Curitiba, 21 de outubro de 2016.

Prezados leitores,

Divulga-se que nesta semana o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou a segunda edição digital do “Guia de Atuação do Ministério Público: Pessoa com Deficiência – Direito à acessibilidade, ao atendimento prioritário, ao concurso público, à educação inclusiva, à saúde, à tomada de decisão apoiada e à curatela, atualizado de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência”.

O referido material é composto de subsídios teórico-práticos que, de forma geral, visam à facilitação do “enfrentamento das questões trazidas aos órgãos” do MP (v. p. 06 do Guia).

As informações nele compiladas são o resultado de discussões sobre os temas em apreço, ocorridas em vários eventos promovidos pelo Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade (NEACE) e pelo Grupo da Pessoa com Deficiência (GT 7) da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, desde o ano de 2014, bem como de sugestões apresentadas por membros da Instituição que participaram desses debates.

O documento aborda diversos aspectos da atuação ministerial relativa à tutela dos direitos da pessoa com deficiência de maneira clara e acessível, com viés prático, mas sem prejuízo de cautelosa fundamentação.

Sobressai aos olhos deste Centro de Apoio a parte destinada à tomada de decisão apoiada e à curatela (item n° 6 do Guia), em razão da pertinência destes assuntos com a área de atuação e os estudos desenvolvidos por esta Unidade.

Nesse espaço, o Guia do CNMP procura fornecer orientação as pessoas com deficiência e “dar-lhes a confiança necessária caso precisem optar pela tomada de decisão apoiada ou pela curatela”.

Além disso, há o objeto de “incentivar e sensibilizar os profissionais da área jurídica e que atuam na garantia de direitos da pessoa com deficiência a utilizar o instituto da curatela somente quando necessária, porquanto é uma ferramenta de exceção e sempre deverá ser utilizada para a proteção patrimonial e negocial da pessoa em situação de curatela”.

Ressaltam-se as informações relativas à desnecessidade de curatela para a emissão de documentos oficiais – há muito já defendida por este Centro de Apoio (v. Consulta n° 52/2012) – e para o recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais – compreensão que também já foi manifestada por este Órgão no curso “Nova Lei de Inclusão: Estatuto da Pessoa com Deficiência”, realizado pelo MP-PR em maio deste ano e no qual esta Coordenadora foi palestrante.

Outro ponto de grande destaque, ao nosso sentir, é a possibilidade de juiz afastar o critério da legalidade estrita e estender os poderes do curador às questões existenciais do curatelado, em casos de absoluta excepcionalidade nos quais ficar comprovado que a pessoa com deficiência carece de total capacidade para exprimir sua vontade e necessita de apoio e salvaguarda também para a realização de atos extrapatrimoniais.

Acredita-se que essa visão sensível e aprofundada do subtema dos limites dos poderes do curador é deverás salutar, pois, conforme este Centro de Apoio também pronunciou no curso reportado anteriormente, há situações nas quais se impõe a ampliação do campo de atuação do curador em prol do atendimento das próprias necessidades da pessoa com deficiência.

Ademais, salienta-se a importância da revisão periódica da curatela com efeito de se perquirir se o interessado permanece com o mesmo grau de comprometimento cognitivo existente ao tempo da sentença de interdição ou se, eventualmente, houve evolução positiva do seu nível de autonomia, de modo a viabilizar a revisão da curatela e até mesmo a sua migração para a tomada de decisão apoiada.

Por último, põem-se em relevo os apontamentos do CNMP acerca do direito ao voto das pessoas com deficiência e da possibilidade de elas adquirirem carteira de habilitação, desde que aprovadas nos testes específicos.

O Guia elaborado pelo CNMP, após estudo e intenso diálogo com membros do MP, constitui valiosa ferramenta de disseminação do conhecimento relativo às mudanças trazidas pelo EPD, as quais, como bem discorreu aquele Órgão, “obrigam a alteração de antigos conceitos, práticas e costumes”.

Atenciosamente,

Terezinha de Jesus Souza Signorini

Procuradora de Justiça – Coordenadora

Samantha Karin Muniz

Assessora Jurídica

Fontes da notícia:

– Notícia veiculada no site do CNMP em 19/10/2016: CNMP lança Guia de Atuação do Ministério Público: Pessoa com Deficiência;

– Guia de Atuação do Ministério Público: Pessoa com Deficiência – Direito à acessibilidade, ao atendimento prioritário, ao concurso público, à educação inclusiva, à saúde, à tomada de decisão apoiada e à curatela.

Conteúdos relacionados no site deste Centro de Apoio:

– Informativo n° 76 – A legitimidade do Ministério Público para a propositura das ações relativas à curatela e à tomada de decisão apoiada.

– Informativo n° 74 – O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as alterações no instituto da curatela: linhas gerais.

– Alteração do regime civil de incapacidades, decorrente do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Materiais de apoio com acesso restrito aos membros e servidores do MP-PR.