Política Nacional

Comissão aprova regras para o funcionamento de pistas de kart indoor

Publicado em

13 de outubro de 2025, 18:30

por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a prática e os serviços de kart indoor. O texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Trata-se do Projeto de Lei 2244/21, do ex-deputado Hélio Leite (PA). Segundo a proposta, os estados e os municípios serão responsáveis pela fiscalização das pistas e definirão multas para o descumprimento das normas previstas.

Os kartódromos serão responsabilizados por danos físicos causados ao usuário em razão de falta de conservação ou descumprimento das normas técnicas. A reincidência poderá levar ao fechamento do estabelecimento.

Normas padronizadas
Relatora na comissão, a deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA) defendeu a constitucionalidade, legalidade e boa técnica do projeto. “Os graves acidentes dos últimos anos em pistas de kart ocorrem, em grande parte, devido à infraestrutura inadequada e à ausência de normas técnicas padronizadas, o que justifica um marco regulatório federal sobre o tema”, disse.

Entre outras regras previstas para o kart indoor, o projeto estabelece a capacidade máxima para cilindradas do motor de acordo com o tipo da pista: 210 cc (7 Hp) para pistas de cimento liso e 400 cc (13 Hp) para pistas de asfalto.

Proteção
Além de obrigar os pilotos a usar equipamentos de proteção individual, o projeto exige a instalação de sistemas de proteção específicos nos karts, como coberturas para eixo traseiro, coroa e motor, evitando qualquer contato do corpo do piloto com essas áreas.

Em relação às instalações, torna obrigatório: postos de primeiros socorros, barreiras de proteção de plástico ou de pneus, áreas de escape e sistemas de drenagem e iluminação.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que permite a órgãos de trânsito oferecer jogos e vídeos para escolas

Published

45 minutos ago

25 de junho de 2026, 17:31

Da Redação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar órgãos de trânsito federais, estaduais e municipais a oferecer vídeos, jogos e aplicativos sobre segurança no trânsito para escolas de educação básica. O objetivo é ampliar a educação para a segurança viária entre crianças e adolescentes.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), ao Projeto de Lei 4198/25, do deputado José Guimarães (PT-CE). A versão original previa a instalação obrigatória do aplicativo “Trânsito Legal” em todos os aparelhos digitais fornecidos pelo poder público aos alunos.

No entanto, a relatora optou por retirar essa exigência, argumentando que a lei não deve indicar uma tecnologia específica, sob o risco de comprometer a autonomia pedagógica das escolas e a neutralidade tecnológica das políticas públicas.

“A iniciativa preserva o estímulo ao uso de recursos digitais voltados à educação para o trânsito, mas substitui a obrigatoriedade de um aplicativo específico por uma norma mais ampla e compatível com o ordenamento educacional”, afirmou Socorro Neri.

Regras
O texto estabelece que o uso dos conteúdos digitais deverá respeitar a autonomia dos sistemas de ensino e das escolas, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as normas da educação básica.

Também prevê que esses materiais observem critérios de qualidade pedagógica, acessibilidade, segurança, proteção de dados pessoais e proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.