Política Nacional
Comissão aprova projeto que permite a criação de redes de rádio e televisão
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6106/23, do Senado, que permite a formação de redes de concessionárias de rádio e TV. A proposta revoga trecho do Decreto-Lei 236/67 que hoje proíbe essa prática.
O relator, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), recomendou a aprovação do texto. “A realidade atual dos meios de comunicação torna imperiosa a necessidade de revisão do normativo vigente”, afirmou ele no parecer.
Segundo o autor da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), não se justifica mais, considerado o cenário atual das comunicações, a restrição à formação de redes de rádio e televisão imposta pelo Decreto-Lei 236/67.
“Rádio e TVs progressivamente cedem espaço para sites de compartilhamento de vídeos, redes sociais e serviços de streaming e cada usuário decide livremente o que assiste, garantindo níveis de pluralidade anteriormente inatingíveis”, disse.
Para Esperidião Amin, a simples vedação à formação de monopólios e oligopólios nesses setores, prevista na Constituição, é suficiente para garantir a diversidade e a multiplicidade das fontes de informação e está adequada à realidade do setor.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pela Câmara.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão debate impactos fiscais e trabalhistas da contratação de funcionários como pessoa jurídica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute, na terça-feira (28), os impactos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas da contratação de pessoas para prestar serviços como empresa (Pessoa Jurídica ou PJ), e não como empregadas com carteira assinada.
Atualmente, há uma discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre quando a chamada “pejotização”, ou seja, a contratação de um trabalhador como PJ ou autônomo, é legal e quando pode esconder uma relação de emprego (Tema 1.389).
O debate será às 14 horas, em plenário a ser definido. A audiência atende aos requerimentos dos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS).
No documento em que pedem o debate, os parlamentares ponderam que a pejotização afeta direitos sociais previstos na Constituição, além de ter impactos na arrecadação previdenciária, no financiamento da seguridade social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Também aponta risco de precarização das relações de trabalho e de enfraquecimento da proteção jurídica dos trabalhadores.
Os deputados argumentam ainda que o julgamento do tema pelo STF pode ter efeitos duradouros sobre o modelo de contratação de trabalho no País e sobre a base de financiamento do Estado.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
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