Brasil
Governo do Brasil promove Encontro Nacional sobre Combate à Manipulação de Resultados Esportivos
O Governo do Brasil realiza, na próxima semana, o I Encontro Técnico Nacional sobre Combate à Manipulação de Resultados Esportivos, no auditório do Ministério do Esporte (MEsp), no Bloco A da Esplanada dos Ministérios, em Brasília. A iniciativa é fruto de um Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP n. º 1, de 15 de agosto de 2025, que reúne o Ministério da Fazenda (MF), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Polícia Federal (PF) e o Ministério do Esporte (MEsp), com apoio técnico do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e o objetivo de combater a manipulação de resultados esportivos.
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» Governo Federal cria Grupo de Trabalho para combater manipulação de resultados esportivos
Entre as próximas segunda-feira (29/09) e quarta-feira (01/10), o encontro buscará fortalecer a integridade das competições esportivas e combater fraudes ligadas às apostas ilegais, consolidando um espaço de diálogo técnico entre órgãos responsáveis pela formulação, regulação, fiscalização, investigação e repressão às práticas ilícitas. Em conformidade com a Lei nº 14.790/2023, a ação pretende definir fluxos operacionais, protocolos de cooperação e instrumentos normativos que assegurem maior eficácia no enfrentamento à manipulação de resultados.
A programação contará com a presença de delegados das Polícias Civil e Federal dos 26 estados e do Distrito Federal, além de especialistas, gestores e operadores da segurança pública. Entre os destaques está a entrega pelo GT de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos da primeira versão da Plataforma Cívica Digital, em desenvolvimento pela Faculdade de Ciências e Tecnologias em Engenharia (FCTE) da Universidade de Brasília (UnB). A ferramenta reúne recursos de denúncia anônima, monitoramento em tempo real, painéis interativos de análise de dados e alertas automáticos com inteligência artificial, além de conteúdos de informação e educação.
No evento, o Grupo de Trabalho Interministerial também lançará o Manual de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos, que tem por finalidade estabelecer diretrizes para a atuação preventiva e repressiva, consolidando conhecimento técnico e metodológico em torno da matéria.
A qualificação das Polícias Civis e Federal é considerada eixo central para a consolidação da resposta estatal à manipulação de resultados. Durante o encontro, delegados de todos os estados e do Distrito Federal participarão de oficinas, debates técnicos e treinamentos voltados à investigação e repressão de fraudes esportivas, com foco em técnicas de inteligência, cruzamento de dados e uso de tecnologias avançadas para identificação de apostas suspeitas. Essa capacitação tem como objetivo padronizar procedimentos, fortalecer a cooperação interestadual e aprimorar a atuação conjunta das forças de segurança, garantindo maior agilidade na apuração de irregularidades e no encaminhamento de denúncias.
Com a iniciativa, o Governo do Brasil dá mais um passo no processo de construção da Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos, reforçando o compromisso do país com a credibilidade das competições e a proteção da integridade do esporte brasileiro. Além disso, um dos objetivos do encontro é reunir uma base de conteúdo que sirva para capacitar outros agentes públicos e que fique como legado de diretrizes e boas práticas a serem seguidas nacionalmente na prevenção e no enfrentamento das fraudes esportivas.
Serviço
Abertura do I Encontro Técnico Nacional sobre Combate à Manipulação de Resultados Esportivos
Janela para a imprensa
Data: Segunda-feira (29/09)
Horário: 8h30 às 9h45
Local: Auditório do Ministério do Esporte – Subsolo do Bloco A, Esplanada dos Ministérios, Brasília (DF)
Cobertura de imprensa
Enviar e-mail para [email protected] com nome do veículo e nome e CPF dos membros da equipe
Brasil
Mercado Livre de Energia: entenda como funciona a migração e as regras para contratação de energia
O Mercado Livre de Energia é a modalidade em que os consumidores habilitados podem escolher de quem comprar energia elétrica e negociar condições contratuais diretamente com fornecedores, geradores ou comercializadores, ampliando a competitividade. Nesse ambiente, é possível definir aspectos como preço, quantidade de energia contratada, prazo de fornecimento, forma de pagamento e, em alguns casos, a origem da energia adquirida.
Todos os consumidores conectados em média e alta tensão, classificados no Grupo A (tensão igual ou superior a 2,3 kV), já estão aptos a migrar. Se a carga individual do consumidor for menor que 500 kW, a participação exige a intermediação de um agente varejista, que gerencia a compra e assume a representação do consumidor junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Esse formato simplifica toda a gestão da comercialização no mercado livre para consumidores com pequenas cargas.
No Brasil, a comercialização ocorre em dois ambientes:
- Ambiente de Contratação Regulada (ACR) – A energia é fornecida pelas distribuidoras com condições definidas pela regulação setorial.
- Ambiente de Contratação Livre (ACL) – As condições comerciais são negociadas entre compradores e vendedores.
Como funciona a contratação?
No Mercado Livre de Energia, o fornecimento do serviço da entrega da energia para o consumidor continua utilizando a rede da distribuidora local, que permanece responsável pela entrega e manutenção do serviço de energia elétrica. A diferença está no modelo comercial, o consumidor segue pagando pelo uso da rede de distribuição (fio), mas ganha a liberdade de negociar o preço e as condições da energia diretamente com geradores, comercializadores ou produtores independentes.
Essa modalidade envolve diferentes agentes do setor elétrico:
- Geradores – Responsáveis pela produção da energia elétrica;
- Comercializadores – Realizam a compra e venda da energia;
- Consumidores livres e especiais – Empresas e unidades consumidoras habilitadas a contratar energia no ACL;
- Distribuidoras – Responsáveis pela operação e manutenção das redes de distribuição; e
- Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – Entidade responsável pelo registro dos contratos e pela contabilização e liquidação das operações de mercado.
Quando os consumidores de baixa tensão poderão migrar?
A partir do final de 2027 os consumidores atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 kV), como pequenos estabelecimentos comerciais, propriedades rurais e indústrias de menor porte, hospitais e escolas, poderão exercer o direito de escolha do seu fornecedor de energia, de acordo com o Decreto nº 13.097/2026. Segundo o texto do regulamento, a abertura de mercado ocorrerá nas seguintes datas para esses consumidores:
- Em novembro de 2027 – Todos os consumidores industriais e comerciais com qualquer carga e tensão poderão começar a migrar para o mercado livre;
- Em novembro de 2028 – Para todos os demais consumidores.
O texto estabelece o prazo mínimo para que esses consumidores comuniquem à distribuidora a escolha de um novo fornecedor de energia elétrica, de acordo com as próprias necessidades, e determina as regras que precisarão ser obedecidas para fazer a migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL). Isso inclui requisitos para formalizar a opção, representação por agentes varejistas e prestação de informações aos consumidores. O texto também disciplina o chamado Supridor de Última Instância (SUI), que é quem vai garantir a energia elétrica ao consumidor, caso o novo fornecedor dele tenha algum problema.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: (61) 2032-5759 | (61) 99129-3578 (fins de semana e feriados)
E-mail: [email protected]
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