Política Nacional
Comissão debate impactos fiscais e tributários da pirataria e do mercado ilegal
A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Pirataria realiza audiência pública nesta quarta-feira (8) para discutir os impactos fiscais e tributários do mercado ilegal no Brasil, com destaque para os mecanismos de evasão fiscal, a mensuração da perda de arrecadação e os instrumentos de combate ao comércio ilegal.
O debate atende a pedido do coordenador do colegiado, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), e está marcado para as 15h30, no plenário 8.
O deputado ressalta que a pirataria, o contrabando e as demais modalidades de economia ilegal produzem impactos tributários de magnitude crescente e sistematicamente subestimada.
Perdas de bilhões
Dados do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) apontam que, em 2025, o mercado ilegal gerou perdas de aproximadamente R$ 473,2 bilhões à economia brasileira, das quais R$ 146,8 bilhões correspondem a evasão fiscal direta.
Júlio Lopes argumenta ainda que a ilegalidade afeta diversos setores da economia por meio de práticas como:
- subfaturamento aduaneiro;
- fraude na substituição tributária;
- comercialização sem nota fiscal;
- falsificação de selos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e
- arbitragem entre regimes tributários.
Mecanismos que reduzem a arrecadação de tributos destinados ao financiamento de políticas públicas e prejudicam a concorrência entre empresas.
“A realização desta audiência pública permitirá à comissão reunir os elementos necessários para propor medidas legislativas e institucionais capazes de reduzir a evasão fiscal associada ao mercado ilegal, fortalecer os mecanismos de rastreabilidade tributária e aprimorar os instrumentos de fiscalização aduaneira”, afirma Lopes.
Da Redação – MB
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão aprova projeto que suspende pagamento do Fies em situações de calamidade pública
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1953/24, do deputado Pedro Campos (PSB-PE) e outros quatro parlamentares, que permite a suspensão temporária do pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) sempre que o governo federal reconhecer estado de calamidade pública no país.
Pelo texto, ficam suspensas, durante todo o período de calamidade, as obrigações de pagamento destinadas à amortização do saldo devedor, juros e multas dos estudantes beneficiários do programa.
A proposta altera a Lei do Fies para estender a possibilidade de suspensão a diferentes modalidades de contrato do programa.
Contexto e motivação
Durante a pandemia de Covid-19, foi necessário tramitar um projeto específico para autorizar a suspensão dos pagamentos do Fies. O problema, segundo Pedro Campos, é que aquela lei ficou restrita ao evento da pandemia, sem abranger outras calamidades.
“É nossa responsabilidade aperfeiçoar as leis vigentes, de modo a torná-las mais eficazes na resposta às vítimas de calamidades”, afirmou.
Parecer favorável
O relator, deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS), recomendou a aprovação da proposta. Para ele, a lógica de suspensão adotada durante a pandemia é exatamente a mesma para outros estados de calamidade pública.
“Em situações assim, nada impede que haja condições orçamentárias excepcionais para amparar a adoção das medidas de mitigação dos prejuízos à população”, ressaltou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
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