Brasil
Conselho Curador do FGTS realiza reunião extraordinária nesta quarta-feira (26)
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) realiza, nesta quarta-feira (26), às 9h, por meio da plataforma Microsoft Teams, uma reunião extraordinária para deliberar sobre temas relevantes para a gestão do Fundo.
Na pauta, estão previstos debates e votos sobre:
– Termo de Conciliação do Terreno do Gasômetro (00025/CCAF/CGU/AGU);
– Proposta de alteração na regulamentação referente à movimentação da conta vinculada do FGTS para moradia própria, incluindo liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações de financiamentos habitacionais;
– Alocação de recursos destinados ao custeio dos serviços necessários para implantação, sustentação, manutenção e evolução do FGTS Digital.
A reunião será transmitida ao vivo no canal do Ministério do Trabalho e Emprego no YouTube e no site do FGTS.
O Ministério de Minas e Energia (MME) colocou em consulta pública a Nota Técnica com as diretrizes para os processos de licitação e prorrogação das outorgas de usinas hidrelétricas, considerando as mudanças promovidas pela Lei nº 15.269/2025, que institui o novo marco regulatório do setor elétrico. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (22/09), a iniciativa busca receber contribuições de agentes do setor e da sociedade sobre as vantagens e desvantagens de cada alternativa para as concessões de geração de energia elétrica vencidas e vincendas.
As contribuições vão subsidiar a elaboração de um ato destinado a estabelecer um mecanismo padronizado e previsível para o tratamento desses ativos, ampliando a segurança jurídica e a transparência dos processos. A Nota Técnica analisa os possíveis arranjos para as outorgas de geração hidrelétrica, considerando a evolução do marco legal e a competência do poder concedente para definir entre a realização de licitação e a prorrogação das concessões.
Entre as diretrizes propostas estão parâmetros de onerosidade das outorgas, alocação de riscos, recálculo da garantia física, definição de prazos contratuais, metodologia de cálculo do valor da outorga e eventual ressarcimento de bens reversíveis pelo Valor Novo de Reposição (VNR). O documento também aborda questões relacionadas à segurança de barragens, modernização das usinas, prestação de serviços e adequação ambiental e regulatória.
A proposta contempla ainda diretrizes para o regime de Produção Independente de Energia (PIE). Diante da proximidade do vencimento de outorgas previsto para 2026 e 2028, o MME também apresenta soluções de curtíssimo prazo para evitar situações de operação precária e garantir a continuidade e a regularidade da geração de energia elétrica.
Interessados em participar poderão enviar suas contribuições até o dia 23 de outubro, por meio do portal de consultas públicas do MME e da plataforma Brasil Participativo.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: (61) 2032-5759 / (61) 99129-3579 (fins de semana e feriados)
E-mail: [email protected]
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