Paraná
Ex-vereador de Pinhais requerido em ação civil proposta pelo MPPR por prática de “rachadinha” é condenado pelo Judiciário por ato de improbidade administrativa
A Vara da Fazenda Pública de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, condenou um ex-vereador do município (2013-2016) investigado pelo Ministério Público do Paraná por ato de improbidade administrativa. Ele foi requerido em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Pinhais após apurações demonstrarem que ele teria praticado a chamada “rachadinha” – exigência de repasse de parte dos salários de assessores parlamentares como condição para a manutenção no cargo.
As investigações sobre o caso tiveram início ainda em 2016 quando o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) recebeu informações sobre a possível prática de dano ao patrimônio público. Após a instauração de inquérito civil pela Promotoria de Justiça, ficaram comprovados os ilícitos, sendo então ajuizada a ação civil pública pelo MPPR em 2018.
De acordo com a sentença, expedida no último mês de janeiro, o ex-agente político foi condenado à perda do valor de R$ 38.612,72, que teria sido ilicitamente acrescido ao seu patrimônio, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de dez anos.
Processo: 0009690-06.2018.8.16.0033
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Sede do MPPR recebe alunos de direito da Faculdade Inspirar
Nesta terça-feira, 15 de setembro, a sede do Ministério Público do Paraná, em Curitiba, recebeu a visita dos alunos de Direito da Faculdade Inspirar. Os educandos, acompanhados pelo professor Edison Divonzir Soares, participaram do Tour MPPR, programa promovido pelo Memorial da instituição para apresentar a história, as instalações e a carreira ministerial.
A Procuradora de Justiça e Presidente do Conselho Curador do Memorial, Samia Saad Gallotti Bonavides, iniciou as apresentações ressaltando o papel cidadão do Ministério Público e a importância histórica do Edifício Carta de Curitiba. O prédio, que hoje abriga o Memorial e Escola Superior do MPPR, foi sede do Encontro Nacional que discutiu as propostas para atuação da instituição a serem definidas na Constituição de 1988.
Na sequência, a Procuradora de Justiça Gildelena Alves da Silva contou sobre sua trajetória como Promotora de Justiça nas comarcas do interior e sua atuação como Procuradora de Justiça na área criminal. O Promotor de Justiça e Coordenador Executivo do Memorial do MPPR, William Lira de Souza, continuou as exposições com uma apresentação sobre o histórico do Ministério Público brasileiro e sua relação com a Constituição Cidadã.
Ao final da tarde, os Historiadores do Memorial, Vitor Lemes de Resende e Cristiano de Oliveira Viana Correia, fizeram um tour guiado com os alunos pelos espaços simbólicos da estrutura do Ministério Público em Curitiba, como a Galeria de Procuradores-Gerais de Justiça e a Sala de Atos, a praça entre os Blocos I e IV (projeto paisagístico de Roberto Burle Marx), o túnel sob a Rua Marechal Hermes e a exposição histórica do Bloco VI.
Fonte: Ministério Público PR
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