ceará e se estenderá aos demais estados brasileiros a partir da próxima semana. De Fortaleza (CE), onde chegaram os primeiros micro-ônibus com capacidade para 30 pessoas, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a importância da nova frente do programa, já que a dificuldade da garantia de transporte sanitário é um dos principais gargalos para a continuidade de tratamentos.
“Estamos fazendo aqui, no Ceará, a entrega de uma inovação do programa: micro-ônibus, vans e ambulâncias para garantir um transporte digno aos pacientes. E é exatamente essa ideia de você ter um transporte adequado, com dignidade, com acessibilidade, e que não tire a ambulância que serve para outros tipos de atendimento no município”, destacou.

Foto: Walterson Rosa/MS
Redução de distâncias e garantia de tratamento
Atualmente, milhares de brasileiros enfrentam longas distâncias para ter acesso a atendimentos especializados na rede pública de saúde. No caso do Ceará, por exemplo, a população pode percorrer até 350 km para chegar a Sobral, Barbalha ou Fortaleza, cidades onde é ofertado o serviço de radioterapia. Para se submeterem a esse tratamento oncológico ou a hemodiálise, cerca de 14 mil pacientes e seus acompanhantes ganharam a garantia de um transporte gratuito, adequado e contínuo até onde a assistência está. Isso significa que a iniciativa do Governo do Brasil garantirá que a população realize todo o tratamento sem interrupções por conta do deslocamento.
O transporte sanitário do Agora Tem Especialistas vai atender todos os municípios brasileiros dentro de suas macrorregiões de saúde. Isso significa que os veículos não pertencem a um município específico. Eles serão distribuídos conforme a necessidade, o que possibilita organização mais eficiente e integrada do atendimento conforme as características regionais, as demandas locais e distâncias percorridas.
Mais de 400 milhões para fortalecer a saúde no Ceará
Ainda em Fortaleza (CE), o ministro anunciou parte de um pacote de ações do Agora Tem Especialistas. “Hoje estamos entregando mais de R$ 400 milhões do Governo do Brasil para a saúde do Ceará. Esses recursos vão garantir o funcionamento integral do Hospital Universitário Estadual, com mais leitos, mais cirurgias, mais especialidade e a consolidação de um dos mais importante Hospital Universitário do Nordeste. Uma parte desse recurso é também, para equipar as Unidades Básicas de saúde (UBS), ampliando a capacidade de atendimento, o contato com especialistas e o uso da teleconsulta para cuidar melhor das pessoas”, destacou.
Para o Hospital Universitário do Ceará (HUC), Padilha destacou o incremento de R$ 276 milhões no repasse de recursos para custear atendimentos de saúde de média e alta complexidade, possibilitando a implantação de 261 leitos hospitalares. Já o investimento em leitos de UTI passa de R$ 24,7 milhões. Além disso, o HUC foi habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com serviço de hematologia com R$ 6,6 milhões.
Além disso, a saúde bucal será reforçada com 32 novas Unidades Odontológicas Móveis (UOMs) em 32 municípios identificados como vulneráveis e com maior dificuldade de deslocamento da população até as unidades básicas de saúde. As UOMs fazem parte do programa Brasil Sorridente, que reduz barreiras geográficas e amplia a oferta de cuidados nesses locais. O investimento é de R$ 12,8 milhões.
Ainda na área odontológica, o Governo do Brasil entregou ao Ceará 189 equipamentos para tratamento de saúde bucal. Os kits incluem bomba a vácuo, motor para endodontia e localizador endodôntico e representam um investimento de R$ 374,6 mil. Entregou, também, 9 combos de cirurgia que equivalem a R$ 13,8 milhões.
Já para qualificar o atendimento de 36 Unidades Básicas de Saúde (UBS), o Ministério da Saúde destinou ao estado combos de equipamentos, no valor de R$ 2 milhões, com dinamômetro digital, doppler vascular portátil, eletrocautério, tábua de propriecepção e retinógrafo. Somente o município de Fortaleza recebeu 108 equipamentos.

Foto: Walterson Rosa/MS
Nova maternidade com foco no atendimento humanizado
Na cidade de Caucaia (PE), localizada na região metropolitana de Fortaleza, Alexandre Padilha assinou uma ordem de serviço de R$ 103 milhões para a construção de uma maternidade. Com capacidade para até 100 leitos, oferecerá desde o pré-natal até o pós-natal com estrutura para casos de alto risco, capacitação e humanização no atendimento. Com 8.200 m2 de área construída, essa unidade integra o Novo PAC Saúde com outras 34 selecionadas.
“Celebrando a vida e fortalecendo a saúde do Ceará, damos início à construção de uma grande maternidade, que terá toda a estrutura necessária para mães e bebês. Sabemos que não há nada mais importante para uma família do que a saúde do bebê e da gestante. São mais de 100 milhões de reais em investimentos para construir e equipar esta unidade,” destacou Padilha.
Fortalecimento da formação de especialistas no SUS
Durante a agenda, foi formalizada a Certificação do Instituto do Câncer do Ceará como Hospital de ensino. Com isso, a pasta soma mais de 10 estabelecimentos de saúde certificados só este ano, outros hospitais estão em fase de análise. A ação reforça a prioridade do Governo do Brasil de qualificar os ambientes de aprendizagem, valorizando as unidades de saúde, além de ampliar a integração entre gestão, ensino e Serviço.
A certificação de hospitais de ensino é uma pauta retomada em 2025, pela gestão do presidente Lula. Além de reconhecer as ações prioritárias para a gestão que, aliados a tomada de decisão baseada em evidências, prioriza programas como o Mais Médicos e o Agora Tem Especialistas.
Valorização profissional
O ministro Alexandre Padilha também entregou a profissionais de saúde carteiras de sanitaristas. A profissão foi regulamentada no último dia 7 de abril, medida que representa um avanço estratégico para o fortalecimento do SUS, ao ampliar e consolidar as políticas públicas de saúde no país como vigilância epidemiológica, planejamento de políticas públicas e gestão de serviços.
O Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026, regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, de autoria do ministro Padilha quando deputado, e formaliza o registro profissional. De acordo com o texto, o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), será responsável pelo registro. Caberá à secretaria definir o processo de solicitação do registro profissional de sanitarista, incluindo os documentos e dados necessários.
Gabriel Lisita
Fábio Barreto
Ministério da Saúde
Fonte: Ministério da Saúde
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