O papel da legislação e das instituições jurídicas para a implementação e efetivação de acordos ambientais multilaterais foi tema de evento nesta terça-feira (24/3) durante a 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (COP da CMS, na sigla em inglês). 

O diálogo entre diversos setores é central e o Poder Judiciário cumpre papel tanto na aplicação de penas, contribuindo para a efetividade da Convenção por meio de uma governança ambiental integrada.

“Espécies migratórias conectam continentes, oceanos e sistemas legais, e sua sobrevivência depende da nossa capacidade de agir coletivamente. Mais do que aderir formalmente a uma convenção, é preciso garantir coordenação entre países, normas claras, instituições fortes e capacidade de monitoramento e aplicação. Sem isso, os compromissos permanecem apenas no papel”, destacou o presidente da COP15 e secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), João Paulo Capobianco.

A CMS traz em seu Anexo I as espécies migratórias ameaçadas. Esses animais são proibidos de serem capturados pelos países que integram a convenção. A CMS vai além e convoca os membros a conservarem e restaurarem as condições necessárias para a sobrevivência dessas espécies.

O marco legal internacional contribuiu para a atuação de juízas e juízes, assim como para a integração com as legislações ambientais nacionais existentes, conforme pontuou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, que abriu o evento especial dedicado ao tema.

“O judiciário brasileiro precisa entender a posição crítica das espécies migratórias e, ao mesmo tempo, cooperar com outros judiciários. Porque proteger em um único lugar – e não proteger toda a rota migratória – não vai ajudar muito no sucesso das intervenções judiciais”, afirmou.

A aproximação da legislação, bem como das questões que envolvem as espécies migratórias, é parte do caminho para efetivação das políticas de manutenção da vida dos animais e para o enfrentamento à crise climática.

“É importante traduzir isto em leis e ter essa abordagem holística na atuação da conservação das espécies migratórias”, destacou a secretária-executiva da CMS, Amy Fraenkel, que agradeceu ainda ao Brasil por sua distinta legislação na área.

“Precisamos de juízes que tenham habilidade em trabalhar com o direito ambiental, que é um direito que envolve várias outras ações do direito penal, administrativo e econômico e, assim, possam tomar decisões rápidas, eficientes e que restrinjam a realização de um dano ambiental, muitas vezes irreversível”, avaliou o presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Dorival Pavan.

Avanços da justiça no Pantanal

O evento especial também foi palco de importantes anúncios para o bioma Pantanal. Pavan destacou a criação da primeira vara ambiental do Mato Grosso Sul. A unidade ficará em Bonito (MS) e tratará de questões do direito ambiental e agrário. Herman Benjamin anunciou que o Ministério Público do Mato Grosso do Sul criará uma promotoria de justiça especializada no Pantanal.

Os anúncios foram celebrados pela secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, Rita Mesquita, que enfatizou o incentivo ao que já existe no país. “Assim, ajudamos as legislações avançadas que temos. A lei é um exercício de cidadania”, disse.

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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima