Paraná
Governador inaugura Ambulatório Médico de Especialidades em Cianorte
O Governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), inaugurou nesta sexta-feira (27) um Ambulatório Médico de Especialidades (AME) Tipo II em Cianorte, no Noroeste. A unidade, com investimento de R$ 17,5 milhões, área de 2.627 m², 22 consultórios e sete salas de exames, será gerenciada pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Centro Noroeste do Paraná.
Os AMEs são estruturas de média complexidade para consultas especializadas, exames e procedimentos ambulatoriais sem internação hospitalar. O de Cianorte vai atender demandas da 13ª Regional de Saúde, abrangendo 11 municípios: Cianorte, Cidade Gaúcha, Guaporema, Indianópolis, Japurá, Jussara, Rondon, São Manoel do Paraná, São Tomé, Tapejara e Tuneiras do Oeste. A população beneficiada é de quase 157 mil habitantes (IBGE/2022).
“É muito importante essa entrega porque é a saúde mais perto das pessoas. Muitas vezes, as cidades da região não têm um médico especialista e a pessoa precisa viajar até 100 quilômetros para fazer uma consulta. Agora, a população de toda a região vai poder vir aqui”, comentou o governador Carlos Massa Ratinho Junior na inauguração. Ele ainda ressaltou que a saúde local vai ganhar mais estrutura em breve. “Daqui a três ou quatro meses, mais ou menos, nós vamos inaugurar o hospital regional de Cianorte. Um hospital que vai ter mais de 200 leitos e automaticamente vai dar amparo para toda essa estrutura de saúde que nós construímos aqui”, complementou Ratinho Junior.
Para o secretário da Saúde, Beto Preto, é um projeto com vida longa e muitos benefícios para toda a região. “Esse prédio comporta uma ampliação de atendimentos para 30, 40 anos. Temos capacidade para até 15 mil consultas por mês, fora os exames. É um salto de qualidade para atender nosso cidadão”, destacou.
“O prédio está pronto. Dentro de alguns dias chegam os últimos mobiliários, equipamentos e o ar-condicionado central, que é fundamental aqui na região, que é muito quente”, falou. “É uma quebra de paradigma para atender melhor quem precisa da especialidade médica. Às vezes você tem um cidadão que é atendido com diabetes no seu município pelo clínico, mas essa diabetes está descompensada, precisa de especialista, precisa de exame. É aqui que vai ser a casa do exame especializado”, afirmou Beto Preto.
Secretária municipal da Saúde de Cianorte, Shelly Mirian Fernandes Nogueira reforcou que o ambulatório vem para atender essa lacuna nos serviços dos municípios vizinhos. “A população será encaminhada para o AME através das secretarias municipais. Aqui teremos os atendimentos de consultas em especialidades, que é uma das maiores dificuldades da nossa região”, falou.
O ambulatório atenderá prioritariamente gestantes, bebês, pessoas com pressão alta ou diabetes, idosos e pacientes com problemas de saúde mental. O serviço vai funcionar de forma integrada, com médicos, enfermeiros e outros profissionais trabalhando juntos e conectados aos demais serviços de saúde da região.
Para isso, oferece atendimento especializado nas áreas prioritárias e realiza exames de sangue e de imagem. Também executa procedimentos ambulatoriais e conta com Centro de Especialidades Odontológico e Laboratório de Prótese Dentária. Os serviços foram definidos com base nas necessidades de saúde da população e na capacidade de atendimento disponível na região.
“A ampliação do acesso à especialidade é muito grande, porque as pessoas deixam de ir a outros centros para vir aqui mesmo, na própria cidade, ou se dirigindo de municípios mais próximos diretamente para o AME”, celebrou a secretária municipal de Saúde de Cianorte.
A implantação do AME fortalece a rede de atenção à saúde e contribui diretamente para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Paraná, ao garantir maior resolutividade e acesso qualificado, em consonância com os princípios de universalidade, integralidade e equidade.
AME — Essa inauguração integra o investimento de mais de R$ 279 milhões em 17 AMEs — Cianorte, União da Vitória, Ivaiporã, Paranavaí, Ponta Grossa, São José dos Pinhais, Cornélio Procópio, Irati, Jacarezinho, Campo Mourão, Almirante Tamandaré, Paranaguá, Apucarana, Pitanga, Goioerê, Santo Antônio da Platina e Toledo.
Para garantir o pleno funcionamento desses espaços, foram criados programas como o Programa Estadual de Qualificação dos Consórcios Intermunicipais (QualiCis) e o Programa Estadual de Apoio à Atenção Especializada, o Regionaliza Mais Paraná. Juntos, eles somam R$ 136 milhões anuais para custeio e manutenção dos serviços especializados gerenciados pelos consórcios.
A estratégia da SESA é fortalecer a regionalização da saúde no Paraná, por meio da ampliação da oferta de serviços especializados e da atuação dos Consórcios Intermunicipais, compondo um conjunto de investimentos estruturantes previstos para diversas regiões do Estado.
EDUCAÇÃO — Cianorte também será beneficiada com a construção de uma nova escola estadual pelo Programa Mais Escolas Paraná, no Lote Norte, com investimento estimado em cerca de R$ 30 milhões. A unidade contará com 18 salas de aula e capacidade para até 648 estudantes em tempo integral, em uma área construída de 5.309,41 m².
O projeto segue padrões modernos de arquitetura escolar, incluindo laboratórios, biblioteca, quadra poliesportiva coberta e espaços de convivência, garantindo ambientes ideais para o ensino-aprendizagem.
Essa iniciativa integra um pacote maior de investimentos, de R$ 87,3 milhões, para três municípios da região. Além de Cianorte, serão beneficiados Campo Mourão e Telêmaco Borba. No total, serão abertas 1.944 novas vagas em tempo integral. A previsão de assinatura da ordem de início é para o começo do segundo semestre.
ESTRADA — O evento teve ainda o anúncio do investimento de R$ 17 milhões na pavimentação asfáltica da estrada velha Maringá, em Jussara, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Logística (Seil). Além de mais R$ 147 milhões para estradas rurais para os municípios da Amenorte (Associação dos Municípios do Médio Noroeste do Paraná), cuja sede é em Cianorte, com recursos da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento.
PRESENÇAS — Acompanharam a entrega do AME também o secretário da Agricultura e do Abastecimento, Márcio Nunes; o secretário da Infraestrutura e Logística, Sandro Alex; o secretário da Segurança Pública, Coronel Hudson; o secretário do Planejamento, Ulisses Maia; o secretário do Trabalho, Qualificação e Renda Do Carmo; o presidente da Alep, deputado Alexandre Curi; o deputado estadual Soldado Adriano José; o prefeito de Cianorte, Marco Franzato; além de prefeitos da região e outras autoridades.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público do Paraná participa de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal em Brasília para debater aspectos da Lei Antifacção
O Ministério Público do Paraná participou nesta semana, em Brasília (DF), de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir aspectos da Lei 15.358/2026, a chamada “Lei Antifacção”. Nos dias 24 e 25 de agosto, 17 expositores, entre autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil, participaram dos debates com contribuições que serão consideradas pelo STF no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a Lei. O MPPR esteve representado no primeiro dia de exposições pelo Procurador de Justiça Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais e coordenador da Coordenadoria de Recursos Criminais do MPPR.
Convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, a audiência pública busca ouvir diferentes posições sobre os efeitos da legislação no combate ao crime organizado e na preservação de direitos e garantias constitucionais.
Constitucionalidade – Em sua fala, Chemim defendeu a constitucionalidade de dois dispositivos questionados nas ações: a causa de aumento de pena de 2/3 ao dobro para as lideranças de facções criminosas e a vedação do livramento condicional nesses casos.
Um dos principais argumentos apresentados foi o de que as novas regras não produzem a chamada “perpetuidade branca”, apontada nas ações como possível consequência da legislação. Segundo o Procurador de Justiça, a progressão de regime para líderes de facções permanece possível, sendo aplicável o percentual de 75% da pena, e não de 85%, como sustentado nas ações. Além disso, o cálculo do tempo necessário à progressão deve considerar as hipóteses de remição da pena por trabalho, estudo e leitura, que são cumuláveis e, em premissas conservadoras apresentadas na audiência, podem alcançar 214 dias de remição por ano.
Chemim demonstrou que, mesmo em cenários de penas elevadas, a conjugação entre progressão e remição permite que o condenado alcance o requisito temporal dentro do limite máximo de 40 anos de cumprimento da pena estabelecido pelo Código Penal. Em um dos exemplos apresentados, para uma pena de 60 anos, os 75% exigidos para a progressão correspondem a 45 anos de pena cumprida, marco que, consideradas as possibilidades de remição, poderia ser alcançado com aproximadamente 28 anos e 4 meses de efetiva custódia. “Não há impossibilidade matemática. Não há ‘perpetuidade branca’. O que há é um cálculo equivocado feito sem as variáveis que a própria lei preservou”, afirmou.
Em relação à vedação do livramento condicional, o Procurador de Justiça sustentou que o instituto não constitui garantia constitucional e que sua restrição já é prevista pelo ordenamento jurídico em outras hipóteses. Ressaltou ainda que a função ressocializadora da pena permanece preservada, uma vez que a progressão de regime não foi eliminada. Assim, diferentemente de um regime integralmente fechado, o condenado mantém mecanismos concretos para avançar no cumprimento da pena.
Ao comentar dados constantes de pesquisa Datafolha realizada a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Chemim lembrou que, para 42,2 milhões de brasileiros, as organizações criminosas chegam a impor regras de convivência, afetando a rotina diária de expressiva parcela da população. “Trata-se da liberdade de ir e vir cotidianamente suprimida por particulares armados, que ocupam espaços nos quais a proteção estatal se mostra insuficiente. Essa realidade exige respostas normativas mais rigorosas e eficazes, especialmente em relação às lideranças das facções criminosas”.
Destacando a importância da preservação dos direitos das vítimas, o Procurador de Justiça completou: “Se há um ‘direito à esperança’ a ser preservado, ele também deve ser reconhecido às vítimas cotidianas dessas organizações: a esperança de viverem livres do medo, da coerção e do domínio territorial exercido pelo crime”.
As contribuições apresentadas ao longo dos dois dias serão consideradas no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958) que questionam a Lei 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, as ações discutem, entre outros pontos, regras sobre prisão, execução penal, comunicação entre advogados e presos e perda de bens.
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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