Recife, 04/12/2025 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), inaugurou, nessa terça-feira (2), o primeiro Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais) em parceria com organização da sociedade civil. A unidade, instalada na Escola Livre de Redução de Danos, em Recife (PE), marca o avanço na Política Nacional sobre Drogas e na defesa dos direitos humanos no Brasil.

A criação do Cais é resultado do edital de chamamento público nº 01/2024, que prevê investimento de até R$ 900 mil para cada entidade selecionada. O equipamento integra o Plano Ruas Visíveis e busca fortalecer o cuidado em territórios onde o Estado historicamente enfrenta dificuldades de atuação.

Durante a inauguração, a secretária nacional de Políticas sobre Drogas, Marta Machado, destacou o simbolismo de iniciar a política na Escola Livre de Redução de Danos, referência histórica de resistência, acolhimento e defesa de direitos. “Um Cais é, antes de tudo, esse pedaço de terra firme para quem vive atravessado por vulnerabilidades profundas”, afirmou.

Resposta urgente a um cenário agravado

A iniciativa surge em um cenário de forte crescimento da população em situação de rua no Brasil. Dados do Cadastro Único mostram que, em dezembro de 2024, havia 327.925 pessoas nessa condição — um aumento de 552% entre 2015 e 2024, intensificado durante e após a pandemia.

Para Marta Machado, os números reforçam a urgência de políticas públicas eficazes, responsáveis e alinhadas à Política Nacional para a População em Situação de Rua. “Não estamos falando de estatísticas abstratas, mas de centenas de milhares de pessoas que precisam acessar direitos básicos e romper ciclos de exclusão”, ressaltou.

Acolhimento, documentação e autonomia

O Cais atenderá cerca de 60 pessoas por semana — homens e mulheres cis e trans de 18 a 60 anos —, totalizando aproximadamente 3.120 atendimentos ao ano. A proposta é oferecer acolhimento, acesso a direitos, apoio para obtenção de documentação, reconstrução de vínculos e escuta qualificada.

A Escola Livre de Redução de Danos, responsável pela execução do projeto, já atua há anos com pessoas em situação de rua e com catadores e catadoras de materiais recicláveis, promovendo autonomia, cuidado e oportunidades de inserção no trabalho. Com o Cais, esse trabalho passa a ter mais estrutura, maior alcance e maior consolidação como política pública.

Expansão nacional

A Senad financia dez organizações da sociedade civil para a implementação de Cais em diferentes regiões do País. Outras 20 instituições participam de um edital em andamento, e mais 40 serão contempladas por meio de parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no âmbito do Programa Cidadania PopRua. Ao todo, 70 OSCs receberão recursos para se tornarem Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social.

Para Marta Machado, essa expansão representa uma mudança profunda na forma de construir políticas públicas. “A sociedade civil conhece o território, constrói vínculos que não se improvisam e chega onde o Estado nem sempre alcança com a mesma velocidade. Políticas públicas que funcionam são aquelas formuladas com quem está na ponta”.

A secretária encerrou ressaltando o compromisso do Governo Federal de desenvolver ações intersetoriais e territorializadas, centradas na vida das pessoas. “Pensar a política sobre drogas significa fazer dela, antes de tudo, um compromisso com a democracia — e com a alegria democrática pela vida das pessoas”, afirmou.

Durante a agenda em Recife, Marta Machado visitou o abrigo noturno Irmã Dulce, onde será inaugurado mais um Cais. O espaço oferece pernoite diário para 108 pessoas em situação de rua, sendo 98 homens e dez mulheres. Ainda na ocasião, ela conheceu o Centro Integrado de Atenção à População em Situação de Rua (CINPOP), no bairro de Santo Amaro, que reúne em um único local serviços sociais, jurídicos, de saúde e de inclusão produtiva.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública