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Governo define regras para exportações do agronegócio para a Europa

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O governo federal detalhou as regras para uso das cotas tarifárias previstas no acordo entre Mercosul e União Europeia, definindo como o agro brasileiro poderá acessar, na prática, os benefícios comerciais já em vigor desde 1º de maio.

As normas, publicadas pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), nesta segunda-feira (04.05), estabelecem critérios operacionais para exportação e importação dentro do novo regime. O objetivo é dar previsibilidade à aplicação do acordo, que ainda depende de ratificação definitiva pelo Parlamento Europeu.

O sistema de cotas atinge diretamente produtos centrais da pauta agropecuária brasileira, como carnes, açúcar, etanol, arroz, milho e derivados, mel, ovos e bebidas como cachaça e rum. São cadeias que passam a disputar um volume limitado com tarifa reduzida ou zerada. Dentro da cota, o produto entra com vantagem competitiva; fora dela, continua sendo exportado, mas com imposto cheio, o que reduz margem.

Esse desenho tem efeito direto na formação de preço ao produtor. Cadeias que conseguirem acessar as cotas tendem a capturar melhor valor no mercado europeu, enquanto operações fora desse limite ficam mais expostas à concorrência internacional. Como a distribuição seguirá, em regra, a ordem de solicitação, empresas com maior organização comercial, tradings, cooperativas e agroindústrias, terão vantagem na captura desse espaço.

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Outro ponto central é a exigência do Certificado de Origem, documento que comprova que o produto atende às regras do acordo. Na prática, isso eleva o nível de exigência dentro da porteira. Rastreabilidade, regularidade de entrega e padronização passam a ser condição para acessar os mercados com melhor remuneração.

Além de definir o uso das cotas, o governo atualizou as regras de certificação de origem. Entre os avanços estão a criação de um modelo específico de Certificado de Origem para o acordo com a União Europeia, a ampliação do uso do certificado eletrônico para mercados como o europeu e a Índia, a autorização de assinatura digital e regras mais claras para autocertificação. Também foi regulamentada a transferência de cotas entre empresas do mesmo grupo econômico, o que tende a dar mais flexibilidade às operações.

Embora as cotas representem uma parcela pequena do comércio, cerca de 4% das exportações, elas se concentram justamente em produtos de maior valor agregado. Isso aumenta a disputa dentro do próprio Mercosul e tende a diferenciar produtores integrados a cadeias exportadoras daqueles que operam fora desses arranjos.

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Para o produtor rural, o efeito é claro: o acesso ao mercado europeu passa a depender menos do volume produzido e mais da capacidade de atender exigências técnicas e comerciais. Quem estiver inserido em cadeias organizadas e conseguir cumprir esses critérios tende a capturar melhores preços. Quem não estiver, continuará exposto ao mercado tradicional, com menor poder de barganha.

Fonte: Pensar Agro

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Monitoramento via satélite passa a ser exigência para exportações do agronegócio brasileiro

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O agronegócio brasileiro encerrou 2025 com um resultado histórico nas exportações. De acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), o setor alcançou US$ 169,2 bilhões em vendas externas, consolidando sua posição como um dos principais motores da economia nacional.

Entretanto, a manutenção desse desempenho em mercados estratégicos, especialmente na União Europeia, dependerá da capacidade das cadeias produtivas de se adequarem às novas exigências internacionais de rastreabilidade e sustentabilidade.

A partir de 30 de dezembro deste ano, entra em vigor para grandes operadores o Regulamento Antidesmatamento da União Europeia (EUDR), legislação que exigirá comprovação técnica de que produtos agrícolas comercializados no bloco não estão associados a áreas desmatadas.

Entre as cadeias mais impactadas estão as de soja e carne bovina, segmentos que possuem grande relevância na pauta exportadora brasileira e que contam com estruturas complexas de fornecimento.

Rastreabilidade digital será obrigatória

Segundo Diogo Bochnia Zuliani, professor do curso de Agronegócio da EAD UniCesumar, a nova regulamentação representa uma mudança significativa nos processos de fiscalização e validação da origem dos produtos.

Atualmente, a comprovação de conformidade é baseada em documentos como Cadastro Ambiental Rural (CAR), notas fiscais e auditorias presenciais. Com a nova norma, a validação passará a exigir evidências digitais associadas à localização exata das propriedades rurais.

“Exportadores de commodities como carne bovina e soja precisarão apresentar provas técnicas e georreferenciadas da origem de seus produtos. Sem uma rastreabilidade robusta, os produtos poderão ser classificados como de risco, comprometendo o acesso ao mercado europeu”, explica o especialista.

O novo modelo prevê o cruzamento de coordenadas geográficas das propriedades com imagens de satélite e bases de dados ambientais. Além disso, toda a movimentação da produção deverá manter um vínculo documental e digital contínuo desde a fazenda até a exportação.

“Na prática, a geolocalização da área produtiva será confrontada com mapas de cobertura florestal e imagens de monitoramento ambiental. A carga precisará manter uma trilha digital completa ao longo de toda a cadeia logística”, detalha Zuliani.

Brasil possui estrutura para atender às exigências

Apesar dos desafios, especialistas avaliam que o Brasil possui condições técnicas para atender às novas demandas internacionais.

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Um estudo realizado em maio de 2026 por universidades norte-americanas, por meio da ferramenta Fields of the World, demonstrou que sistemas de inteligência artificial foram capazes de identificar corretamente 97% das áreas agrícolas brasileiras utilizando dados espaciais e monitoramento remoto.

O resultado reforça a capacidade do país de implementar sistemas de rastreabilidade em larga escala, utilizando tecnologias já disponíveis no mercado.

Além do monitoramento via satélite, ferramentas de inteligência artificial, geoprocessamento e integração de bancos de dados têm ampliado a precisão das informações utilizadas para comprovação da origem da produção agropecuária.

Sustentabilidade se transforma em vantagem competitiva

Para grandes produtores e empresas exportadoras, o processo de adequação já está em andamento. No caso dos pequenos produtores, a implementação dependerá de maior suporte técnico, assistência especializada e atuação das cooperativas para organização das informações exigidas.

Segundo Zuliani, a principal função da tecnologia não é apenas atender às exigências regulatórias, mas proteger os produtores que atuam dentro da legalidade.

“O papel mais estratégico da tecnologia é separar o produtor regular daquele que insere na cadeia produtos de origem duvidosa. A rastreabilidade fortalece a transparência e protege quem produz de forma responsável”, afirma.

Na avaliação do especialista, a integração entre dados públicos, monitoramento ambiental e plataformas digitais pode transformar a sustentabilidade em um diferencial competitivo para o agronegócio brasileiro.

“A garantia de origem transforma a sustentabilidade em uma evidência verificável. Se o Brasil utilizar a integração de dados e o monitoramento ambiental como estratégia nacional, poderá demonstrar ao mercado internacional que produz em escala, com segurança jurídica e responsabilidade ambiental. Mais do que uma exigência regulatória, essa conformidade tende a se consolidar como uma vantagem competitiva para as exportações brasileiras”, conclui.

Fonte: Portal do Agronegócio

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Fonte: Portal do Agronegócio

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