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Política Nacional

CPI aprova convites a ministros do STF e convoca ex-ministros de Bolsonaro

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A CPI do Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (25) novas convocações, convites e quebras de sigilo para aprofundar a apuração sobre a infiltração de organizações criminosas no sistema financeiro e em estruturas do Estado. As medidas ampliam o alcance da investigação, com foco em operações financeiras, vínculos societários e deslocamentos logísticos. 

Entre os destaques está a convocação do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e convites aos ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os parlamentares também aprovaram convites a José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, irmãos do ministro Dias Toffoli. Além disso, a CPI aprovou a quebra de sigilo da empresa Maridt Participações, ligada à família Toffoli, no período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2026. 

No campo financeiro, foram autorizadas quebras de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master, além do envio de relatório de inteligência financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Medidas semelhantes alcançam a empresa CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., antiga Reag Investimentos, ligada ao Master. As decisões buscam permitir o cruzamento de dados para identificar operações atípicas e eventuais conexões com organizações criminosas. 

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A CPI também aprovou a convocação do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto e do ex-ministro da Economia Paulo Guedes, além dos ex-ministros da Cidadania João Roma e Ronaldo Vieira Bento. Ao defender o conjunto das medidas, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a convocação não implica acusação. 

— Não necessariamente são pessoas investigadas, nós convocamos testemunhas também. São personagens fundamentais, porque o crime organizado só prospera com infiltração no mercado financeiro — ponderou. 

Também foram aprovados convites à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes; ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega; ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa; e ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Em bloco, os senadores aprovaram ao todo 63 requerimentos com convocações, convites e pedidos de informações a diferentes órgãos. 

Requerimentos rejeitados 

Após pedido de destaque formulado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), a comissão rejeitou, em votações nominais, a convocação da administradora Letícia Caetano dos Reis, apontada como como ex-funcionária do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e irmã de um dos sócios de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS; e de José Carlos Oliveira (batizado como Ahmed Mohamad Oliveira no islamismo), ex-ministro do Trabalho e Previdência Social do governo Bolsonaro.

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Por fim, foram retirados da pauta, por perda de objeto, pedidos de convocação dos governadores Tarcísio de Freitas (São Paulo), Cláudio Castro (Rio de Janeiro) e Ibaneis Rocha (Distrito Federal), além da advogada Viviane Barci de Moraes, todos com convites já aprovados pela CPI. 

Oitiva de “TH Joias” não ocorre 

A oitiva do ex-deputado estadual fluminense Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, não foi realizada. O requerimento de convocação foi apresentado pelo relator, mas a comissão informou que aguarda autorização judicial do ministro Alexandre de Moraes para o depoimento, uma vez que ele está preso desde setembro do ano passado sob acusação de ligação com o Comando Vermelho. 

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), ressaltou a importância da oitiva para o objeto da investigação e informou que a comissão irá reiterar o pedido de autorização de comparecimento junto ao STF por meio da Advocacia do Senado. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Lei determina avaliação da qualidade de hospitais

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A partir de agora, hospitais particulares deverão passar por avaliações da vigilância sanitária sobre a qualidade dos serviços de saúde, com divulgação periódica dos resultados.

É o que estabelece a Lei 15.524, que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. A nova norma foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (29).

Os padrões de qualidade e atributos de qualificação deverão ser definidos pelo órgão nacional de vigilância sanitária, diz o texto. Os estabelecimentos que descumprirem as regras poderão receber multa diária entre R$ 5 mil e 500 mil. A penalidade será aplicada sem prejuízo da responsabilidade civil por danos à saúde do paciente ou por descumprimento de normas de proteção ao consumidor.

De acordo com a lei, os padrões de qualidade e os atributos de qualificação deverão observar no mínimo as seguintes diretrizes:

  • garantia da segurança do paciente, por meio da adoção de tratamentos efetivos, conforme comprovação científica, e dos mecanismos necessários para prevenção e recuperação de sua saúde;
  • disponibilização de recursos institucionais (corpo técnico, estruturas e processos de cuidado) em quantitativo suficiente para atendimento ágil dos pacientes, evitando-se longas esperas e atrasos potencialmente danosos à saúde;
  • cuidado responsivo e centrado no paciente;
  • equidade, sendo vedadas distinções de tratamento, especialmente em virtude de gênero, religião, etnia, localização geográfica e condição socioeconômica;
  • cumprimento efetivo das normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
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Os padrões de qualidade previstos na nova lei aplicam-se também aos estabelecimentos públicos de saúde, que devem ser alvo de avaliação e divulgação dos resultados, na forma de regulamento.

Origem da lei

A norma jurídica teve origem no Projeto de Lei (PL) 287/2024, apresentado pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

Com relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2025. Em seguida, a matéria foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada neste mês e encaminhada à sanção presidencial.

Em 2012, o ex-senador Flávio Dino perdeu o filho Marcelo, de 13 anos. O garoto havia sido internado em um hospital de Brasília após uma crise de asma. Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, processaram o hospital e a equipe médica.

Na ação, eles argumentam que a médica responsável pelo atendimento abandonou o posto da UTI pediátrica, o que provocou demora no atendimento. Em outubro de 2025, o hospital foi condenado a pagar uma indenização aos pais.

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Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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