Brasil
Dia Nacional da Proteção de Dados é instituído por lei
Brasília, 10/11/2025 – O Dia Nacional da Proteção de Dados passa a integrar o calendário oficial do Brasil e será comemorado em 17 de julho. A medida, instituída por meio do Decreto nº 15.254/2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU), na última sexta-feira (7), estimula a criação de campanhas educativas, ações de sensibilização e debates públicos sobre direitos digitais, privacidade e segurança da informação.
A ação foi proposta com apoio do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo vinculado à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Em manifestação enviada ao Congresso Nacional, o colegiado expressou apoio unânime à iniciativa, ressaltando seu papel educativo e simbólico na promoção da cidadania digital.
A data escolhida é uma homenagem ao jurista Danilo Doneda (1970-2022), referência no debate sobre privacidade e proteção de dados. Ele foi um dos principais formuladores da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e integrou a primeira composição do CNPD, contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento da agenda de direitos digitais no País.
Para a secretária nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e presidente do CNPD, Lílian Cintra de Melo, a instituição do Dia Nacional da Proteção de Dados é mais do que uma conquista simbólica, ela representa um passo importante para o fortalecimento da cultura da privacidade no Brasil. “Trata-se de um marco de conscientização, engajamento cívico e valorização da proteção de dados como pilar de um ambiente digital mais seguro, ético e democrático”, afirma.
A instauração da data evidencia a LGPD, considerando que parte da população desconhece a existência e os direitos garantidos pela lei. Essa lacuna compromete o exercício da cidadania digital e contribui para a vulnerabilidade da sociedade — especialmente de crianças, adolescentes e idosos —, que são mais suscetíveis a incidentes de segurança e violações de privacidade.
Dessa forma, abre-se a possibilidade de ampliar a conscientização da sociedade sobre os riscos e responsabilidades associados ao uso de informações pessoais, incentivar o debate relacionado às boas práticas de governança de dados e fortalecer a confiança dos cidadãos em ambientes digitais.
Esse movimento também retrata uma oportunidade para aproximar o poder público, o setor privado e a sociedade civil em torno da construção de um ecossistema digital mais seguro, transparente e inclusivo, alinhado aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e na LGPD.
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 2018, estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no Brasil.
Brasil
Ministro do Turismo destaca parcerias para desenvolvimento do setor: ‘não fazemos nada sozinhos’
O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, afirmou nesta segunda-feira (15), que a ação conjunta entre municípios, estados e o Governo do Brasil é fundamental para o desenvolvimento do setor e para ampliar seus impactos positivos na economia e na geração de emprego e renda.
A afirmação foi feita na abertura da 9ª edição do Conexidades, realizada em Campos do Jordão (SP). O evento, que segue até a próxima sexta-feira (19), reúne representantes dos setores público e privado, incluindo gestores, empresários, especialistas e lideranças de todo o país, com o objetivo de promover debates e construir soluções voltadas ao desenvolvimento dos municípios brasileiros.
O turismo é um dos destaques do encontro, que tem como tema “Governança e Inovação Sustentável”.
“Quando a gente vem para um evento como esse, o Conexidades, podendo fazer essa interlocução com o setor produtivo, as prefeituras, as Câmaras Municipais, ou seja, dialogar com quem toma as decisões para a transformar a vida do povo, é algo muito importante. Uma das características do setor turístico é que não fazemos nada sozinhos”, afirmou Gustavo Feliciano.
Ele acrescentou que o Ministério do Turismo tem atuado em conjunto com estados e municípios para oferecer crédito para empreendedores do setor.
“Por meio do Fungetur [Fundo Geral de Turismo], por exemplo, disponibilizamos mais de R$ 1 bilhão para operações em 2026”, disse.
O Fungetur pode ser usado para financiar projetos, obras, adquirir equipamentos e capital de giro para empresas do setor. A política pública amplia as oportunidades de acesso ao crédito com condições facilitadas, contribuindo para a modernização dos serviços turísticos, a geração de emprego e renda e o fortalecimento da economia em todas as regiões do país.
“O turismo é, acima de tudo, uma verdadeira ferramenta de inclusão social, que gera emprego, renda e proporciona dignidade nos quatro cantos deste país. Estamos no caminho certo. Como sempre diz o presidente Lula: ‘o cidadão deve estar sempre no foco das nossas ações’. O turismo brasileiro está sendo bem cuidado e temos trabalhado incansavelmente para que os nossos números continuem crescendo. O turismo tem o poder de transformar vidas. A gente vê isso acontecer na prática quando um novo hotel se instala em uma região e garante carteira assinada para um trabalhador, dando uma condição melhor para a sua família. A gente vê isso acontecer em eventos grandiosos como este aqui. São transformações reais como essas que nos movem todos os dias”, emendou o ministro.
Além de discussões voltadas à gestão pública, a programação do Conexidades reserva espaço ao debate sobre a participação das mulheres na vida pública. A agenda inclui painéis a respeito de turismo e empreendedorismo, enfrentamento à violência de gênero e a proteção de crianças e adolescentes.
Gustavo Feliciano apontou o protagonismo feminino no turismo nacional.
“As mulheres vêm assumindo um papel cada vez mais relevante no nosso setor. Hoje, elas representam mais de 52% da força de trabalho do turismo. Mais do que isso: 57% dos negócios ligados ao turismo têm mulheres no comando”, comentou o ministro, lembrando que o Fungetur proporciona condições especiais a empreendedoras turísticas em situação de vulnerabilidade por violência doméstica ou de gênero.
Segundo o ministro, a crescente participação de mulheres tem contribuído para tornar o turismo mais inovador, inclusivo e competitivo.
“São empresárias, gestoras, guias, empreendedoras que movimentam a economia e fazem esse importante segmento ser mais inovador e mais humano. Por isso, promover a participação feminina não é apenas uma questão de justiça, é uma estratégia de desenvolvimento”, defendeu Feliciano, que lembrou da realização do Fórum Internacional de Mulheres no Turismo, promovido pelo Ministério do Turismo em junho deste ano, em João Pessoa (PB).
Ele citou também o Guia para Mulheres que Viajam Sozinhas. nas versões em inglês e espanhol. A publicação reúne dados e orientações para promover um turismo mais seguro e inclusivo para o público feminino. No mês passado, em João Pessoa, o Ministério do Turismo lançou as versões em inglês e espanhol do material. O Guia pode ser acessado neste link.
“É muito importante que este evento tenha espaço dedicado às mulheres. Isso demonstra que construir cidades melhores significa construir cidades mais justas e mais inclusivas”, complementou.
Programação
Durante o Conexidades, haverá uma série de debates sobre os principais desafios da gestão pública, englobando temas a exemplo de inovação, desenvolvimento econômico, sustentabilidade, políticas sociais e transformação digital, sempre com foco na aplicação prática e nos resultados para os municípios.
Especialistas e gestores também discutirão questões estruturais, como planejamento urbano, saúde, educação e segurança pública, além de pautas que envolvem cidades inteligentes, o uso de dados na administração pública e a adaptação às mudanças climáticas.
A proposta é incentivar a troca de experiências e a construção de soluções capazes de impulsionar o desenvolvimento local em diferentes regiões do país.
Por Marco Guimarães
Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo
Fonte: Ministério do Turismo
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