Os deputados estaduais devem barrar a tentativa do governo do Estado de reduzir os porcentuais de repasses de verbas para o Judiciário, Ministério Público (MP), da própria Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. E tudo indica que os parlamentares também tendem a rejeitar a proposta do Executivo de retirar os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) da base de cálculo para esses repasses. Caso isso se confirme, o governo deixará de garantir reforço de caixa de mais de R$ 500 milhões para o ano que vem.

Em abril, o governo encaminhou à Assembleia proposta de LDO para o ano que vem que reduz de 18,6% para 17,6% a fatia da receita do Estado que é repassada aos demais poderes. Pelo projeto, a parte da receita que cabe ao Tribunal de Justiça cairia de 9,5% para 8,99%; para o Ministério Público de 4,1% para 3,88%, para a Assembleia de 3,1% para 2,93% e para o Tribunal de Contas de 1,9% para 1,8%. Além disso, a proposta também prevê que a verba do FPE não seria mais contabilizada para o cálculo desses recursos, como acontecia até 2010. Estima-se que se a mudança for aprovada, o Judiciário perderia mais de R$ 280 milhões; o MP cerca de R$ 120 milhões; a Assembleia R$ 90 milhões e o TCE aproximadamente R$ 50 milhões.

A medida já foi tentada diversas vezes no governo anterior, de Beto Richa (PSDB), mas acabou sendo sempre rejeitada pelos parlamentares, que além de não concordar com a redução de verba para o próprio Legislativo, temiam se indispor com o Judiciário, o MP e o TCE, cortando recursos desses poderes.

Receita
No início do mês, ao participar de audiência pública de prestação de contas do governo na Assembleia, o novo secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior, deixou claro que a intenção do Executivo é que a LDO do ano que vem seja aprovada com o corte de verbas dos outros poderes. O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), porém, afirma que os parlamentares devem mudar o texto apresentado pelo governo, mantendo na LDO do ano que vem os mesmos porcentuais de repasses previstos atualmente. “Parece que houve uma emenda (na comissão de Orçamento). A ideia é, talvez, manter os percentuais (atuais), mas ficar limitado ao crescimento da receita os repasses”, disse o tucano. Segundo fontes da Assembleia, o próprio Traiano seria coautor, junto com outros deputados, da emenda para manter os índices atuais de repasses.

Enganação
“Eu sei que existe uma conversa informal do presidente (da Assembleia), do relator (do Orçamento). E existe uma conversa entre os demais poderes, já que o Poder Judiciário disse que ficaria inviável tocar as suas demandas dessa forma que foi colocado. Mas oficialmente a liderança ainda não recebeu orientação nenhuma”, alega o líder do governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD). “Eu entendo a situação dos demais poderes. Eles já têm compromissos assumidos. Agora o projeto veio dessa forma, tem que construir”, afirma. Segundo ele, uma das possibilidades seria estabelecer que eventuais excedentes de arrecadação não entrem no rateio para os repasses aos outros poderes. “O que eu escutei de maneira informal, é possível que tenhamos um superávit. E aí eles (os outros poderes) não fariam parte do superávit. Vai para o caixa do governo. Ele fica com o superávit inteiro. Ainda não tem nada oficial. Mas isso eu escutei do presidente (Traiano)”, explicou.

“Parece que está havendo um jogo de enganação”, avalia o líder da oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), sobre a ideia de condicionar os repasses aos demais poderes a um eventual aumento da arrecadação.