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Brasil

Juíza manda ao STF ação da OAB contra cheque especial não usado

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A juíza da 7ª Vara Federal de Brasília Luciana Raquel Tolentino de Moura enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de disponibilização do cheque especial a clientes que não utilizem o limite.

Na ação civil pública, assinada pelo presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, a entidade também requer que a Justiça determine ao Banco Central que viabilize junto aos bancos a devolução ou o provisionamento do total de valores cobrados a partir de 6 de janeiro de 2020.

A entidade já havia enviado ofício ao Banco Central defendendo a revogação da resolução que limitou a 8% ao mês os juros cobrados pelos bancos no cheque especial, mas permitiu que as instituições cobrem uma tarifa mensal para oferecer o produto a seus clientes.

A medida foi aprovada em novembro durante reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) – composto pelo ministro da Economia (Paulo Guedes), pelo presidente do Banco Central (Roberto Campos Neto) e pelo secretário especial da Fazenda (Waldery Rodrigues) – e entrou em vigor no dia 6 de janeiro.

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“O custo pago pela abertura do capital ao consumidor (diferentemente de contratos mercantis e com pessoas jurídicas – onde as aberturas de crédito rotativo são normalmente garantidas) é e só deve ser o juro remuneratório cobrado sobre o capital. Qualquer cobrança efetivada ou autorizada para além do preço do capital é abuso de direito”, afirma a ação, assinada pelo presidente da OAB.

Para a magistrada, no entanto, a ação deve ser julgada pela Corte Suprema, que já está debruçada sobre uma ação semelhante do Podemos com o mesmo pleito. “Assim, detectada a conexão entre as ações, elas devem ser reunidas, a teor do Parágrafo 1º do art. 55 do CPC, a fim de evitar decisões contraditórias, bem como, in casu, para que se preserve a competência originária do STF”, anotou.

Nesta quarta-feira, 15, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, deixou para análise de Gilmar Mendes a ação do Podemos. O caso só deve ser apreciado em fevereiro, após o fim do recesso do judiciário.

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Brasil

Covid-19: impactos da pandemia fecham as portas de 716 mil empresas, diz IBGE

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O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) informou nesta quinta (16) que 1,3 milhão de empresas brasileiras estavam com atividades encerradas temporária ou definitivamente na primeira semana de junho. Dentre elas, 716 mil não abrirão mais as portas.
Os dados fazem parte da primeira edição da pesquisa Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas empresas, lançada pelo instituto na semana passada. A pesquisa detectou também que apenas um terço das empresas brasileiras demitiu e só 13% tiveram acesso ao auxílio federal para pagar empregados.

Entre as empresas que encerraram as atividades, mesmo que temporariamente, 40% delas disseram ter tomado a decisão por causa da pandemia do novo coronavírus. O impacto foi disseminado em todos os setores da economia, chegando a 40,9% entre as empresas do comércio, 39,4% dos serviços, 37,0% da construção e 35,1% da indústria.

Entre as empresas que encerraram definitivamente suas atividades, 99,8% (ou 715,1 mil) eram de pequeno porte. Apenas 0,2% (1,2 mil) eram consideradas intermediárias e nenhuma era de grande porte, disse o instituto.

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No grupo das 2,7 milhões de empresas que permaneceram em atividade, 70% relataram que a pandemia teve impacto geral negativo sobre os negócios. Para 13,6%, por outro lado, a pandemia trouxe oportunidades e que teve um efeito positivo sobre a empresa.

No setor de serviços, 74,4% das empresas disseram ter sentido efeitos negativos, o maior índice entre os segmentos pesquisados. Na indústria, foram 72,9%, na construção 72,6% e no comércio, 65,3%.

Os dados sinalizam que a Covid-19 impactou mais fortemente segmentos que, para a realização de suas atividades, não podem prescindir do contato pessoal, têm baixa produtividade e são intensivos em trabalho”, disse Alessandro Pinheiro, Coordenador de Pesquisas Estruturais e Especiais em Empresas do IBGE.

Para 63,7% das empresas ainda em atividade ouvidas pelo IBGE, houve dificuldades em realizar pagamentos de rotina em relação ao período anterior a pandemia. Cerca 60% delas mantiveram o número de funcionários na primeira quinzena de junho em relação ao início da pandemia. Dentre as que reduziram o número de pessoal ocupado, 37,6% reportaram uma redução inferior a 25% do pessoal e 32,4% uma redução entre 26% e 50% do número de pessoal ocupado.

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Segundo o IBGE, 12,7% das empresas relataram ter conseguido uma linha de crédito emergencial para realizar o pagamento da folha salarial dos funcionários. Outras 44,5% empresas afirmaram ter adiado o pagamento de impostos.

 

 

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