Política
Governo apresenta projeto de lei para zerar IPVA de carros elétricos até 2022
O Governo do Paraná apresentou à Assembleia Legislativa (Alep) um projeto de lei que prevê que a cobrança de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) de carros elétricos seja zerada até 2022. A proposta começou a tramitar na casa nesta segunda-feira (17).
Atualmente a alíquota do imposto é de 3,5%.
Por uma questão de isonomia, o projeto também prevê mudanças na cobrança do imposto de carros que usam Gás Natural Veicular (GNV). A proposta é que a cobrança de 1% nestes casos também valha até 2022 – atualmente a lei não prevê uma data limite para a alíquota diferenciada.
Na justificativa apresentada junto ao projeto de lei, o governador Ratinho Junior afirma que o objetivo é “incentivar o uso de automóveis movidos à energia elétrica conferindo maior eficiência e menor consumo em comparação àqueles movidos à combustão”.
O projeto também justifica que a isenção é importante por contribui “com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, visando, sempre, à qualidade de vida da população”.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelas demais Comissões permanentes do Legislativo antes de ir ao plenário para votação.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou uma nota pública contestando a posição apresentada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre o projeto de lei que propõe mudanças no licenciamento ambiental no Paraná. A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa, busca atualizar as regras no estado e recebeu críticas do Ibama em uma manifestação técnica.
De acordo com a PGE, as observações feitas pelo Ibama não estão relacionadas às competências federais em questões ambientais, mas interferem diretamente nas atribuições do órgão estadual responsável pelo licenciamento no Paraná. O texto divulgado pela Procuradoria afirma que a atuação do Ibama sugere uma possível violação de princípios constitucionais, especialmente o da impessoalidade.
A nota ressalta que a PGE participou ativamente das análises prévias sobre a legalidade do projeto e validou sua constitucionalidade. Segundo o documento, eventuais objeções deveriam ter sido formalizadas por representantes jurídicos do Ibama, o que não ocorreu. A Procuradoria reforça ainda que o projeto busca aprimorar a legislação ambiental no estado, promovendo proteção ao meio ambiente sem prejudicar o desenvolvimento econômico.
Em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei nº 662/2024 já recebeu mais de 40 emendas parlamentares, que serão avaliadas pelos deputados nas próximas semanas. Entre os principais objetivos da proposta está a criação de um marco regulatório estadual para o licenciamento ambiental. Atualmente, o tema é regido por um emaranhado de decretos, portarias e resoluções, o que, segundo o governo estadual, gera insegurança jurídica tanto para investidores quanto para técnicos responsáveis pela emissão de licenças.
Outro ponto destacado pela PGE é o impacto positivo esperado com a modernização das normas ambientais. A medida pretende simplificar procedimentos e garantir maior clareza na análise de projetos, facilitando investimentos e impulsionando o desenvolvimento sustentável no Paraná. A proposta é apresentada como uma tentativa de equilibrar a preservação ambiental com a atração de novos empreendimentos, fator crucial para o crescimento econômico do estado.
As discussões em torno do projeto ocorrem em um momento de debate intenso entre governo estadual, órgãos federais e ambientalistas, com a busca por consenso sendo um desafio central nas próximas etapas da tramitação.
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