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Juíza manda ao STF ação da OAB contra cheque especial não usado

Publicado em

16 de janeiro de 2020, 12:11

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Da Redação

A juíza da 7ª Vara Federal de Brasília Luciana Raquel Tolentino de Moura enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de disponibilização do cheque especial a clientes que não utilizem o limite.

Na ação civil pública, assinada pelo presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, a entidade também requer que a Justiça determine ao Banco Central que viabilize junto aos bancos a devolução ou o provisionamento do total de valores cobrados a partir de 6 de janeiro de 2020.

A entidade já havia enviado ofício ao Banco Central defendendo a revogação da resolução que limitou a 8% ao mês os juros cobrados pelos bancos no cheque especial, mas permitiu que as instituições cobrem uma tarifa mensal para oferecer o produto a seus clientes.

A medida foi aprovada em novembro durante reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) – composto pelo ministro da Economia (Paulo Guedes), pelo presidente do Banco Central (Roberto Campos Neto) e pelo secretário especial da Fazenda (Waldery Rodrigues) – e entrou em vigor no dia 6 de janeiro.

“O custo pago pela abertura do capital ao consumidor (diferentemente de contratos mercantis e com pessoas jurídicas – onde as aberturas de crédito rotativo são normalmente garantidas) é e só deve ser o juro remuneratório cobrado sobre o capital. Qualquer cobrança efetivada ou autorizada para além do preço do capital é abuso de direito”, afirma a ação, assinada pelo presidente da OAB.

Para a magistrada, no entanto, a ação deve ser julgada pela Corte Suprema, que já está debruçada sobre uma ação semelhante do Podemos com o mesmo pleito. “Assim, detectada a conexão entre as ações, elas devem ser reunidas, a teor do Parágrafo 1º do art. 55 do CPC, a fim de evitar decisões contraditórias, bem como, in casu, para que se preserve a competência originária do STF”, anotou.

Nesta quarta-feira, 15, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, deixou para análise de Gilmar Mendes a ação do Podemos. O caso só deve ser apreciado em fevereiro, após o fim do recesso do judiciário.

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Brasil

Alexandre Silveira assina acordo com a Polícia Federal para viabilizar investimentos de R$ 20,3 milhões no combate à mineração ilegal

Published

20 minutos ago

3 de julho de 2026, 18:31

Da Redação

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, assinou nesta sexta-feira (3/7), na sede da Polícia Federal, em Belo Horizonte, o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que viabiliza a execução de R$ 20,3 milhões do Novo Acordo do Rio Doce destinados ao fortalecimento da atuação da Polícia Federal no combate à mineração ilegal na Bacia do Rio Doce. Os recursos, provenientes da repactuação firmada para a reparação integral dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, serão aplicados em ações de prevenção, fiscalização e repressão aos ilícitos minerários.

O acordo formaliza a cooperação entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Polícia Federal, transformando a parceria entre as instituições em ações concretas para fortalecer a proteção do patrimônio mineral brasileiro, ampliar o uso de inteligência e tecnologia e reforçar a atuação integrada no enfrentamento à mineração ilegal.

Para o ministro Alexandre Silveira, a iniciativa representa um passo importante para transformar os recursos da reparação em ações permanentes de prevenção e fortalecimento das instituições públicas.

“Minas Gerais conhece como ninguém as consequências de uma mineração sem controle. O Novo Acordo do Rio Doce não serve apenas para reparar o passado, mas para construir um futuro mais seguro. Ao fortalecer a atuação da Polícia Federal, estamos transformando a reparação em prevenção, combatendo a mineração ilegal, protegendo nossas riquezas minerais e garantindo mais segurança para as comunidades que vivem na Bacia do Rio Doce. Esse é um compromisso que tenho com Minas Gerais e com todos os brasileiros. Sob a liderança do presidente Lula, estamos fortalecendo as instituições, protegendo o patrimônio mineral brasileiro e construindo uma mineração cada vez mais responsável e segura”, disse Silveira.

Por meio do acordo, os recursos serão utilizados na aquisição de 37 viaturas, nove drones, sistemas de comunicação criptografada, equipamentos periciais e tecnologias de inteligência. Os investimentos ampliarão a capacidade operacional da Polícia Federal para atuar em áreas de difícil acesso, fortalecer o monitoramento geoespacial e aprimorar as investigações relacionadas à mineração ilegal, à usurpação de bens minerais da União, às fraudes em títulos minerários e à lavagem de dinheiro ligada à atividade mineral.

Com a implementação do projeto, a expectativa é ampliar em 30% a capacidade operacional da Polícia Federal no enfrentamento aos ilícitos minerários na Bacia do Rio Doce, refletindo no aumento das operações, fiscalizações e inquéritos policiais concluídos. Também está prevista a ampliação em 30% da cobertura geoespacial de áreas de risco minerário, por meio do uso de drones e imagens de satélite, além de um incremento de 25% nas operações preventivas e repressivas relacionadas à atividade minerária na região.

O investimento destinado à Polícia Federal integra um pacote de aproximadamente R$ 45 milhões previsto no Novo Acordo do Rio Doce para fortalecer a fiscalização minerária. Desse total, cerca de R$ 25 milhões serão destinados à Agência Nacional de Mineração (ANM) para modernizar as ações de regulação, fiscalização e monitoramento da atividade mineral, enquanto R$ 20,3 milhões serão aplicados no fortalecimento da atuação da Polícia Federal ao longo da Bacia do Rio Doce.